DOE 09/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº159 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2021
DECRETO Nº34.147, de 09 de julho de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 266.389.707,98 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de dezembro
de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro de 2021
e da Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, entre projetos e atividades, para manutenção geral. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
– CGD, para ressarcimento de pessoal cedido. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
DO ESTADO - DPGE, entre projetos e atividades, para recursos destinados a aquisição de equipamentos, montagens e instalações. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para pagamento de sentenças judicias e tarifas bancárias.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para o projeto ao combate à Covid19 com o desenvolvimento de ventilador mecânico (Abanar)
e vacina Covid-19 (Cepa hh-120 Defenser) e concessão de subvenção econômica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, voltados ao projeto de Conhecimento da Realidade Cearense
sobre Tempo, Clima, Recursos Hídricos e Meio Ambiente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para devolução de saldo de convênio e despesas na área de TI, operacionais e administrativas. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos e atividades, para prover recursos necessários à aquisição de material de TI. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, entre
projetos e atividades, para modernização da infraestrutura de TI - 1º Grau e 2º Grau e manutenção dos serviços administrativos - Fermoju (1º Grau).
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO
ARTESANATO – FUNDART, entre projetos atividades e regiões, para apoio à manutenção das lojas de artesanato do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para execução do projeto Cartão Mais Infância.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
– FEDAF, entre projetos e atividades, para manutenção operacional e dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender a aquisição de equipamentos e
material permanente para as Unidades de Saúde da rede SESA, aquisição de equipamentos de TI para o Serviço de Verificação de Óbitos, despesas de
exercícios anteriores do Hospital Infantil Albert Sabin, terceirização em TI do Hospital São José, demandas Covid-19 do Instituto de Prevenção do Câncer,
continuidade no desenvolvimento de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19, contrato de gestão da Unidade de Cuidados
Prolongados, complemento referente a 10 leitos pediátricos, manutenção da Central de Laudos do Estado, atender as cooperativas não médicas Covid19,
investimentos para melhoria das áreas de assistência hospitalar e ambulatorial e execução do Programa Médico Família convênio com o município de
Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para atender despesas com aquisição de uniformes para a Polícia Militar e demandas de execução por TDCO, firmados
com a PMCE e o CBMCE destinados ao reaparelhamento modernização das unidades do Corpo de Bombeiros Militar e da PMCE. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos atividades e regiões,
para aquisição de veículos em atendimento as demandas da Secretaria da Administração Penitenciária. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para execução do seguinte do projeto: Apoio ao
Desenvolvimento de Políticas Públicas em áreas de Assentamento, Reassentamentos, Comunidades Originárias, Comunidades Tradicionais e Áreas Rurais
do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para atender despesas com
aquisição de fardamento para a PMCE - botas táticas e uniformes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para atender despesas com a aquisição de leitores biométricos
para as Unidades Prisionais, implantação de oficinas de trabalho e capacitação profissional dos internos condenados e custodiados, pagamento do circuito
de dados e despesas correntes (alimentação fornecida, tarifas públicas, serviços prestados e outros). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para custear despesas com alimentação escolar, manutenção de
escolas de ensino médio, realização de pesquisas e do Prêmio Escola Nota Dez. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para realizar os pagamentos dos empreendimentos e regularização de dividendos
apurados da CAGECE e serviços de consultorias. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para execução do projeto: Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste Metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades,
voltados à modernização do sistema de radiocomunicação da SSPDS e manutenção das torres de comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, para atender a despesas de implantação de Infraestrutura de TI,
videomonitoramento (CFTV), serviços de iluminação e som no novo Museu da Imagem e do Som – MIS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre
projetos, atividades e regiões, para atender despesas do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PPDDH, implantação do complexo
social Mais Infância, implantação de espaços lúdicos infantis - brinquedocreche e brinquedopraça, Ceará Acessível, manutenção das unidades VAP-VUPT,
do Centro de Referência sobre Drogas – CRD, projeto Inclusão Social com Arte, Esporte e Educação, reforma da sede da STDS e ajuste para o PROARES.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA,
entre projetos e atividades, para execução dos seguintes projetos: Ampliação e Fortalecimento do PNCF no Estado do Ceará, Apoio à retomada da Piscicultura
no Açude Castanhão, Programa de Distribuição de Leite, Assistência Tecnica e Extensão Rural em Áreas de Assentamentos, Apoio ao Desenvolvimento
Territorial Sustentável dos Assentamentos, Reassentamentos e Comunidades Tradicionais e Apoio ao Sustentável da Agricultura Familiar. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para atender
contratação de pessoal temporário, por meio de processo seletivo simplificado (Previna). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para atender contratação da ETICE tendo em vista o fornecimento da
solução de correio eletrônico da Google Workspace. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, voltados à construção de adutoras para expansão da capacidade de oferta hídrica. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, visando pagamento de taxas
ambientais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, para manutenção dos Centros Socioeducativos na região de Fortaleza e de despesas de exercícios anteriores.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes Órgãos: da Companhia de Desenvolvimento do Ceará, da Controladoria Geral de Disciplina
dos Orgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, da Defensoria Pública Geral do Estado, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense
de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação Universidade Vale do
Acaraú, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social
do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria das
Cidades, da Secretaria de Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Meio Ambiente, da
Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, e da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Sócioeducativo, no valor de R$ 266.389.707,98 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, SETECENTOS
E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CODECE
3.485.000,00
3.485.000,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
0,00
1.154.752,78
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
943.711,00
943.711,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
15.248.522,36
27.500.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
1.450.000,00
1.450.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
0,00
55.876,15
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
0,00
3.303.811,31
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
200.000,00
200.000,00
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