DOE 08/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº158  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021
diploma legal. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR para apurar as condutas do Delegado de Polícia Civil PAULO 
ANDRÉ MAIA CAVALCANTE, M.F. nº 126.907-11, dos INSPETORES de Polícia Civil ANTÔNIO DA SILVA MORAES, M.F. nº 300.382-15, 
MIRTES MATOS DE ALMEIDA, M.F 300.485-12 e AYSLAN RIELLE GONZAGA, M.F 300.783-14, em toda a sua extensão administrativa, ficando 
cientificados os acusados e/ou defensores que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4.º, § 2.º, do 
anexo único do decreto n.º 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no D.O.E. de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 30.824, de 03 de 
fevereiro de 2012, publicado no D.O.E. de 07/02/2012; II) Designar a 1.ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo-Disciplinar, formada pelos 
Delegados de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo, M.F. n.º 133.807-1-6 (Presidente), Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro) e pelo 
Escrivão de Polícia Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), para processamento do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e 
CUMPRA-SE. GABINETE DA CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 30 de junho de 2021. 
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
 E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº323/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de agosto / 2021 . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
em Fortaleza, 01 de julho de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°323/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALBERTO SÁ CAVALCANTI SAMPAIO
ASSESSOR TÉCNICO
300.301-1-X
R$15,00
22
R$330,00
EMANUELA RODRIGUES ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300.289-1-0
R$15,00
22
R$330,00
HENRIQUE JORGE CARDOSO DA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300.282-1-X
R$15,00
22
R$330,00
MARIA LUCILEIDE DE LIMA MENDES PEREIRA
ASSESSOR TÉCNICO
300.288-1-3
R$15,00
22
R$330,00
PAULO AUGUSTO BARROS FILHO
ASSESSOR TÉCNICO
300.283-1-7
R$15,00
22
R$330,00
QUÊNIA OLIVEIRA DE ARAÚJO
ASSESSOR TÉCNICO
300.284-1-4
R$15,00
22
R$330,00
THIALA INGRID MATOS CARVALHO
ARTICULADOR
300.278-1-7
R$15,00
22
R$330,00
 
 
 
 
TOTAL
R$2.310,00
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº329/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servi-
dores lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns-CERIN/CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Mombaça nos dias 22 a 23/07/2021 
com o objetivo de proceder diligências no sentido em colher informações, identificar e inquirir testemunhas,tudo nos autos das Investigações Preliminares 
registradas no SPU sob nºs 1908389246 e 2001045349, concedendo-lhes 01(uma) diárias e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTRO-
LADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de julho de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°329/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
III
22 A 23/07/2021
TAUÁ/MOMBAÇA/TAUÁ
1,5
77,10
115,65
115,65
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTENENTE 
PM
V
22 A 23/07/2021
TAUÁ/MOMBAÇA/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
207,65
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº330/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns-CERIN/CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Boa Viagem nos dias 19 a 20/07/2021 
com o objetivo de proceder na cidade de BOA VIAGEM, nesta Estado, consistente sentido em colher informações, identificar e inquirir testemunhas, tudo 
nos autos das Investigações Preliminares registradas no SPU sob nºs 2009185832,2005875869 e 1911030067 , concedendo-lhes 01(uma) diárias e meia  , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de julho de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº330/2021 DE 06 DE JULHO DE 2021      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
III
19 A 20/07/2021
TAUÁ/BOA 
VIAGEM/TAUÁ
1,5
77,10
115,65
115,65
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTENENTE 
PM
V
19 A 20/07/2021
TAUÁ/BOA 
VIAGEM/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
TOTAL: 207,65
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2021
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: Prestação de 
serviços de acesso a Solução Integrada de Colaboração e Comunicação Corporativa Baseada em Nuvem, no modelo SAAS (software as a Service), 
para fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G suite), abrangendo serviços de instalação, migração, customização, integração inicial 
e suporte especializado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 001/2021, as disposições contidas na Lei 16.727, de 26 de dezembro de 
2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL,regendo-se ainda pelas disposições contidas 
na Lei nº 8.666/93 c/c Lei Federal 14133/2021 e na Legislação aplicável FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, como único competente 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de