DOE 20/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº167 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021
PORTARIA CC 0018/2021 - EMATERCE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 31.021 de 16 de Outubro de 2012, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ANTONIO GILSON
GOMES DUARTE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Centro II, símbolo Ematerce VI, para ter exercício no(a), Centro de Aten-
dimento II , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de maio de 2021.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº032/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº 1.511, de 09 de fevereiro 2021, que
dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionaliza-das por meio da Plataforma +Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23 de abril de 2020, que
dispõe sobre práticas de Governança e de Gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;
RESOLVEM: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, sob a gestão da Coordena-dora da Assessoria de Comu-
nicação desta Secretaria, Maria Josenira Pedro-sa Cavalcante, compor o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Excelência em
Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das Transferên-cias da União (IMEG-Tr 100
PONTOS). Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das Transferências
da União, versão 2021. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de re-muneração por sua atuação, sendo o
exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a PORTARIA Nº029/2021, publicada em 09 de junho de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Republicada por incorreção.
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº032/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
300035-1-9
II – Presidente do Comitê
Maria Josenira Pedrosa Cavalcante
300092-2-3
III – Suplente do Presidente
Adriana Melo Santos Martins
300093-4-7
IV – Membros do Comitê
André Luís Monte da Silva
300092-7-4
Maria da Conceição Leite de Vasconcelos
300093-8-X
Vilanevy Pereira Gomes
300093-5-5
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CÓPIA AUTÊNTICA DA 41ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO CEARÁ S.A. - ADECE, NIRC Nº23300027353 CNPJ 09.100.913/0001-54, REALIZADA NO DIA 29/06/2021, LAVRADA EM FORMA
DE SUMÁRIO:
DATA, HORA E LOCAL: 29 de junho de 2021 às 16h. Referida reunião aconteceu, através de vídeo conferência, em cumprimento aos dispositivos
constantes no Decreto Estadual nº 34.128 de 26/06/2021, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE, na mesma data. PRESENÇAS: verificou-se a
presença da totalidade dos acionistas, sendo o acionista majoritário Estado do Ceará, representado pelo Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior, Secretário
do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, bem como do Conselheiro Fiscal Paulo Sérgio Rocha. CONVOCAÇÕES: Dispensada convocação prévia
pela imprensa, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76; A convocação foi feita
mediante Ofício-Circular, nº 08/2021, de 21/06/2021, assinado pelo Presidente do Conselho de Administração da ADECE, Senhor Francisco de Queiroz
Maia Júnior. QUORUM: Compareceram a Assembleia o acionista do Estado Ceará, detentor de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento)
das ações ordinárias da Agência, sendo representado pelo Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Econômico
e Trabalho, conforme designação através do Ato do Excelentíssimo Governador do Estado datado de 25/06/2021, publicado no Diário Oficial do Estado
do dia 28/06/2021 (página 05), e a totalidade dos acionistas minoritários: MESA: Presidente da Mesa: Francisco de Queiroz Maia Júnior. Secretária: Maria
Estela Bezerra Sampaio. ORDEM DO DIA: 1) Reversão do Capital Subscrito e Integralizado realizado pelo Acionista Majoritário em 17/12/2019. 2) Outros
assuntos. DELIBERAÇÕES: Com a abstenção dos legalmente impedidos e por unanimidade de votos da totalidade dos acionistas presentes, foram tomadas
as seguintes deliberações: O Presidente da Assembleia representado pelo Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior iniciou sua fala fazendo algumas consi-
derações: 1) em 17/12/2019, o Acionista Majoritário Estado do Ceará, em Assembleia Geral Extraordinária, propôs aos Senhores Acionistas, a emissão
de 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco centésimos) de novas ações da ADECE, todas
ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, correspondentes ao valor de R$10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), no capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE para serem subs-
critas pelos atuais acionistas, com a integralização em dinheiro ou créditos que os subscritores possuam na Sociedade. 2) deste total foram integralizados
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondentes a 50.000 (cinquenta mil) ações ordinárias e nominativas, no valor de R$1,00 (um real), cada, ficando
o restante no valor de R$ 10.884,121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), correspondentes
a 10.884.121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta quatro mil, cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco centésimos) de ações ordinárias e nominativas,
no valor de R$1,00 (um real) cada, a serem integralizadas. 3) deste total foram integralizados R$2.086.679,20 (dois milhões, oitenta e seis mil, seiscentos
e setenta e nove reais e vinte centavos), correspondentes a 2.086.679,20 (dois milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove inteiros e vinte centé-
simos) de ações ordinárias e nominativas, no valor de R$1,00 (um real), cada, em Assembleia Geral Extraordinária – AGE, de 30/04/2022, restando o valor
de R$8.847.442,15 (oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), correspondentes a 8.847.442,15
(oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois inteiros e quinze centésimos) de ações nominativas, no valor de 1,00 (um real)
cada. 4) em 21/05/2021 foi realizada uma reunião do Conselho de Administração, e este assunto foi discutido, tendo o Presidente do Conselho Francisco de
Queiroz Maia Júnior, ressaltado, que tendo em vista a situação da crise sanitária que se instalou no Estado do Ceará, o Governo sofreu um impacto em todos
os setores, principalmente, em suas finanças. Em vista deste fato e considerando que a ADECE atualmente tem condições financeiras para custear os valores
desses investimentos, poderá haver a reversão deste valor para a responsabilidade da ADECE, eximindo, assim, o Acionista Majoritário da responsabilidade
de integralizar o valor remanescente, ou seja, R$8.847.442,15 (oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze
centavos), correspondentes a 8.847.442,15 (oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois inteiros e quinze centésimos) de
ações nominativas, no valor de 1,00 (um real) cada. Referido assunto foi colocado em votação, tendo sido aprovado por unanimidade pelos Conselheiros de
Administração. 5) em 16/06/2021, o Conselho Fiscal da ADECE, se reuniu, para discutir o assunto em pauta, já que referido assunto tinha que ser aprovado
pelo Conselho Fiscal, antes de ser levado à consideração dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária.- AGE, conforme preceitua a Lei 6.404/76.
Aludido assunto foi colocado em discussão, tendo sido aprovado por unanimidade, tendo sido emitido um Parecer favorável pelo Conselho Fiscal. 6) Em
face dos motivos elencados anteriormente, O Presidente da Mesa propôs aos senhores Acionistas, que o valor remanescente de R$8.847.442,15 (oito milhões,
oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), correspondentes a 8.847.442,15 (oito milhões, oitocentos e quarenta
e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois inteiros e quinze centésimos de ações nominativas, no valor de 1,00 (um real) cada, seja revertido para a Agência
de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A., ficando o Acionista Majoritário eximido de integralizar referido valor. O assunto foi aprovado pela totalidade
dos acionistas, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: P/Acionista Majoritário Estado do Ceará: Francisco de Queiroz
Maia Júnior – Presidente da Mesa e acionista: Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretária e acionista, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Denise Sá Vieira
Carrá, Arialdo de Mello Pinho, Francisco José Rabelo do Amaral, José Nelson Martins de Sousa, Adriana Nether Pessin, Francisco das Chagas Cipriano
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