DOE 12/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº161  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2021
Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Porque se Dança a Vida” 
da Entidade Associação Vidança Companhia de Dança do Ceará, no Valor Global de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) sendo 80% R$ 104.000,00 ( cento 
e quatro mil reais) destinado ao Projeto em tela e 20% R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais ) ao FECA em obediência a Resolução 426/2020 – CEDCA-CE, 
21 de outubro de 2020.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS a proceder os procedimentos necessários e 
cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua II Reunião Ordinária, realizada de forma virtual, dia 17 de fevereiro de 2021.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Fortaleza, 10 de março de 2021.
Monica Sillan de Oliveira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
 E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
Republicada por incorreção.
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RESOLUÇÃO N°449/2021 – CEDCA-CE, de 16 de junho de 2021.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
DO CEARÁ
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e 
controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais n.º 12.934, 
de 16 de julho de 1999, 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril de 2019). CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a 
captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis 
estaduais acima citadas e da Resolução 426\2020; CONSIDERANDO que a Caritas Diocesana de Crateús, foi aprovada no Edital de Chamamento Público 
nº 11\2020 e recebeu recursos no valor de R$ 199.875,66 (Cento e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e que 
não houve tempo hábil para execução total, respeitando o prazo estabelecido no Termo de Fomento de nª 022/2020, agravado por um atraso causado pela 
Caixa Econômica Federal, tendo devolvido o montante de R$ 106.562,93 ( cento e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos); 
CONSIDERANDO ainda a importância e a relevância do Projeto Escolas de Paz, Direito das Crianças, que objetiva Promoção da cultura de paz, da justiça 
restaurativa e da mediação de conflitos em 10 escolas de 05 municípios do Semiárido Cearense, ampliando assim o fortalecimento da política de crianças e 
adolescentes. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o repasse de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Escolas de Paz, Direitos das 
Crianças” da Caritas Diocesana de Crateús, no Valor Total de R$ 106.562,93 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos);
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, SPS a proceder os procedimentos necessários e 
cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua VI Reunião Ordinária, dia 16 de Junho de 2021.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Fortaleza, 16 de junho de 2021.
Monica Sillan de Oliveira
PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1470/2021/SRH - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
designar os SERVIDORES CARLOS MAGNO FEIJÓ CAMPELO, de matrícula 300055-1-1, e MÁRCIA SOARES CALDAS, matrícula 300053-1-7, 
como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará no Comitê de Pilotagem do Programa de apoio à 
elaboração de trajetórias de desenvolvimento resilientes e de baixo Carbono no Ceará e Nordeste – Projeto Sertões, proposto em Memorando de Entendimento 
firmando entre a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - Funceme e a Agence Française de Developpement – AFD. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HIDRICOS, em Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1474/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocupante do cargo de Administrador, matrícula n.º 124913-
1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de  05 a 09/07/2021, a fim de promover reunião com o Comitê Gestor – Plano piloto – 
Quixeramobim, com vistas a retomada do mapeamento dos projetos de abastecimento d’água difuso do município, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 291,73 (duzentos e noventa e um reais e setenta e três 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de julho de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1476/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2021. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de julho de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1476/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
22
330,00
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
22
330,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
22
330,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-X
15,00
22
330,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
22
330,00
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126630-1-3
15,00
22
330,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15,00
22
330,00
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHEDO
COORDENADOR DNS-2
1694481-5
15,00
22
330,00
JOSÉ AÍLSON RABELO DE BRITO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001127-1-2
15,00
22
330,00
LUCIENE PEREIRA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0382341-5
15,00
22
330,00
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1118991-1
15,00
22
330,00
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
1162331-X
15,00
22
330,00
MARIA DAS GRAÇAS MAIA
DATILÓGRAFO
1162321-2
15,00
22
330,00
MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO
DATILÓGRAFO
111819-1-9
15,00
22
330,00