DOE 20/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº167 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021
o valor de R$ 212,93 (duzentos e doze reais e noventa e três centavos), sem passagem, com veículo a cargo da Assessoria Especial da Vice Governadoria
e sem ajuda de custo, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 23 de junho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles,
Fortaleza, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA,
com sede na Rua Barão de Aratanha, nº 1300, Fátima, Fortaleza, CEP 60.050-071, inscrita no CNPJ sob o nº 12.340.758/0001-58. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato as contratações de Serviços de engenharia para manutenção de redes de fibra ópticas do Cinturão Digital do Ceará (CDC), incluindo
identificação de falhas e interrupções da rede, ajustes e procedimentos técnicos e a manutenção preventiva e corretiva das infraestruturas urbanas, rurais
e redes de acesso internas das edificações, com reposição de fibras ópticas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo
de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20200001 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o Processo Administrativo VIPROC nº 05950889/2021, o edital do Pregão Eletrônico n° 20200001 e seus Anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará-ETICE. VIGÊNCIA: Os prazos deste
contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), pagos em até 30 (trinta)
dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 30100003.04.126.211.20863.15.339040.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de
2021. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Francisco Ozair
Gomes de Lima, Representante Legal da empresa Núcleo Tecnologia e Comunicação LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2021
PROCESSO Nº06816515/2021 OBJETO: Contratação de serviço de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, convênios,
contratos e qualquer outro tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Secretaria da Casa Civil, em jornal de circulação no Estado do Ceará, em
caderno especializado em anúncios classificados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Sabe-se
que, nos termos da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, compete à Casa Civil controlar a publicação das Leis, atos oficiais, convênios e contratos e
gerenciar a publicação de atos e documentos exigidos para eficácia jurídica das Leis. O atual contrato firmado terá sua vigência expirada em 19/07/2021,
e o PE nº 20210009, cadastrado no VIPROC sob nº 02365870/2021 encontra-se na PGE, em fase de análise de recurso, sem previsão de conclusão. Por tal
motivo, faz-se necessária a Dispensa de Licitação, haja vista que o serviço em apreço é imprescindível para manter o funcionamento das atividades finalísticas
desta Pasta, de modo que sua interrupção poderá comprometer o cumprimento da missão institucional. VALOR GLOBAL: 1.140.900,00 ( hum milhão, cento
e quarenta mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100010.04.131.256.11432.15.339039.1.00.00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8666/93 e Processo Administrativo nº 06816515/2021. CONTRATADA: G. MARKETING, COMUNICAÇÃO E
CONSULTORIA EM MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.515.680/0001-25. DISPENSA: No exercício de suas atribuições constantes
na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, de acordo com os termos da Portaria CC nº 005/2021, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO,
com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8666/93, para contratar de forma direta, em caráter emergencial, a empresa G. MARKETING,
COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.515.680/0001-25, para prestar os serviços de veicu-
lação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, convênios, contratos e qualquer outro tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da
Secretaria da Casa Civil, em jornal de circulação no Estado do Ceará, em caderno especializado em anúncios classificados, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 1.140.900,00 (hum milhão, cento e quarenta mil e novecentos reais). Ao Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil para ratificação. Fortaleza – CE, 19 de julho de 2021. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021, decla-
rada pela Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, devendo ser encaminhada
para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza – CE, 19 de julho de 2021. Francisco das Chagas Cipriano Vieira, SECRETÁRIO DE
ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20210022
IG Nº111614000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº20210022/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE EMPRÉS-
TIMO Nº: 3408/OB-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas,
relativo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegí-
veis nos termos do Contrato para AQUISIÇÃO, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA AS UNIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CEIs DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ– PROARES III. 2.
O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, doravante denominado
“Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações
Técnicas e Termo de Referência, Anexo VIII do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no
site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr.
José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às
17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências - CCC, com endereço à
Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, até as 9:00 h do dia 24
de agosto de 2021, acompanhada de Garantia de Proposta do GRUPO 01 (impressora e transformador) no valor de R$ 6.724,66 (seis mil, setecentos e vinte
e quatro reais e sessenta e seis centavos); ITEM 3 (estabilizador) no valor de R$ 5.672,70 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos) e
ITEM 4 (projetor multimídia) no valor de R$ 7.624,62 (sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), que correspondem a 2% do
valor estimado da licitação, e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços
devem ser executados no Local de Execução, conforme descrito no Anexo IV, Escopo dos Serviços e no Anexo III, Dados do Contrato. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210001
IG Nº1115771000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210001 de interesse da Assessoria Especial da Vice-Governadoria – VICEGOV,
cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de apoio administrativo, transporte e informática, conforme especificações contidas no Edital
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11572021, até o dia 04/08/2021,
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de julho de 2021.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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