DOE 09/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº159  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2021
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O SINDICANTE ROBERTO JORGE DE CASTRO SANDERS, CORONEL QOBM, DA CESIM/CGD, por delegação do EXMº. SENHOR CONTROLADOR 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria CGD nº 44/2020, 
publicada no Diário Oficial do Estado nº 30, de 12/02/2020, encarregado da Sindicância Administrativa instaurada mediante a Portaria nº 132/2021, publicada 
no DOE nº 068, de 24/03/2021, SPU nº 1908432257, onde figura como sindicado o 1º SGT PM – RONALDO LOURENÇO DA SILVA – MF. 110.114-1-1; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º e incisos, da Instrução Normativa nº 12/2020 – publicada no DOE nº 249, de 10/11/2020; CONSIDERANDO ter 
sido emitido, ao Subcomandante Geral da PMCE, o Ofício nº 3116/2021-CESIM/CGD, datado de 14/04/2021, solicitando a apresentação do referido Poli-
cial Militar, a fim de ser citado nos autos em alusão, publicada a determinação de seu comparecimento no BCG nº 075, de 23/04/2021; CONSIDERANDO 
a Ordem de Serviço nº 197/2021, datada de 12/05/2021, emitida para se fazer a citação do aludido policial militar, a qual gerou o Relatório de Missão nº 
146/2021-COGTAC/CGD, em que se descreve que durante quatro dias foram feitas tentativas de citar o sindicado, em seu endereço residencial, sem no entanto 
haver êxito;  CONSIDERANDO que no Viproc nº 05082860/2021, em consulta à COPEM/SEPLAG,  aquela Coordenadoria informa que nada impede que 
o militar em questão possa prestar esclarecimentos nos autos deste processo. Neste sentido, RESOLVE: I – PROMOVER, PELO PRESENTE EDITAL, A 
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO 1º SGT PM – RONALDO LOURENÇO DA SILVA – MF. 110.114-1-1, pertencente ao efetivo da 1aCia/15ºBPM, a fim 
de que o mesmo seja cientificado que em seu desfavor pesa a acusação de, supostamente, ter danificado o veículo de sua ex-companheira, de iniciais M.S.O, 
quebrando todos os vidros do veículo Renault/Logan prata – placas NQO-1939, com uma pedra, e levado consigo peças do citado automóvel, por não aceitar 
o fim do relacionamento entre ambos, fato ocorrido no dia 10/09/2019, na avenida Dedé Brasil, no bairro Serrinha, nesta Capital, fatos que originaram o 
Boletim de Ocorrência nº 303-7877/2019, na Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza,  tendo sido solicitado medida protetiva em desfavor do militar 
acima citado. II – INTIMAR O SINDICADO a comparecer à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, 
localizada na Av. Pessoa Anta, 69 - Altos, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, no prazo 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, a fim de ser 
CITADO nos autos da Sindicância Administrativa em tela, sob pena de ocorrerem os efeitos da revelia, garantindo-lhe, desde logo, o pleno exercício do seu 
direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme prevê a CF/88, em seu Art. 5º, inciso LV; III – INTIMAR O SINDICADO E/OU O SEU DEFENSOR 
LEGAL que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE nº 027, de 07/02/2012. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD, em Fortaleza/CE, 05 de julho de 2021.
Roberto Jorge de Castro Sanders - Cel QOBM
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº071/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 00885/2021, protocolado em 19 de fevereiro de 2021; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pelo Conselho de Altos e Estudos e Assuntos Estratégicos deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função)a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s)17 dia(s) do mês de março do ano de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº071/2021
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGAHORÁRIO
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
029446
FABIO ROCHA 
FROTA
ASSESSOR 
TÉCNICO 
NÍVEL II
GRADUADO
CURSO 
PREPARATÓRIO 
ALCANCE- ENEM 
MATEMÁTICA
09/01/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
16/01/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
13/02/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
20/02/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
03/03/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
13/03/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
20/03/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
10/04/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
17/04/2021
02 H/A
 R$ 60,00
 R$ 120,00
TOTAL
18 H/A
 -
 R$ 1.080,00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0108/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 03340/2021, protocolado em 28 de junho de 2021; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s)30 dia(s) do mês de junho do ano de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0108 /2021
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGAHORÁRIO
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
33271
ROGER SILVA SOUSA
ASSESSOR 
TECNICO II
MESTRE
CADA VIDA 
IMPORTA
JUNHO/JULHO
12H/A
100,00
1.200,00
29186
DANIELE JESUS NEGREIROS
ASSESSOR 
TECNICO II
MESTRE
CADA VIDA 
IMPORTA
JUNHO/JULHO
12H/A
100,00
1.200,00
33274
MONIQUE LINHARES GOMES
ASSESSOR 
TECNICO II
GRADUADA
CADA VIDA 
IMPORTA
JUNHO/JULHO
8H/A
60,00
480,00
29183
THIAGO DE HOLANDA 
ALTAMIRANO
CHEFE DO COMITÊ 
DE PREVENÇÃO 
E COMBATE À 
VIOLÊNCIA
MESTRE
CADA VIDA 
IMPORTA
JUNHO/JULHO
4H/A
100,00
400,00