DOE 09/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº159  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2021
XXXVIII, XLIX e L, § 2º, XV, XVIII, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (CDPM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA, 
em conformidade com o art. 71, inciso II, c/c art. 88 da Lei nº 13.407/2003 (CDPM/BM), com o fim de apurar as condutas transgressivas atribuídas aos 
policiais militares CB PM FABRÍCIO SOUSA DOS SANTOS, MF: 304.461-1-9 e SD PM GIDEONY OLIVEIRA SARAIVA, MF: 309.007-1-5, bem 
como a incapacidade destes para permanecerem compondo os quadros da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 5ª Comissão de Processos Regulares Militar, 
composta pelos Oficiais: TC QOPM Francisco HÉLIO Araújo FILHO (Presidente), MF: 111.064-1-2, TC QOPM JEILSON Oliveira de Sousa, MF: 117.020-
1-5 (Interrogante), e CAP QOPM ILANA Gomes Pires Cabral, MF: 151.837-1-3 (Relatora e Escrivã), para instruir o processo regular; III) Cientificar os 
acusados e/ou defensor(es) que o afastamento funcional decorrente do art. 88, § 6º, da Lei nº 13.407/2003, seguirá a regulamentação constante no art. 5º e 
parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE nº 035, de 11/02/2021; IV) Cientificar os acusados e/ou defensor(es) de que as decisões 
da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no 
DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. REGISTRE. PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 05 de julho de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA  E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº335/2021 - A   SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de egularizar o deslocamento de servi-
dores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Sobral no dia 08/07/2021 com carácter de urgência o serviço de internet e fazer uma 
visita técnicas deste Orientador as Células Regionais desta CGD, bem como providenciar o envio de material de TI em remanejamento dos equipamentos 
disponibilizados para Célula Regional de Sertão de Sobral - CERSO , concedendo-lhes 1/2 (MEIA)   diária   , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta   Secretaria 
. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 07 de 
junho de 2021 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº335/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ROBERTO CESÁR 
GONÇALVES COUTO
ORIENTADOR
300.303-4-6
III
08/07/2021
FORTALEZA/SOBRAL/
FORTALEZA
0,5
77,10
20%
46,26
SILVIO ATTILA 
VIEIRA DA SILVA
SUBTENENTE
110046-1-X
V
08/07/2021
FORTALEZA/SOBRAL/
FORTALEZA
0,5
61,33
20%
36,80
MESSIAS BATISTA 
DA COSTA JÚNIOR
SUBTENENTE
000045-1-0
V
08/07/2021
FORTALEZA/SOBRAL/
FORTALEZA
0,5
61,33
20%
36,80
TOTAL
119,86
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº336/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns-CERDI/CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Ararendá nos dias 26 a 27/07/2021 com 
o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítima e testemunhas, na cidade de Ararendá referente as Investigações Preliminares n°s 
183655591 e 188298622, visando cumprir Ordem de Serviço nº 263/2021, concedendo-lhes 01(uma) diárias e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  
Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
07 de julho de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº336/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO
V
26 A 27/07/2021
TAUÁ/ARARENDÁ/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS CLAUDINO
ESCRIVÃO
V
26 A 27/07/2021
TAUÁ/ARARENDÁ/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
TOTAL
184,00
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº337/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento 
de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns-CERDI/CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Santa Quitéria nos dias 
28 a 29/07/2021 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítima e testemunhas, na cidade de Santa Quitéria/CE referentes 
as Investigações Preliminares n°s 188826130 e 181857189, visando cumprir Ordem de Serviço nº 264/2021, concedendo-lhes 01(uma) diárias e meia  , de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07 de julho de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº337/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO
V
28 A 29/07/2021
TAUÁ/SANTA QUITÉRIA/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS CLAUDINO
ESCRIVÃO
V
28 A 29/07/2021
TAUÁ/SANTA QUITÉRIA/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
TOTAL
184,00
*** *** ***