DOE 08/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº158  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
ANTÔNIO JOSECI 
PINHEIRO JUNIOR
13588112
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - I
40
17/05/2021 a 
21/05/2021
R$ 1.994,40
JOEL JUSTINO ALVES
30357418
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TIRO POLICIAL DEFENSIVO I.
8
31/05/2021 a 
31/05/2021
R$ 398,88
JEANN PAULO DE 
ARAÚJO ALCÂNTARA
00057916
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - I
40
17/05/2021 a 
21/05/2021
R$ 2.493,20
WILMA ANDRADE 
MONTEIRO FILHO
10739519
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
DOUTRINA DE OPERAÇÕES RAIO
16
04/05/2021 a 
13/05/2021
R$ 997,28
WILMA ANDRADE 
MONTEIRO FILHO
10739519
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
SEMINÁRIO INTRODUTÓRIO 
- DIREITOS HUMANOS, 
ÉTICA E CIDADANIA
2
03/05/2021 a 
03/05/2021
R$ 124,66
MAILSON ALMEIDA 
BARROSO
30262913
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS II.
40
10/05/2021 a 
14/05/2021
R$ 1.994,40
ANTONIO COSTA DE 
SOUSA JUNIOR
1046541X
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS I.
40
03/05/2021 a 
07/05/2021
R$ 1.994,40
JOSE ALBERLANIO 
FERREIRA LOPES
15216115
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
DEFESA PESSOAL.
20
17/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 1.246,60
LINCOLN BARBOSA 
SANTOS
13483213
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
DEFESA PESSOAL.
20
17/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 498,40
LUIZ PAULO ALVES 
DA SILVA
30381718
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS I.
40
03/05/2021 a 
07/05/2021
R$ 1.994,40
GUILHERME DOS 
SANTOS MELO
13586918
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
DEFESA PESSOAL.
20
17/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 1.246,60
THIAGO AQUINO VIEIRA
3085201X
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS II.
40
10/05/2021 a 
14/05/2021
R$ 2.493,20
ANDRE LUIS 
VASCONCELOS DO 
NASCIMENTO SILVA
13590818
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - II
40
24/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 1.994,40
RONDINELLI GALVÃO 
ALIXANDRE
13447810
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - II
40
24/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 996,80
JOSE ROGERIO 
OLIVEIRA MACIEL
13597812
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - I
40
17/05/2021 a 
21/05/2021
R$ 1.994,40
CARLOS ANDERSON 
SILVA DO NASCIMENTO
30713311
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - I
40
17/05/2021 a 
21/05/2021
R$ 1.994,40
FABIO YGOR 
PEREIRA REIS
3044891X
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
DEFESA PESSOAL.
20
17/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 498,40
ANTONIO JOSE DE 
SOUZA LIMA
30204417
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS II.
40
10/05/2021 a 
14/05/2021
R$ 1.994,40
BRENO TIMBÓ 
MAGALHÃES BIZARRIA
30855515
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS I.
40
03/05/2021 a 
07/05/2021
R$ 2.493,20
MAURÍCIO CORREA 
FERREIRA NETO
303.269-1-1
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
TIRO POLICIAL DEFENSIVO I.
8
31/05/2021 a 
31/05/2021
R$ 199,36
JAIME LUIZ 
PEREIRA FILHO
107.161-1-X
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS I.
40
03/05/2021 a 
07/05/2021
R$ 1.994,40
LUIZ ROGÉRIO DE 
LIMA SOUSA
1360021X
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - II
40
24/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 2.493,20
JOÃO ALEXANDRE 
HELCIAS TEIXEIRA
58768014
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS II.
40
10/05/2021 a 
14/05/2021
R$ 1.994,40
ABRAAO HENRIQUE 
SALGADO ROSAL
58752312
INSTRUTOR
MESTRE
R$ 87,26
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS II.
40
10/05/2021 a 
14/05/2021
R$ 3.490,40
FRANCISCO CLEITON 
LIMA DE SOUSA
12569416
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS I.
40
03/05/2021 a 
07/05/2021
R$ 1.994,40
JOSUÉ DOS SANTOS 
ROCHA
30848616
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - I
40
17/05/2021 a 
21/05/2021
R$ 1.994,40
EVILAZIO FÉLIX 
DA SILVA
30293819
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
TIRO POLICIAL DEFENSIVO I.
8
31/05/2021 a 
31/05/2021
R$ 498,64
FRANCISCO ALAN 
DE SOUZA ARAUJO
13522510
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - II
40
24/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 1.994,40
ROCIVANIO KLEBSON 
SOARES LEMOS
30079116
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - I
40
17/05/2021 a 
21/05/2021
R$ 1.994,40
EVERALDO FERREIRA 
DA ROCHA
13614814
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - II
40
24/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 2.493,20
FERNANDO CESAR DE 
ALBUQUERQUE CABRAL
30880951
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
PILOTAGEM TÁTICA DE 
MOTOCICLETAS II.
40
10/05/2021 a 
14/05/2021
R$ 996,80
FABIO ARAUJO MOURÃO
30161319
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
TÉCNICAS POLICIAIS ESPECIAIS - II
40
24/05/2021 a 
28/05/2021
R$ 2.493,20
ULISSES MOREIRA DE 
MENEZES JÚNIOR
303.418-1-3
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
TIRO POLICIAL DEFENSIVO I.
8
31/05/2021 a 
31/05/2021
R$ 199,36
  
  
  
  
  
  
  
  
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 1170
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 62.250,98
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa referente ao SPU nº 
18050627-7, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 889/2018, publicada no DOE CE nº 200, de 24 de outubro de 2018, em face do militar estadual CB 
PM RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE NETO, em virtude de agressões físicas e verbais praticadas, em tese, pelo sindicado contra a Sra. Fernanda 
Raquel Oliveira Cavalcante, ocorridas no dia 14/01/2018, no bairro Damas, em Fortaleza. A vítima foi submetida a Exame de Corpo de Delito no qual foi 
atestado ofensa à sua integridade física; CONSIDERANDO que durante a instrução probatória o acusado foi devidamente citado às fls. 59, apresentou Defesa 
Prévia às fls. 62/63, em que arrolou 01 (uma) testemunha, ouvida às fls. 99/100. O sindicante arrolou 04 (quatro) testemunhas, contudo, apenas 02 (duas) 
prestaram depoimento, às fls. 84/86 e 102/104. Ao final, o acusado foi interrogado às fls. 115/117, ocasião em que se abriu prazo para apresentação das 
Razões Finais (fls. 121/130); CONSIDERANDO que, em sede de Razões Finais, acostadas às fls. 121/130, a defesa do acusado, em síntese, pugnou pela 
conciliação entre o casal junto ao NUSCON/CGD e, não cabendo solução consensual, pelo arquivamento do feito em virtude de as provas colacionadas nos 
autos serem insuficientes para comprovar, sem dúvida, que o acusado teria cometido as transgressões contidas na portaria exordial; CONSIDERANDO que 
o Sindicante elaborou o Relatório Final nº 55/2019 (fls. 131/148), no qual asseriu, in verbis: “Diante o exposto, após análise de todos os elementos colhidos 
nos autos, este sindicante é de Parecer favorável pelo envio dos autos ao Núcleo de Soluções Consensuais da CGD(NUSCOM), para os devidos fins, e em 
caso de não celebração de acordo, sou do parecer favorável a aplicação reprimenda disciplinar proporcional ao sindicado, por entender que existem provas 
suficientes do cometimento de transgressão disciplinar, conforme o enquadramento na Portaria de Instauração”; CONSIDERANDO que a sugestão do 
Sindicante foi ratificada apenas em parte pela orientação da CESIM/CGD (fls. 149), que rechaçou o cabimento dos métodos de solução consensual e sugeriu 
sanção disciplinar ao acusado, “haja vista que a denúncia se confirma pelo conjunto probatório constante nos autos, não sendo possível a aplicação da Lei 
nº 16.039, de 28 de junho de 2016, para o caso em tela conforme disposto no art. 3º, III, da citada lei, e ainda o art. 7º, IV, da Instrução Normativa nº 07/2016, 
posto que a conduta transgressiva é também tipificada na Lei Penal e de Natureza Grave”; CONSIDERANDO que a Coordenação da CODIM/CGD (fls. 
150) homologou o posicionamento exarado pela orientação da CESIM/CGD, acrescentando ainda o entendimento de que, conforme se extrai da súmula nº