DOE 14/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº163 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021
digitalmente, em formato PDF, por meio do e-mail cedefce@gmail.com, indicando no título do e-mail “SELEÇÃO CONSELHO CEDEF/CE”. 3.4. As
organizações participantes do processo eletivo deverão ser representadas por seu presidente, ou, na sua impossibilidade de comparecimento, pelo vice-pre-
sidente ou, ainda, por representante designado para o ato, mediante procuração. 3.5. É de responsabilidade das organizações as ferramentas técnicas e
tecnológicas referentes à sua participação no processo eleitoral. 3.6. Não serão considerados para o processo seletivo os documentos com data posterior ao
prazo estipulado no anexo III deste Edital. 4. DO PROCESSO DE ELEIÇÃO 4.1. O processo de eleição virtual entre as Organizações será acompanhado
por um representante do Ministério Público do Estado do Ceará, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Ceará, por um
representante da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e também pela atual Presidente do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF, especialmente designados para o ato. 4.2. A avaliação das candidaturas das organizações será
realizada pela Comissão Eleitoral conforme prazo estipulado no anexo III deste edital. 4.3. Após a análise da documentação, a Comissão Eleitoral publicará
no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br), a lista das organizações habilitadas conforme os segmentos específicos descritos no item 2.1. deste instru-
mento. 4.3.1. O prazo para interposição dos recursos observará a data indicada no anexo III deste edital. 4.3.2. Os recursos interpostos serão analisados pela
Comissão Eleitoral no prazo indicado no anexo III e o resultado final da habilitação será publicado no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br). 4.4. O
processo eletivo do CEDEF realizar-se-á nas datas indicadas no anexo III deste edital, devendo ser respeitadas as etapas descritas nos itens anteriores. 4.5.
O processo eletivo se dará em 06 (seis) fóruns virtuais, cada um específico por segmento, realizados em Assembleia, onde serão indicadas as organizações
titulares e suplentes de cada representação. 4.5.1. Cada fórum virtual será realizado através da plataforma ZOOM no horário de 08h00 às 12h00 e de 14h00
às 17h00, nas datas indicadas no anexo III. 4.5.2. A Comissão Eleitoral encaminhará e-mail para todos os habilitados contendo link de acesso à sala de reunião
da plataforma ZOOM. 4.6. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF e a Comissão Organizadora da Eleição garan-
tirão na sala virtual do CEDEF toda a acessibilidade comunicacional necessária aos participantes. 4.7. As regras para a eleição serão previamente definidas
entre os participantes habilitados, conforme anexo III, respeitando-se a Lei e o Regimento Interno do CEDEF. 4.8. Ao término de cada um dos fóruns virtuais
de escolha dos representantes, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e registrará em ata a relação dos eleitos, titulares e suplentes, por segmento. 4.9.
Imediatamente após a conclusão de todos os fóruns virtuais que elegeram os representantes em cada um dos segmentos, a Comissão Eleitoral encaminhará
os nomes das(os) representantes das organizações eleitas ao CEDEF, que encaminhará o resultado final para publicação no portal da SPS e no Diário Oficial.
4.10. A posse das organizações representantes das pessoas com deficiência eleitos(as), titulares e suplentes, para o exercício 2021-2023 do CEDEF dar-se-á
conforme indicado no anexo III deste edital. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O CEDEF dará total publicidade a todas as etapas deste processo eleitoral,
inclusive no que se refere às medidas de acessibilidade aos participantes. 5.2. Antes de efetuar a inscrição, a entidade deverá conhecer o edital e certificar-se
de que preenche todos os requisitos exigidos. 5.3. As informações prestadas na ficha de inscrição (anexo II) e nos documentos a ela acostados, serão de inteira
responsabilidade da entidade, dispondo a Comissão Eleitoral do direito de solicitar informações acerca dos documentos das entidades selecionadas e excluir
da seleção aquela que não preencher os requisitos de forma completa e correta. 5.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. 5.5. Este
edital entra em vigor a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br). Fortaleza-CE, 08 de julho de 2021 MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS ANEXO I – MODELO
DE DECLARAÇÃO (LOGOTIPO DA ENTIDADE) Declaro sob as penas da Lei a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a habilitação
da (NOME DA ENTIDADE) no Processo Eleitoral para composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF,
biênio 2021–2023. _____________________________________________________________ Nome do(a) Presidente RG: ________________________
____________________ CPF: ___________________________________________ ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO Instituição/ Órgão: CNPJ:
Endereço completo da Instituição / Órgão: Cidade: Estado: CEP: Telefone: Celular: Fax: E-mail: Nome do Representante: Endereço completo: Telefone:
Celular: Fax: E-mail: Cargo / Função: Deficiência: ( ) Sim ( ) Não Qual? Necessita de Acompanhante: ( ) Sim ( ) Não Justifique: Necessita de algum apoio
ou tecnologia assistiva: ( ) Sim ( ) Não Caso positivo, por favor, informe: Qual segmento de atuação da entidade? ( ) Deficiência Visual ( ) Deficiência
Múltipla ( ) Deficiência Auditiva ( ) Deficiência Mental ( )Deficiência Física ( ) Deficiência Orgânica * ANEXAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DO
REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO (RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO) ANEXO III – CRONOGRAMA ------ ETAPA PRAZO 1
Lançamento do Edital de Convocação para Eleição dos representantes das organizações representativas das pessoas com deficiência para integrar o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF. 14 de julho de 2021 2 Solicitação de inscrição à Comissão Eleitoral e apresentação
dos documentos descritos no item 3.3 do Edital. 15 de julho à 03 de agosto de 2021 3 Análise da documentação 04 de agosto à 13 de agosto de 2021 4
Resultado preliminar da habilitação 16 de agosto de 2021 5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 17 de agosto à 23 de agosto de 2021 6
Resultado definitivo da habilitação 24 de agosto de 2021 7 Definição das regras para a eleição entre os habilitados 25 de agosto de 2021 8 Processo seletivo
por meio de fóruns virtuais 26 de agosto à 02 de setembro de 2021 9 Publicação do resultado final do processo seletivo 03 de setembro de 2021 10 Posse das
organizações representantes das pessoas com deficiência eleitas para o exercício 2021-2023 do CEDEF 21 de setembro de 2021. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 055/2021 IG N°1093751
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 25.025.604/0001-13, estabelecida à Rua Capitão Gutemberg, nº 967 – Letra A – Cidade dos Funcionários –
Fortaleza/CE - CEP: 60.823-050, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RAFAEL DE SÁ CRUZ. OBJETO: Este Contrato
tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210007/SPS/
CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo
com o Processo Administrativo nº 06169307/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 12 (doze) meses, contados da publicação
do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. VALOR GLOBAL: R$ 1.808.531,25 (um milhão,
oitocentos e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.03
.449051.10000.5 47100002.08.243.123.10231.03.449051.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Rafael de Sá
Cruz - DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2021 IG Nº1094055
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Gilberto Studart. Nº 55, sala 1105, Torre Sul I – Papicu – Fortaleza/CE - CEP:
60.190-750, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO. OBJETO: Este Contrato tem
por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE
ICÓ.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210006/SPS/CCC, homologada
pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo
Administrativo nº 06275000/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato no Diário
Oficial do Estado do Ceará, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. VALOR GLOBAL: R$ 2.205.712,80 (dois milhões, duzentos e cinco mil,
setecentos e doze reais e oitenta centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.02.449051.10000.5 47100002.08.243.1
23.10231.02.449051.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de Julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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