DOE 15/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº164  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2021
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROJETOS, APROVADOS POR MEIO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2021, 
AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 17.398/2021, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS POR EMPRESAS, ENTIDADES 
OU ORGANIZAÇÕES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, EM MEIO VIRTUAL, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19, A QUAL TEM 
CAUSADO PREJUÍZOS A DIVERSOS SEGMENTOS DA ECONOMIA, COMO É O CASO DO SETOR DE EVENTOS. CONTRATO DE PATROCÍNIO 
Nº 59/2021. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MICRO E 
PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO ESTADO DO CEARÁ – FEMICRO-CE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.768.788/0001-
92, com sede na Rua General Bezerril, s/n, Palácio do Comércio, 2º piso, Sala 10, Centro, Fortaleza-CE, CEP 60.055-100. OBJETO: Constitui o objeto 
deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à) PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “XIII Encontro Estadual das 
Micro e Pequenas Empresas – FESTMICRO 2021”, que será realizado no período de 21 a 23 de julho de 2021, de forma remota, com transmissão através de 
plataforma fechada, mediante inscrição através do site www.festmicroceara.com.br, e retransmissão no canal do FESTMICRO no Youtube, promovendo um 
fórum de debates do segmento de pequenos negócios, informando e atualizando seus participantes com conhecimentos para a implantação e desenvolvimento 
de negócios, conforme o Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei nº 17.398/2021, que autoriza a divulgação de Seleção Pública para incentivo à 
realização de eventos corporativos; a Lei nº 16.142/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; o Edital 
de Seleção Pública nº 01/2021; e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 05763361/2021. FORO: Fica eleito o foro do município de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de 
regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.335041.30000.0 . SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de 
Comunicação Publicidade e Eventos e Sr(a). Antônia Dalvani Marques Arruda, Presidente da Federação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do 
Comércio e Serviços do Estado do Ceará – FEMICRO-CE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 08 de julho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROJETOS, APROVADOS POR MEIO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 
01/2021, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 17.398/2021, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS POR EMPRESAS, 
ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, EM MEIO VIRTUAL, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19, 
A QUAL TEM CAUSADO PREJUÍZOS A DIVERSOS SEGMENTOS DA ECONOMIA, COMO É O CASO DO SETOR DE EVENTOS. CONTRATO 
DE PATROCÍNIO Nº 54/2021. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: INSTITUTO EUVALDO LODI 
NÚCLEO DO CEARÁ - IEL, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.084.577/0001-78, com sede na Av. Barão de Studart, Nº 1980, Mezanino, Bairro Aldeota, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-024. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à) PATROCINADO(A) com o 
objetivo de realizar o Projeto “JORNADA IEL - DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS”, que ocorrerá entre os dias 01/08/2021 e 31/10/2021, em formato 
virtual, com inscrições através do Google formulários e transmissão pelas Plataformas Google Meet e Zoom, contando com uma série de ações voltadas ao 
desenvolvimento de novos negócio e profissões, conforme Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua 
transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei nº 17.398/2021, que autoriza a divulgação de 
Seleção Pública para incentivo à realização de eventos corporativos; a Lei nº 16.142/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública 
do Estado do Ceará; o Edital de Seleção Pública nº 01/2021; e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 05926775/2021. FORO: Fica 
eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 120 (cento e vinte) dias, contado 
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato 
de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas 
e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.335041.30000.0. SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Sílvia de 
Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos e Sr(a). Danadette Andrade Nunes, Superintendente do IEL Ceará. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 05 de julho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2021
PROCESSO Nº: 04732420 / 2021 OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, mão-de-obra, materiais e 
equipamentos dos aparelhos de ar-condicionado, instalados nos prédios da Casa Militar, órgão integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, de 
acordoo com as especificações e quantitativos do termo de referência do pregão eletrônico 20200008. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente dispensa de 
licitação, em virtude da necessidade de chamamento do segundo colocado no pregão eletrônico 20200008, tendo em vista a rescisão do contrato n° 089/2020, 
entre Casa Civil e a empresa Raquel Vidal Pierre de Mecias. VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 ( quatro mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XI da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações 
CONTRATADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. DISPENSA: CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no dia 09 de julho de 2021. RATIFICAÇÃO: FRANCISCO DAS 
CHAGAS CIPRIANO VIEIRA - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no dia 09 de julho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200017-CC
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Portaria CC nº 005/2021, com fundamento no art. 49, da Lei nº 8.666/93, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 08392737/2020, 
CONSIDERANDO a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos, 
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, RESOLVE REVOGAR o Pregão Eletrônico nº20200017-CC. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, aos 09 de julho de 2021.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº081/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que constam no processo nº 
06337781/2021, RESOLVE designar DAVI OLIVEIRA BIZERRIL, graduado em Odontologia, Especialista em Saúde Coletiva com aperfeiçoamento em 
Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilar Facial, Mestre em Saúde Coletiva e Doutor em Clínicas Odontológicas, para avaliar o Centro Educacional Especiali-
zada e Desenvolvimento Social (CEEDS), com sede à Avenida Antônio Braga de Azevedo, 535 Bairro São Francisco, município de Pentecoste- Ceará, com a 
finalidade de proceder verificação prévia para a concessão do reconhecimento do curso Técnico em Saúde Bucal, modalidade Presencial, Eixo Tecnológico: 
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 12 de julho de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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