DOE 22/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº169  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº170/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº170/2016; II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRA-
TADA: PAZINI SOM, LUZ E FESTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.611.949/0001-16; V - ENDEREÇO: Avenida Caiapó, nº. 1110, Quadra 96 
- Lote 2E, Sta. Genoveva, CEP 74.672-400, Goiânia - GO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, o Contrato 
nº 170/2016 e o Processo Administrativo nº 06388610/2021; VII- FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 170/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 04 de agosto de 2021, 
com alocação do seu valor global atualizado e a alteração da razão social da empresa, que passa a denominar-se PAZINI EMPREENDIMENTOS LTDA, 
permanecendo com a mesma inscrição no CNPJ sob o nº 03.611.949/0001-16, conforme contrato social consolidado ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece 
inalterado o valor global contratual; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 14 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen 
Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Bruna Carvalho Emerich Pazini, Representante 
Legal da empresa Pazini Som, Luz e Festas LTDA . 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº2021/02535-CC
A Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria CC n. 005/2021, com 
fundamento no art. 49, da Lei n. 8.666/93,CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n. 01828647/2021, CONSIDERANDO a Súmula n. 
473, do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos, por motivo de conveniência 
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, RESOLVE REVOGAR a Cotação Eletrônica nº2021/02535-CC. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 
19 de julho de 2021.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
Republicado por incorreção.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
PROCESSO Nº: 06159298 / 2021 OBJETO: Contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para pres-
tação de serviços software em nuvem (SaaS) – Google Workspaces, para realização de reuniões on-line, com vistas a atender as demandas dos Órgãos 
Colegiados e unidades administrativas deste Conselho, por conta da pandemia. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente dispensa haja vista que ETICE é 
o Órgão central de execução de serviços de gestão da infraestrutura da tecnologia da informação do Governo do Estado, conforme disposto no art. 13 da 
Lei 13.006/2000, alterada pela Lei 13.494/2004: VALOR GLOBAL: R$ 1.440,64 ( hum mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (7956) 30200002.12.126.211.20917.15.339140.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente dispensa 
no artigo 24, XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE 
DISPENSA: Declaro dispensada a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a 
justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa da licitação nos termos do que preceitua o 
item XVI, do artigo 24, da citada Lei. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do CEE.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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Emissão: 19/07/2021
Identificador: 757
Relação de pareceres: 0079/2021.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0079/2021
00492520/2020
Nohemy Rezende
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Responde consulta acerca da fiscalização, por parte do CEE, de cursos na Modalidade 
Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme os termos deste Parecer.
TOTAL DE PARECERES: 1
Ada Pimentel Gomes Fermamdes Vieira
PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº048/2021 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE, nos 
termos do art. 71, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e observado o disposto no Processo Viproc n.º 06780375/2021, proceder 
à abertura, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, dos processos de PROMOÇÃO, na carreira de Procurador do Estado, para as seguintes vagas e 
classes: 1) 2 (duas) vagas para a Classe Especial, 01 (uma) por merecimento e 01 (uma) por antiguidade, abertas ou a serem declaradas abertas nas seguintes 
datas 27/10/2019 e 05/02/2021; 2) 5 (cinco) vagas para a Classe A, 03 (três) por antiguidade e 02 (duas) por merecimento, abertas ou a serem declaradas 
abertas nas seguintes datas: 14/01/2019, 17/08/2019, 27/10/2019, 01/02/2021 e 05/02/2021; 3) 5 (cinco) vagas para a Classe B, 03 (três) por merecimento 
e 02 (duas) por antiguidade, abertas ou a serem declaradas abertas nas seguintes datas: 14/01/2019, 17/08/2019, 27/10/2019, 01/02/2021 e 05/02/2021. As 
comissões de avaliações de títulos relativas às promoções ora deflagradas serão constituídas em ato específico. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 22 de julho de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210042
IG Nº1113027000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210042, originária da SOP, que tem por objeto obra 
de iluminação pública da Ce-354 (contorno de Itapipoca). Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 25/08/2021 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do 
Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Licitação Nº 20210021, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO