DOE 14/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº163  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021
Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal n° 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 dias contados da data da 
ciência da autuação, terá desconto de 30%. Ressalta-se que o boleto de pagamento da multa imposta por este Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. 
Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, defesa por escrito na sede da SEMACE, localizada na Rua Jaime Benévolo, 
1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE – CEP: 60.050-081, Fone: (085) 3101-5518. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3254-7073.
Carolina Braga Dias 
DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº276/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
00706351/2021 – VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 31/12/2020, da 
Portaria nº214/2019, datada de 24/04/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/04/19, que autorizou a cessão do servidor RICARDO SANTOS 
TEIXEIRA, Auditor Fiscal Adjunto, matrícula nº 103928-1-0, lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, cedido para exercer cargo de provi-
mento em comissão na Prefeitura de Sobral, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/19 até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, 12 de julho de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº281/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
01059368/2021 -VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019 e 33.780 de 21/10/2020, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, 
a partir de 01/01/2021 até 30/06/2023, da cessão, formalizada através da Portaria nº 131/2020, datada de 15/12/2020, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 22/12/2020, do servidor CARLOS ROBERTO MAIA SILVEIRA, Auxiliar de Representação Judicial, matrícula nº 095392-1-2, lotado na Procuradoria 
Geral do Estado do Ceará, para continuar prestando serviços no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, CONTRATADA: K&F TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO 
BRASIL LTDA. OBJETO: Serviço continuado de rotas de ônibus rastreados para transporte de servidores, colaboradores e terceiros autorizados dos 
órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, lotados no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no percurso de ida e volta do 
trabalho e eventuais deslocamentos extraordinários, de acordo com demandas, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência, item 04, do Edital e na Proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n°20200026 e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 913.414,50 (novecentos e treze mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) pagos em conformidade com a Cláusula 
Sexta - Do Pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.211.20001.03.339033.1.00.00.0.2 – 11381. DATA DA ASSINATURA: 09 de 
julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão e Jacinta Mendes Oliveira - Representante Legal.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190030 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 07472450/2019; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20190030, 
e as informações de fls. 596, acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Permanente – Venti-
ladores e Equipamentos Diversos, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com 
a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, 
de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedi-
mento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20190030 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do 
Pregão Eletrônico Nº20190030 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. Secretaria do Planejamento e Gestão, 
em Fortaleza, 05 de junho de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210013 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 02746016/2021; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20210013, 
e as informações de fls. 88 acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Copos 
Descartáveis, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação 
aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, 
e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório 
encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20210013 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 
Nº20210013 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, 08 de junho de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº064/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 29 de junho de 2021.
José Erivilson de Lima
DIRETOR, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº064/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A 
R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
VALDIR AUGUSTO DA 
SILVA - MAT. 200715-1-6
MESTRE
50,00
SISTEMAS CORPORATIVOS DE COMPRAS
14 A 17 DE JUNHO DE 2021
12 H/A
600,00
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