DOE 13/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº162  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2021
de infração nº 152320. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula 22. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta 
disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, em Fortaleza, 08 de julho 
de 2021. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de Julho de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº23/1751
ANEXO AO CONTRATO Nº23/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - COOPITRACE . COOPERATIVADO(A): Francisco Darlan de Barcelos. OBJETO: Anuência do 
cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interur-
bano Complementar, na área de operação do Lote 4.6, em substituição ao cooperado Rogério Moita Cardoso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual 
nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de 
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 
2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Darlan de Barcelos (Cooperativado), Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e Hélio Winston Barreto Leitão 
(Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 02755110/2020, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor HANS FABBIO TAVARES LIRA, Matrícula Funcional N° 4309684-2 ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
16/03/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 09 de julho de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 02579560/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor EMANUEL MACHADO FREITAS, Matrícula Funcional N° 4309054-2 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
09/03/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 09 de julho de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº586/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR  REFORÇO OPERACIONAL aos 
SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Forta-leza, 26 de maio de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº586/2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
REFERÊNCIA
1
ADRIANO LIMA DE ALBUQUERQUE
300.169-1-2
12
R$ 240,00
 MAR/2021
2
ADALBERTO BATISTA LIMA
300.549-1-1
13
R$ 260,00
MAR/2021
3
AGNALDO TORRES VERCOSA
473.545-1-X
12
R$ 240,00
 MAR/2021
4
AIRTON JORGE DA SILVA LOURENCO
431.018-6-2
5
R$ 100,00
 MAR/2021
5
ALCIMAR ALVES DE ARAUJO
431.018-8-9
12
R$ 240,00
 MAR/2021
6
ALEXANDRE EYNARD CLEMENTE BEZERRA
431.013-2-3
40
R$ 800,00
 FEV/2021
7
ANTONIO CESAR DE B. V.FARAY
430.926-6-9
12
R$ 240,00
 MAR/2021
8
ANTONIO DAVI FERREIRA GOMES
430.394-1-5
24
R$ 480,00
 MAR/2021
9
ANTONIO EVERSON DE SOUSA RIBEIRO
431.072-6-4
84
R$ 1.680,00
 MAR/2021
10
ANTONIO TIAGO MAIA DE ARAUJO
431.014-3-9
12
R$ 240,00
 MAR/2021
11
APARICIO FERREIRA
473.329-1-5
12
R$ 240,00
 MAR/2021
12
BENEDITO ALVES MAIA JUNIOR
300.543-1-8
12
R$ 240,00
 MAR/2021
13
CAIO MOTA DE ARAUJO
430.888-1-5
48
R$ 960,00
 MAR/2021
14
CARLOS EDUARDO ARAUJO PRADO
430.966-9-9
37
R$ 740,00
 MAR/2021
15
CICERO COSTA NOBRE
300.538-1-8
60
R$ 1.200,00
 MAR/2021
16
CICERO FIGUEIREDO MOURA JUNIOR
430.903-7-2
48
R$ 960,00
 MAR/2021
17
CLEITON LUNA OLIVEIRA
430.924-6-4
24
R$ 480,00
 MAR/2021
18
CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA
472.460-1-6
10
R$ 200,00
 NOV/2020
19
CLODOALDO GONCALVES DA SILVA
430.889-7-1
74
R$ 1.480,00
 FEV/2021
20
DECIO LIMA BENEVIDES
430.975-4-7
48
R$ 960,00
 MAR/2021
21
DEIKE CESAR CARNEIRO SOUSA
300.190-1-6
12
R$ 240,00
 FEV/2021
22
DIEGO MATHEUS BASTOS DE A. SIQUEIRA
430.914-3-3
44
R$ 880,00
 MAR/2021
23
DOUGLAS MARTINS FERREIRA 
431.060-9-0
48
R$ 960,00
 MAR/2021
24
EDSON DE SOUSA BRITO
473.462-1-5
12
R$ 240,00
 MAR/2021
25
EDUARDO SIDNEY DUARTE ROCHA
300.342-1-x
48
R$ 960,00
 MAR/2021
26
ELIEZA COSTA DIAS
300.676-1-4
24
R$ 720,00
 MAR/2021
12
FEV/2021
27
EMILIO ROBSON DA SILVA MELO
473.526-1-4
36
R$ 720,00
 MAR/2021
28
ENRIQUE PEREIRA VALERIANO
431.002-2-X
12
R$ 240,00
 FEV/2021
29
FABIO HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA
472.483-1-0
24
R$ 480,00
 MAR/2021
30
FRANCISCO ANTENOR M. DE SOUSA
472.494-1-4
36
R$ 720,00
 FEV/2021
31
FRANCISCO CLEDSON DOS SANTOS
430.916-4-6
24
R$ 480,00
 MAR/2021
32
FRANCISCO DAMASCENO FERREIRA
473.201-1-9
32
R$ 640,00
 MAR/2021
33
FRANCISCO EVANDO F. DE O. COSTA
430.654-1-6
12
R$ 240,00
 MAR/2021
34
FRANCISCO FABIO RIBEIRO MONTEIRO
472.927-1-9
12
R$ 240,00
 MAR/2021
35
FRANCISCO IDENIO TELES MALTA
431.010-1-3
12
R$ 240,00
 FEV/2021
36
FRANCISCO JEFFERSON F. DA SILVA
300.439-1-X
24
R$ 480,00
 MAR/2021
37
FRANCISCO NASCIMENTO LACERDA
430.923-4-0
12
R$ 240,00
 FEV/2021
38
FRANCISCO RAPHAEL V. R. DE MELO
431.071-2-7
18
R$ 360,00
 JAN/2021
39
FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA
431.003-8-6
48
R$ 960,00
 FEV/2021