DOE 08/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº158  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO 30/2021
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, Inciso IV do § 1º, da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável, INTIMADO 
para tomar ciência e/ou praticar atos nos processos administrativos fiscais em que são partes, conforme se especifica no anexo único deste edital no prazo 
de 10 (DEZ) dias, contados 15 (QUINZE) dias após a data de sua publicação. OBS.: CONTRIBUINTE INTIMADO POR EDITAL EM RAZÃO DA NÃO 
ENTREGA AO DESTINATÁRIO (NÃO LOCALIZADO) CONFORME DECLARAÇÃO DA ECT .  CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Sobral, 28 de junho de 2021. 
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº030/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e, considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º, Inciso IV da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO CICERO ANTONIO SOARES DA 
SILVA, C G F nº 06 649461-3, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do 
presente Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS, referente as aquisições interestaduais de mercadorias, do período fiscalizado (01/05/2017 a 
31/12/2017), suspendendo o direito a espontaneidade prevista no parágrafo único, do Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no Art. 884 
do Decreto nº 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação nº 2021.02011, originado do Mandado de Ação Fiscal nº 2021.01042, sujeitando-se 
as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 29 de junho de 2021. 
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº135/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o artigo 79 § 1°, IV, lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, 
através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher 
o lançado e correspondente Crédito Tributário.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de junho de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº135/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
062050028
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA
202107162-8
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº277/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário.  CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 29 de junho de 2021. 
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº277/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.637.123-6
SUPERMERCADO CORDEIRO DE DEUS LTDA EPP
202105697-7
02
06.637.123-6
SUPERMERCADO CORDEIRO DE DEUS LTDA EPP
202105699-1
03
06.637.123-6
SUPERMERCADO CORDEIRO DE DEUS LTDA EPP
202105700-0
04
06.637.123-6
SUPERMERCADO CORDEIRO DE DEUS LTDA EPP
202105702-4
05
06.637.123-6
SUPERMERCADO CORDEIRO DE DEUS LTDA EPP
202105701-2
06
06.637.123-6
SUPERMERCADO CORDEIRO DE DEUS LTDA EPP
202105704-8
07
06.637.123-6
SUPERMERCADO CORDEIRO DE DEUS LTDA EPP
202105705-0
  
  
  
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº278/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu DIRIGENTE ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo 
de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(AUTOS DE INFRAÇÃO: 2021.05697/ 2021.05699/ 2021.05700/ 2021.05701/ 2021.05702/ 
2021.05704/ 2021.05705) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº278/2021  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.637.123-6
SUPERMERCADO CORDEIRO DE DEUS LTDA EPP
2021.02530
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº279/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a 
Crédito Tributário.   CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 29 de junho de 2021
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.