DOE 09/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº159  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2021
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de junho de 2021; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - 
IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°39/2017 IG N°1115873
PROCESSO N°04184074/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, 
1000 - Jardim das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado 
por sua Presidente, Maria Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Cons-
tituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada e 
consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual nº 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, através do Processo 
nº 04184074/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº39/2017, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Abrigo Nossa Casa, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente 
de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de junho de 2021; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - 
IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06053856/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu 
todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210016/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, vem adjudicar e homologar 
a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º 
do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor do terceiro colocado, o CONSÓRCIO DUPLO 
M/BWS (DUPLO M CONSTRUTORA LTDA E BWS CONSTRUÇÕES LTDA.), com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 4.607.066,42 
(quatro milhões, seiscentos e sete mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Fortaleza, 25 de junho de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 06 de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/SRH/CE/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, com sede nesta Capital, na inscrita no CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42, com ende-
reço na Av. General Afonso A. Lima, S/N – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Edifício SRH/SEINFRA - Térreo – Cambeba – CEP 
Nº 60.830–120 - Fortaleza - Ceará CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº 
27.614.808/0002-04, com endereço na rua Lindalva de Menezes, 1577 A, Manuel Dias Branco, Cep: 60191-690 Fortaleza-CE. OBJETO: O presente contrato 
tem por objeto o fornecimento de água mineral, natural da fonte, sem gás, para consumo humano, acondicionada em garrafão de 20 litros retornável, 
de plástico resistente, transparente e com nítida visibilidade, sem manchas, odor, furos, fissuras ou amassados, devidamente lacrado e com rótulo intacto. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, no de acordo da Coorde-
nadora Administrativo-Financeira e na autorização do Sr. Secretário da SRH, nas propostas apresentadas, na COEP. Nº 2021/08752 no art. 24, inciso II, da 
Lei 8.666/93, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo administrativo nº 05178396/2021 e na proposta da CONTRATADA, tudo 
parte integrante deste termo, independente de transcrição FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) 
meses, contados da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. Este contrato pode ser prorrogado nos 
termos do que dispõe o art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93, desde que para o órgão contratante o serviço seja considerado de natureza contínua . VALOR 
GLOBAL: R$ 8.235,00 (oito mil, duzentos e trinta e cinco reais) pagos em em conta corrente em nome da CONTRATADA, em conta do Banco Bradesco 
S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.122.211.20590.03.033903000.1.00.00.0.30-7205. DATA DA ASSINATURA: 30 DE JUNHO DE 
2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos - Ceará e CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN, 
Representante Legal
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº14/SRH/CE/2015
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SRH, situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida General 
Afonso Albuquerque Lima S/N – Ed. SRH/SEINFRA, Térreo, Cambeba, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o nº 11.821.253/0001-42, CONTRATADO: CONS-
TRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.299.154/0001-87, estabelecida na Rua Doutor Gilberto Studart, 55, sl 1602 
– Torre Norte – Bairro Cocó - Fortaleza-Ce, OBJETO: Por este TERMO e na melhor forma de direito, fica rescindido a partir desta data o Contrato nº14/
SRH/CE/2015 originalmente celebrado entre as partes inicialmente identificadas, uma vez que desde a sua assinatura, em 28/05/2015, não foi expedida ordem 
de serviço, em face da falta de repasse de recursos federais, acarretando a defasagem no valor contratual à Contratada, conforme Processo Administrativo 
Nº 04277536/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão do Contrato nº 14/SRH/CE/2015, ora operada, tem fundamento nos arts. 77, 78, XIV e 79, 
II da Lei nº 8.666/93, nos termos do pronunciamento da CONTRATADA, no parecer jurídico da ASJUR e nos demais documentos constantes no processo 
nº 04277536/2021, independentemente de transcrição. Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo, na presença das 
testemunhas abaixo, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: 02 de 
julho de 2021 FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos e PAULO LUNA DE 
CARVALHO, CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA, Fortaleza, 06 de julho de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02985576/2021
Adjudico o resultado do Pregão Eletrônico nº20210003 – SRH, que tem por objeto a contratação de serviços para elaboração dos estudos básicos, estudos 
arqueológicos e detalhamento do projeto executivo da Barragem Berê, no município de Jardim – Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, com a proposta no valor global de R$ 793.000,00 (setecentos e noventa e três mil reais), em nome 
da empresa IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S, CNPJ nº 00.392.460/0001-02.Homologo, em consequência, em favor da empresa supra, o objeto lici-
tado. Assinado em Fortaleza, 01 de julho de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de julho de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO