DOE 08/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº158  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ:04.598.180/0002-97
FB CARGAS LTDA
2021.04292-6
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2021 -CONAT
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 20 dias, querendo, apresentar 
manifestação sobre o Laudo Pericial constante no respectivo Processo. A manifestação deve ser apresentada ao Contencioso Administrativo Tributário do 
Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após 
a publicação oficial do presente Edital.  CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce. 22 de junho de 2021.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº03/2021 -CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
06.152.839-0
1/201415332
1/145/2015
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº027/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista , FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o 
lançado e correspondente Crédito Tributário.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 29 de junho de 2021.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº027/2021, DE 29 DE JUHO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
061942553
Maria Eleni Ferreira
2021.06685
02
061942553
Maria Eleni Ferreira
2021.06687
02
067015387
Aristida dos Santos Silva
2021.06691
03
066390923
A L Rodrigues do Nascimento Extintores
2021.06425
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº028/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e, considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º, Inciso IV da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO DANIEL DA SILVA REIS, C G F nº 
06 781164-7, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO 
NORTE, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, os 
comprovantes de recolhimento de ICMS, referente as aquisições interestaduais de mercadorias, do período fiscalizado (01/02/2019 a 25/01/2021), suspendendo 
o direito a espontaneidade prevista no parágrafo único, do Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no Art. 884 do Decreto nº 24.569/97, 
em conformidade com o Termo de Intimação nº 2021.01413, originado do Mandado de Ação Fiscal nº 2021.00651, sujeitando-se as penalidades previstas 
na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.  CÉLILA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Juazeiro do Norte, 29 de junho de 2021.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e, considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º, Inciso IV da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO ANTONIO CARLOS CARNEIRO, C 
G F nº 06 654232-4, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO 
DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente 
Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS, referente as aquisições interestaduais de mercadorias, do período fiscalizado (01/09/2017 a 31/12/2017), 
suspendendo o direito a espontaneidade prevista no parágrafo único, do Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no Art. 884 do Decreto 
nº 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação nº 2021.02008, originado do Mandado de Ação Fiscal nº 2021.01040, sujeitando-se as penali-
dades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 29 de junho de 2021.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 79, § 1.º, inciso IV da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2.014, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo  Único 
do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (principais) 
descritas no mencionado Anexo Único, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente 
Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM SOBRAL, 30 de junho de 2021.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2021            
N° DE ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
01
838.613.943-91
GERARDO CRISTINO 
DE MENEZES NETO
A efetuar o recolhimento do  ITCD no valor de R$ 21.355,50, 
e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento  
, lançado na Guia de n.º 251.869. (Donatário)
Processo de Divórcio Consensual de n.º 
1016751-21.2019.8.26.0506 que tramita na 
1.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca 
de Ribeirão Preto/SP.
02
302.810.608-60
ERIKA DELGADO MAIDA
A ser responsável pelo recolhimento do  ITCD no valor de 
R$ 21.355,50, e demais acréscimos legais cabíveis no ato 
do pagamento   , lançado na Guia de n.º 251.869. (Doadora)
Processo de Divórcio Consensual de n.º 
1016751-21.2019.8.26.0506 que tramita na 
1.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca 
de Ribeirão Preto/SP.
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