DOE 22/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº169  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2021
que dispõe sobre práticas de governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, 
RESOLVEM: Art. 1° DESIGNAR os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, compor o Comitê de Aplicação responsável pela 
implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das 
Transferências da União (IMEG - Tr 100 PONTOS). Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas no Guia para 
a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2021. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie 
de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a PORTARIA Nº 
061/2021, de 31 de Maio de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 19 de julho de 2021.
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº089/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021
                                          FUNÇÃO
                NOME
           MATRÍCULA
I – Patrocinador
ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM
3001141-4
II – Presidente do Comitê
ANTONIO TARCISO COELHO PINTO
0001801-5
III – Suplente do Presidente (essa função não consta no guia. Sugerimos acrescentá-la na Portaria, 
para que possamos contatá-lo, caso o Presidente esteja indisponível)
NIZOMAR FALCÃO BEZERRA
0017641-9
IV – Membros do Comitê
MARIA EVANI BEZERRA DE OLIVEIRA
JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO
0015261-7 
603.331.453-05
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06 / 2021
PROCESSO Nº: 05763388 / 2021 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a locação de um imóvel com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões, com a finalidade 
de instalar o Centro de Atendimento Local da EMATERCE/CEATE, no Município de Acopiara , situado na Rua Emidio Alves de Almeida, 814, na 
cidade de Acopiara, Estado do Ceará, que serão prestados nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes  JUSTIFICATIVA: Imóvel compatível 
com as necessidades da Ematerce  VALOR GLOBAL: R$ 10.584,00 ( Dez mil quinhentos e oitenta e quatro reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21200001.20.606.606.311.20324.02.33903600.1.00.00.0.30-3952  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, Inciso V da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 
CONTRATADA: MARIA DAS DORES NOGUEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 893.029.743-91, Carteira de Identidade nº3389458, 
expedida pela SSP-CE  DISPENSA: Antônio Rodrigues de Amorim- Presidente da Ematerce. RATIFICAÇÃO: Francisco de Assis Diniz - SECRETÁRIO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 06529516/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº050/2021
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IBARETAMA.  OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO 
COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRI-
CULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 27, NO § 3°, DA LEI 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 
FORO: FORTALEZA- CE  VIGÊNCIA: INÍCIO EM 01/07/2021 E TÉRMINO EM 31/12/2024  VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
VALOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  DATA DA ASSINATURA: 28 
DE JUNHO DE 2021. SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE, ELÍRIA MARIA FREITAS DE 
QUEIROZ- PREFEITA MUNICIPAL.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 06385441/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº51/2021
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARATUBA.  OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO 
COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO 
MUNICÍPIO DE ARATUBA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRI-
CULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 27, NO § 3°, DA LEI N° 13.303 DE JUNHO DE 2016 
FORO: FORTALEZA- CE  VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E TÉRMINO 
EM 31/12/2024  VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXX  VALOR: XXXXXXXXXXXXXX  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXX  DATA DA 
ASSINATURA: 08 DE FEVEREIRO DE 2021  SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE, JOERLY 
RODRIGUES VICTOR- PREFEITO MUNICIPAL.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 063, Ano XIII, Série 3, de 18 de março de 2021, que publicou o Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021 de interesse da Agência 
de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI.  Onde se lê:  Dotação Orçamentária nº 56200006.20.609.312.11095.03.33903000.2.70.00.1.40-13949 
e 56200006.20.609.312.11111.03.33903000.1.00.00.0.40-13980  Leia-se:  Dotação Orçamentária: 56200006.20.609.312.11490.03.33903000.1.00.00.0.40-
17478.  AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 06 de julho de 2021.
Karine Fátima Barros de Oliveira
GERENTE ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº21/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de Gerente de Suporte à Infraestrutura, 
matrícula nº 000068.1-3, desta AGÊNCIA, a viajar às cidades de Crateús - CE e Tauá - CE, no período de 20 a 23 de julho de 2021 a fim de realizar visitas 
as obras, concedendo-lhe três diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos mais 5% (cinco por cento) acrescimos), tota-
lizando R$ 283,35 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 20 de julho de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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