DOE 15/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº164 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2021
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0012/2019
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 207 — Aldeota - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inc. II, da Lei
8.666/93, na Cláusula Oitava do Contrato e no Processo PROC/CPR/2847/2021 (VIPROC 04931643/2021); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica
prorrogado, com alteração do valor global, o prazo de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses; Fica acrescido ao valor global do CONTRATO
o montante de R$ 1.745.691,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais), referente ao período da prorrogação; IX
- VALOR GLOBAL: R$ 4.916.096,11 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, noventa e seis reais e onze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modi-
ficadas pelo presente Termo Aditivo;; XII - DATA: 09 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho
Diretor da ARCE) e Paulo Aragão de Almeida Filho (Representante Legal da Contratada)..
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 0002/2021
PARTÍCIPES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - SINFRECE. OBJETO: Parceria entre ARCE e a ENTIDADE para o
recebimento e o tratamento das solicitações das transportadoras referentes ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento e turismo
através do uso de solução de tecnologia da informação desenvolvida pela ARCE por web service. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Arce nº
02/2021 e no art. 116 da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, e terá prazo ininterrupto, enquanto
perdurar a condição da ENTIDADE como representativa das transportadoras do serviço de transporte rodoviário de passageiros por fretamento e turismo
FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS : Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor
da ARCE) e Daniel Rosa Álvares (Presidente do SINFRECE). SECRETARIA Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -
ARCE, em Fortaleza, aos 12 de julho de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 0003/2021
PARTÍCIPES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO CEARÁ - SINTERÔNIBUS. OBJETO: Parceria entre ARCE e ENTIDADE para
o recebimento e o tratamento das solicitações das transportadoras referentes ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do serviço de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros através do uso de solução de tecnologia da informação desenvolvida pela ARCE por web service. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Resolução Arce nº 02/2021 e no art. 116 da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado, e terá prazo ininterrupto, enquanto perdurar a condição da ENTIDADE como representativa das transportadoras do serviço de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS : Hélio Winston Barreto Leitão
(Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Mario Jatahy de Albuquerque Junior. SECRETARIA Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará - ARCE, em Fortaleza, aos 09 de julho de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE N°45/2021.
APROVA O RESULTADO DA AUTOAVALIAÇÃO DOS NÍVEIS 2 E 3 DO MODELO DE CAPACIDADE DE
AUDITORIA INTERNA (INTERNAL AUDIT CAPABILITY MODEL – IA-CM), APROVA O PLANO DE AÇÃO
PARA IMPLEMENTAÇÃO DO NÍVEL 2 NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO, BEM COMO DETERMINA O NÍVEL 3 DO MODELO COMO NÍVEL IDEAL DE CAPACIDADE DA CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO os objetivos e projetos estabelecidos no Planejamento Estratégico da Controladroria
e Ouvidoria Geral, 2020-2022, para elevar o grau de maturidade da atividade de auditoria interna a partir da definição, implementação, medição, controle
e melhoria de seus processos, conforme orientado pelo Conselho Nacional de Controle (Conaci); CONSIDERANDO o relatório com o resultado da
autoavaliação do modelo IA-CM (Internal Audit Capability Model), nos níveis 2 e 3, elaborado e validado pelo Grupo de Trabalho, designado na Portaria
nº. 02/2021; RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar o relatório da autoavaliação dos níveis 2 e 3 do Modelo IA-CM (Internal Audit Capability Model), conforme documentação
apresentada no processo VIPROC Nº 05916168.2021.
Art. 2°. Aprovar, nos termos do Apêndice B do relatório da autoavaliação dos níveis 2 e 3 do Modelo IA-CM, o Plano de Ação para cumprimento
do nível 2 do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna, para implementação até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. O assessoramento e o monitoramento da execução do Plano de Ação serão realizados pela Coordenadoria de Auditoria Interna
com apoio técnico de suas células de auditoria.
Art. 3º. Deteminar o nível 3 do Modelo IA-CM como nível ideal de capacidade da função auditoria interna da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2021.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato represen-
tada por seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO. CONTRATADA: J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 84.972.926/0001-39, representada neste ato pelo Sr. JOAO RIBEIRO DE SOUZA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO E
HOSPITALAR PARA EQUIPAR O CONSULTÓRIO DE ATENDIMENTO AOS INTERNOS DA UNIDADE PRISIONAL DE JOVENS ADULTOS
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - ITEM 23 – UM OXIMÉTRO DE PULSO, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e, na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n°
20200053, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,