DOE 14/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº163 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021
posteriores CONTRATADA: MEDLAR HOME CARE & AID HOME SERVIÇOS MÉDICOS LTDA DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela
Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo Nº.04823123/2021, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.005/2021/ISSEC, devendo a mesma ser
encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Marco Aurélio
Montenegro Gonçalves- Assessor Jurídico/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Nº.04823123/2021, e a manifestação
da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Sr. Superintendente(respondendo) Carlos Kleber de Sousa Chaves, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Carlos Kleber de Sousa Chaves
SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº20/2021 - O DIRETOR GERAL DO IPECE , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III , do art. 20, do Decreto no
29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR, o estagiário JOÃO BOSCO GURGEL FILHO , da área de Ciências Econômicas , da Diretoria
de Estudos Sociais do IPECE , a partir de 17 de junho de 2021 . INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza,
21 de junho de 2021.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº111/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 04/12/2019
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único
desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades inerentes a esta Secretaria, concedendo-lhes diárias, de acordo com
o artigo 3º; alínea b, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de julho de 2021 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº111/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
GERMANA MARIA MARTINS MOURÃO
DIAS - Matrícula nº300621-4-5
Orientador de
Célula, símbolo
DNS-3
III
15 a 16.07.2021, 19 a
22.07.2021 e 26 a 29.07.2021
Pacujá, Ibiapina, Ipú e
Juazeiro do Norte (20%)
Visita técnica as
unidades CEART.
8.1/2
77,10
709,32
FRANCISCO EUDES MARCELINO
DE LIMA - Matrícula nº500005-1-6
Motorista
V
15 a 16.07.2021, 19 a
22.07.2021 e 26 a 29.07.2021
Pacujá, Ibiapina, Ipú
e Juazeiro (20%)
Conduzir técnico nas
unidades da CEART.
8.1/2
61,33
564,22
TOTAL
1.273,54
*** *** ***
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº244/2018
PROCESSO Nº04264264/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e empresa CSF SERVIÇOS DIGITAIS
LTDA, inscrita sob o CNPJ nº08.953.969/0001-99, com sede na Av. dos Holandeses, nº01, Quadra 32 – Lj. 09, Conselheiro Hilton Rodrigues, Bairro: Calhau,
São Luis – MA, CEP: 65.071-380, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Cássio Henrique Silva, RESOLVEM firmar o
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº04264264/2021. OBJETO: O presente Termo
Aditivo visa a prorrogação e reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº244/2018 – GABGOV, o qual tem como objeto a prestação de serviços
de impressão, cópia e digitalização, com fornecimento de impressoras, software de gerenciamento, tonner, revelador, peças e manutenção, visando atender
as necessidades da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza-CE, um equipamento vinculado ao Gabinete do Governador, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no termo de referência (anexo I) do edital do pregão presencial nº049/2017-POE/MA (sistema de registro de preços) e da proposta
da contratada, qual seja: Unidade Fornecimento QTDE Impressora Multifuncional Led ou Laser, Monocromática – DUPLEX – 40PPM, com especificações
descritas no Anexo I do Termo de Referência Marca: Samsung Modelo: M4080FX 08. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12
(doze) meses, com início no dia 14 de agosto de 2021 e término em 13 de agosto de 2022. REEQUILÍBRIO: Para a execução do presente reequilíbrio econô-
mico-financeiro, o valor do aditivo será de R$ 12.083,76 (doze mil, oitenta e três reais e setenta e seis centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de julho de 2021; Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Cássio Henrique Silva - CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01/2021 - CEDEF
PROCESSO Nº06053066/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA PARA INTEGRAR O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CEDEF, PARA O
EXERCÍCIO 2021-2023. A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com base na Lei nº11.491, de 23 de
setembro de 1988 e alterações e na Resolução nº05/2021, de 28 de maio de 2021, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à
seleção dos representantes das organizações representativas das pessoas com deficiência para integrar o respectivo colegiado, no biênio 2021-2023, a
ser realizada no modelo virtual, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e demais normas aplicáveis. 1. DO CONSELHO ESTADUAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CEDEF 1.1. O CEDEF é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e de
deliberação composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada, vinculado diretamente à Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, integrante da sua estrutura organizacional básica e setorial, tendo como finalidade a efetivação dos direitos
das pessoas com deficiência, atuando como instância de controle social das políticas públicas do Estado do Ceará. 2. DO OBJETO 2.1. O processo eletivo
será regido por este Edital, visando o preenchimento de 12 (doze) vagas para organizações da sociedade civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência (CEDEF), sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente com a seguinte composição: a) 1 (uma) organização representante das pessoas
com deficiência física e respectivo suplente; b) 1 (uma) organização representante das pessoas com deficiência visual e respectivo suplente; c) 1 (uma)
organização representante das pessoas com deficiência auditiva e respectivo suplente; d) 1 (uma) organização representante das pessoas com deficiência
mental e respectivo suplente; e) 1 (uma) organização representante das pessoas com deficiência orgânica e respectivo suplente; f) 1 (uma) organização
representante das pessoas com deficiência múltipla e respectivo suplente. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão inscrever-se organizações prestadoras de
serviços às pessoas com deficiência regularmente constituídas, com no mínimo 02 (dois) anos de existência e com efetiva atuação no âmbito do Estado do
Ceará. 3.2. As organizações deverão se inscrever em apenas um segmento de deficiência, conforme sua área de atuação descritas no item 2.1. deste Edital.
3.3. As organizações interessadas em participar do processo eletivo deverão solicitar a inscrição à Comissão Eleitoral, por meio do e-mail do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF/CE (cedefce@gmail.com), e apresentar, no prazo previsto no anexo III deste edital, a
seguinte documentação: a) Cópia do Estatuto Social atualizado; b) Cópia da Ata da eleição da atual Diretoria; c) Comprovante de endereço da organização;
d) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e) Declaração do representante legal da Organização firmando a autenticidade do teor dos
documentos apresentados, nos termos do Anexo I deste instrumento; f) Formulário de Inscrição devidamente preenchido, conforme Anexo II deste instru-
mento. 3.3.1. Em virtude das orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS e do Decreto Estadual nº33.510, de 16 de março de 2020 e suas alterações,
que impõem medidas de isolamento social em decorrência da pandemia do Covid-19, toda a documentação descrita no subitem 3.3 deverá ser entregue
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