DOE 09/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº159 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2021
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Projeto de Lei Nº 20/2021. “Dispõe sobre a criação e denominação de Escolas de Ensino Infantil
e Fundamental, na forma que indica e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Tejuçuoca-Ceará, José Antunízio de Brito, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo Art. 206, itens IV e VI e Art. 208, da Constituição Federal, em pleno exercício do Cargo e; Considerando que a Constituição Federal e
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determinam de incumbência do município organizar, manter, desenvolver e oferecer,
com prioridade, educação básica; Considerando que a Rede Municipal de Ensino tem por objetivo assegurar o acesso, a permanência e o desenvolvimento
educacional, necessários à formação do educando, assegurando-lhe a formação indispensável para o pleno exercício de sua cidadania; Considerando que
compete aos Municípios reorganizar seu Sistema de Ensino para ampliar, gradativamente e, de acordo com as necessidades, a oferta do atendimento a
Educação Infantil através de suas instituições e seus órgãos oficiais; Art. 1º - Ficam criadas e denominadas as Escolas de Ensino Infantil e Fundamental
– EEIF, na forma abaixo alinhada: I – EEIF José Moreira Cruz; Situada na localidade de São Bento, Zona Rural deste município de Tejuçuoca, Estado
do Ceará; II – EEIF Raimundo Sales Neto; Situada na localidade de Malaquias, Zona Rural deste Município de Tejuçuoca, Estado do Ceará; III – EEIF
Mamede Barroso; Situada na localidade de Boa Ação, Zona Rural deste Município de Tejuçuoca, Estado do Ceará; IV – EEIF Joaquim Barroso Braga;
Situada na localidade de Laura, Zona Rural deste Município de Tejuçuoca, Estado do Ceará; V – EEIF Sagrado Família; Situada na localidade de Umari,
Zona Rural deste Município de Tejuçuoca, Estado do Ceará; Art. 2º - As despesas decorrentes da criação e denominação das Escolas relacionadas nos incisos
do Art. 1º deste Decreto, correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e de
dotações próprias do orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Tejuçuoca-Ceará, aos 19 de Abril de 2021. José Antunízio de Brito - Prefeito Municipal
de Tejuçuoca-CE.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA – Título: AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Administração – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada
de Preços nº TP/01/070521/SEA – Objeto: Contratação dos serviços de gestão de arquivos públicos, através de transformação de processo físico
em eletrônico por meio de captura inteligente de imagens, incluindo a preparação, a guarda digital, o tratamento das imagens, o reconhecimento
óptico dos caracteres, o armazenamento e o acondicionamento dos documentos físicos junto as Secretarias Municipais de Reriutaba/CE –
Classificadas: ECOLAR COMERCIAL & SERVIÇOS- EIRELI ME; F. DENILSON F. DE OLIVEIRA EIRELI; LIP COMERCIO DE ARTIGOS
DE PAPELARIA E SERVIÇOS EIRELI; DAGER COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI – Desclassificadas: JP LOPES DE
ALCANTARA- ME; GILIARD MARQUES DA COSTA- ME – Razões da Decisão: Encontram-se à disposição para consulta nos autos do processo
licitatório e será disponibilizado no Portal de Licitações dos Municípios no site do TCE/CE – Vencedora da Licitação: ECOLAR COMERCIAL &
SERVIÇOS- EIRELI ME, CNPJ nº 38.130.383/0001-95 – Valor: R$ 192.000,00 – Comunicado: A partir da data de publicação deste aviso, fica aberto
o prazo recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 – Presidente da Comissão de Licitação: Sâmia Leda Tavares
Timbó.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cruz - Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo - Tomada de Preços N° 07/2021-SEINFRA –
Resultado de Julgamento da Habilitação. Objeto: pavimentação em paralelepípedo com rejuntamento na Localidade de Vila Preá no Município de
Cruz/CE. As empresas que atenderam a todas as exigências editalicias foram as seguintes: Clezinaldo S de Almeida Construções-ME; VK Construções e
Empreendimentos LTDA; Ramilos Construções EIRELI; portanto habilitadas. Enquanto que as Empresas: LC Projetos e Construções LTDA. A soma dos
atestados de capacidade técnica não atingiu 2.310 m² de Paralelepípedo, conforme Item 4.0 III – a do Edital; Constram – Construções e Aluguel de Máquinas
LTDA. Não apresentou certidão simplificada e específica. Conforme Item 4.0 – IV. Q do Edital. Pucon Construções EIRELI. Atestados de capacidade técnica
não atingiu o mínimo de 2.310 m² de paralelepípedo, e os índices do balanço não estão registrados na junta comercial, conforme itens 4.0 – III – A e 4.0 –
IV – E, Monteiro Construtora LTDA. Atestado de Capacidade técnica de no mínimo 2.310 m² de paralelepípedo não está reconhecido firma. Conforme itens
4.0 – III – A, Construtora Impacto. Não apresentou certidão simplificada e específica. Conforme Item 4.0 – IV. Q do Edital, portanto inabilitadas. Diante do
exposto, abre-se o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “a” a contar desta data. Fim do prazo recursal e não havendo interposição de recurso,
designa-se o dia 19 de Julho de 2021 às 14:00 horas para abertura e julgamento dos envelopes de proposta de preços. Cruz, 07 de julho de 2021. Leonardo
Bricio Viana Severiano - Presidente da Comissão de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – EXTRATO DA ATA DA SESSÃO SUPLEMENTAR – TOMADA DE
PREÇO Nº 2105.01/2021-TP – OBJETO: Contratação de serviços de restaurações de estradas vicinais dos trechos: Juritianha - Mirindiba – Lagoa Dantas;
Mirindiba – Aroeira no Município de Acaraú/CE. Aos 07 (sete) dias do mês de Julho do ano de 2021, às 09h30min (nove horas e trinta minutos), reuniu-se
a Comissão Permanente de Licitação do Município de Acaraú, Ceará, em sua sala de sessões localizada na Rua Major Coelho, Nº 185, Centro, Acaraú-CE,
composta por: TIAGO FONTELES SOUZA - Presidente, JACÓ EXPEDITO DE LIMA NETO e ANA MARIA NASCIMENTO MELO – Membros,
reuniram-se para continuidade do processo descrito, para abertura das propostas de preços do certame em epígrafe. O Presidente inicia a sessão com a
demonstração sobre a Classificação das Propostas, ficando da seguinte maneira: HABILITADAS: J P SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ:
29.421.445/0001-27, CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ: 72.432.727/0001-59; COPA ENGENHARIA
LTDA, CNPJ: 02.200.917/0001-65; MV & R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO - EIRELI, CNPJ: 19.732.774/0001-35; CONSTRUTORA E & J, CNPJ:
41.634.619/0001-35. Nesse momento o presidente, em sessão pública, realiza a abertura dos envelopes das propostas, onde apenas a Comissão Permanente
estava presente. Após rubricarem as propostas, o presidente anuncia que a documentação será encaminhada ao setor de engenharia da Secretaria Municipal
de Infraestrutura de Acaraú-CE para a devida análise de Carta Proposta, Planilha Orçamentária, Composição de preços unitários e BDI, passando a informar
que publicará o resultado do julgamento nos mesmos meios de divulgação, ficando aberto a partir da data de publicação prazo recursal, conforme artigo 109,
inciso I alínea “a”. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrado o presente certame, do que para constar, foi lavrada a presente ata, que será assinada
pelos membros da Comissão Permanente de Licitação. Acaraú-CE, dia 07 de Julho de 2021.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – AVISO DE REVOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº
023/2021 – O Presidente da CPL, no uso de suas atribuições legais torna público, para conhecimento dos interessados, que a Tomada de Preços Nº 023/2021
está REVOGADA nos termos dos Art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93 por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, cujo OBJETO é a
Contratação de empresa especializada na execução serviço técnico especializado, objetivando o patrocínio e/ou defesa de processos junto a Justiça Estadual,
Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunais Superiores de interesse das Secretarias e
Órgãos integrantes do Município de Quiterianópolis-CE, com data para a realização da Sessão marcado para o dia 12 de Julho de 2021, às 09h. Maiores
informações no endereço Av. Laurindo Gomes, Nº 152, Centro, Quiterianópolis-CE ou ainda pelo Telefone: (88) 3657-1064. Quiterianópolis-CE, 08 de
Julho de 2021. José Ítalo A. Costa – Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N° 05/2021-DIV-TP – A
Comissão Permanente de Licitação de Coreaú-CE torna público que realizará dia 26 de Julho de 2021, às 09h, no Auditório da Prefeitura, sito à Av. Dom
José, N° 55, bairro Centro, Coreaú-CE, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, sob N° 05/2021-DIV-TP, cujo Objeto é a Contratação de empresa
apta a prestação serviços de consultoria e assessoramento na área de gestão e fiscalização de contratos públicos, junto as diversas Secretarias do
Município de Coreaú, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência. O Edital poderá ser adquirido junto a CPL, de Segunda à Sexta-
feira no horário de 08h às 12h, bem como nos portais do TCE/CE e do Município. Coreaú-CE, 09 de Julho de 2021. Francisco Ant. Araújo – Presidente
CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA – RESULTADO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Nº 001/2021-SME – A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o Resultado da Habilitação, referente à Concorrência Pública Nº
001/2021-SME, cujo OBJETO é a Contratação de serviços de conclusão da construção de quadras poliesportivas escolares cobertas, junto a Secretaria
Municipal Educação do Município de Itarema, Ceará. As empresas SECULLUS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI ME; ABREU & ANDRADE
CONSTRUTORA LTDA; LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI ME, ficam a partir dessa publicação declaradas HABILITADAS. Mais
informações no E-mail: licitacao@itarema.ce.gov.br e/ou no Telefone: (88) 3667-1133. Itarema-CE, 08 de Julho de 2021. Inez Helena Braga – Presidente
da Comissão de Licitação.
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