DOE 08/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº158  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2021
devidamente assinadas por seus signatários, Autorização da Diretoria Executiva, Certidões de Regularidades, Propostas de Preços, Parecer Jurídico, Decla-
ração de Existência de Recursos Orçamentários e todos os demais anexos exigidos pelos normativos em vigor, os documentos a seguir relacionados: (1) 
Ofícios de Autorização para Início de Licitações; (2) Pareceres Técnicos; (3) Análises e Pareceres de Propostas de Preços; (4) Impugnações; (5) Ofícios 
de Comunicação à Autoridade Superior; (6) Ofícios de Encaminhamento às Respostas das Análises, Pareceres e Esclarecimentos; (7) dentre outros que 
se façam necessários, notadamente documentos que tenham por objetivo dar ciência dos atos e decisões tomadas pelos gestores da Companhia no âmbito 
dos procedimentos licitatórios realizados pela CIPP S/A. Presidência da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, 25 de junho de 2021.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – 
CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: KOFRE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua 
Cruz e Souza, n° 6, Bairro Acupe Brotas, Salvador- BA, CEP: 40.290-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
em conformidade com artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo tem por finalidade a alteração qualitativa e quantitativa do objeto do contrato original, devido à necessidade da inclusão de mais 22 (vinte e 
dois) Rádios Portáteis que serão divididos entre os setores da CIPP S/A, sendo necessário aditamento ao valor do contrato em R$ 39.030,47 (trinta e nove 
mil e trinta reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 24,52% do valor inicial atualizado contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 198.235,92 (cento 
e noventa e oito mil e duzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da celebração do Termo Aditivo; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente 
Termo Aditivo; XII - DATA: 23 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Jorge Luis Alves de Moura.
George Lopes Braga
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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LEILÃO PÚBLICO
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A torna público que 
realizará LEILÃO PÚBLICO de veículos e materiais considerados inservíveis para uso útil, através do Leiloeiro Público Oficial do Estado do Ceará, 
CELSO ALVES CUNHA, Mat. 0013 JUCEC, no dia 23 DE JULHO DE 2021, dando início às 14h00min. Local de realização do leilão através do site: www.
celsocunhaleiloes.com.br. Maiores informações: (85)3279-603/WhatsApp: (85) 9.8878-6038.
Tiemo Arkesteijn
DIRETOR EXECUTIVO FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2017
I - ESPÉCIE: Sexto Aditivo ao Contrato nº17/2017/ZPE CEARÁ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCES-
SAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, n° 125, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 57, inciso Il c/c §2° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo N° 
04682732/2021; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência 
e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.278.394,52 (cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro 
reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se a vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 20 de junho de 
2021 a 19 de junho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e disposições do Contrato originário; XII - DATA: 17 de junho de 
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Roberto Benevides de Castro e Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Paulo Aragão de Almeida.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2017
I - ESPÉCIE: Sexto Aditivo ao Contrato nº18/2017/ZPE CEARÁ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCES-
SAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, n° 125, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 57, inciso Il c/c §2° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo N° 
04682961/2021; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência 
e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.950.139,28 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil, cento e trinta e nove reais e 
vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se a vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 20 de junho de 2021 a 
19 de junho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e disposições do Contrato originário; XII - DATA: 17 de junho de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Roberto Benevides de Castro e Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Paulo Aragão de Almeida.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0375/2021-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no auto do processo nº0876961/2018-VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº117/2018, 
instaurado em desfavor do(a) servidor(a)ALDIRIO NOGUEIRA BARBOSA FILHO, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 13673411, tendo em vista 
que o(a) servidor(a) já foi Exonerado, do cargo de municipal de Assistente de Administração, junto a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2021. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº029/2021- PROCESSO Nº04545760/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada Seduc, neste ato representada 
pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Srª. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 
SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a REDE CIDADÃ, situada na Rua Alvarenga Peixoto, 295, Andar 5, Bairro Lourdes, CEP 30.180-120, 
Belo Horizonte, Minas Gerais, CNPJ nº 05.461.315/0001-50, doravante denominado REDE CIDADÃ, neste ato representado por sua representante legal, 
ANGELA DE ALVARENGA BATISTA BARROS, portadora do CPF nº 056.279.586-34 e do RG nº M1119282 SSP/MG, conforme procuração anexa aos 
autos, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, Lei Complementar Estadual nº 119/2012,