DOE 12/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 12 de julho de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº161 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.148, de 09 de julho de 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES DE
FORTALEZA E MARACANAÚ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento no art. 5º, alínea “h” e “i”, do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO que a Secretaria das Cidades tem por
missão de promover o desenvolvimento equilibrado das cidades e regiões do Ceará por meio de ações de estruturação urbana, habitação, saneamento básico,
mobilidade, trânsito e fortalecimento institucional dos municípios; CONSIDERANDO que a área declarada de utilidade pública por este Decreto sofre com
alagamentos temporários de alta recorrência, tornando necessário o controle de cheias do Rio Maranguapinho; CONSIDERANDO que as intervenções
públicas nos imóveis a serem desapropriados promoverá o controle de cheias e a recuperação das faixas de preservação do Rio Maranguapinho. DECRETA:
Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, correspondentes
à área total de 2.863.980,06 m², situados nos Municípios de Fortaleza e Maracanaú/CE, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no “caput”, deste artigo, destinar-se-á à dragagem do Rio Maranguapinho, à drenagem e construção de via
paisagística marginal ao rio, à ligação da aludida via ao sistema rodoviário federal composto pela Av. 4º Anel Viário/ BR-116/ BR-020 e à urbanização das áreas
remanescentes ao longo da faixa de preservação ambiental das margens do Rio Maranguapinho – Trecho IV, nos Municípios de Fortaleza e Maracanaú/CE.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do
Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março
de 2006, e suas posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de julho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°34.148, DE 09 DE JULHO DE 2021
MEMORIAL DESCRITIVO
Área (m²): 2.863.980,0637
Perímetro (m): 15.346,3807
Inicia-se a descrição deste perímetro, de formato irregular, no primeiro vértice, Ponto P-1 próximo ao 4º Anel Viário, de coordenadas XE 542695,54261 e
YN 9576390,98819, segue no azimute 208° 13’ 3” no sentido SUDOESTE por uma distância de 526,31 m até encontrar o ponto P-2; Do Ponto P-2 de
coordenadas XE 542446,69280 e YN 9575927,22721, segue no azimute 201° 43’ 13” no sentido SUL por uma distância de 52,68 m até encontrar o ponto
P-3; Do Ponto P-3 de coordenadas XE 542427,19583 e YN 9575878,28411, segue no azimute 182° 17’ 47” no sentido SUL por uma distância de 55,06 m
até encontrar o ponto P-4; Do Ponto P-4 de coordenadas XE 542424,98950 e YN 9575823,26346, segue no azimute 166° 15’ 30” no sentido SUL por uma
distância de 34,31 m até encontrar o ponto P-5; Do Ponto P-5 de coordenadas XE 542433,14004 e YN 9575789,93367, segue no azimute 166° 52’ 49” no
sentido SUL por uma distância de 95,25 m até encontrar o ponto P-6; Do Ponto P-6 de coordenadas XE 542454,76114 e YN 9575697,16649, segue no
azimute 173° 8’ 31” no sentido SUL por uma distância de 34,02 m até encontrar o ponto P-7; Do Ponto P-7 de coordenadas XE 542458,82310 e YN
9575663,39252, segue no azimute 177° 18’ 11” no sentido SUL por uma distância de 34,90 m até encontrar o ponto P-8; Do Ponto P-8 de coordenadas XE
542460,46529 e YN 9575628,53101, segue no azimute 174° 42’ 24” no sentido SUL por uma distância de 70,87 m até encontrar o ponto P-9; Do Ponto P-9
de coordenadas XE 542467,00358 e YN 9575557,96209, segue no azimute 168° 12’ 54” no sentido SUL por uma distância de 32,83 m até encontrar o ponto
P-10; Do Ponto P-10 de coordenadas XE 542473,70849 e YN 9575525,82565, segue no azimute 173° 29’ 57” no sentido SUL por uma distância de 34,26
m até encontrar o ponto P-11; Do Ponto P-11 de coordenadas XE 542477,58749 e YN 9575491,78387, segue no azimute 185° 59’ 56” no sentido SUL por
uma distância de 23,04 m até encontrar o ponto P-12; Do Ponto P-12 de coordenadas XE 542475,17953 e YN 9575468,86950, segue no azimute 197° 23’
54” no sentido SUL por uma distância de 145,42 m até encontrar o ponto P-13; Do Ponto P-13 de coordenadas XE 542431,69697 e YN 9575330,10172,
segue no azimute 207° 3’ 37” no sentido SUDOESTE por uma distância de 40,18 m até encontrar o ponto P-14; Do Ponto P-14 de coordenadas XE
542413,41928 e YN 9575294,32281, segue no azimute 223° 28’ 54” no sentido SUDOESTE por uma distância de 36,68 m até encontrar o ponto P-15; Do
Ponto P-15 de coordenadas XE 542388,18008 e YN 9575267,70912, segue no azimute 231° 35’ 57” no sentido SUDOESTE por uma distância de 29,97 m
até encontrar o ponto P-16; Do Ponto P-16 de coordenadas XE 542364,69530 e YN 9575249,09469, segue no azimute 225° 29’ 14” no sentido SUDOESTE
por uma distância de 34,59 m até encontrar o ponto P-17; Do Ponto P-17 de coordenadas XE 542340,03086 e YN 9575224,84627, segue no azimute 211°
46’ 44” no sentido SUDOESTE por uma distância de 45,32 m até encontrar o ponto P-18; Do Ponto P-18 de coordenadas XE 542316,16348 e YN 9575186,32056,
segue no azimute 207° 27’ 43” no sentido SUDOESTE por uma distância de 196,93 m até encontrar o ponto P-19; Do Ponto P-19 de coordenadas XE
542225,34728 e YN 9575011,58132, segue no azimute 176° 54’ 34” no sentido SUL por uma distância de 23,28 m até encontrar o ponto P-20; Do Ponto
P-20 de coordenadas XE 542226,60238 e YN 9574988,33584, segue no azimute 167° 38’ 46” no sentido SUL por uma distância de 67,38 m até encontrar
o ponto P-21; Do Ponto P-21 de coordenadas XE 542241,01789 e YN 9574922,51806, segue no azimute 181° 22’ 23” no sentido SUL por uma distância de
37,76 m até encontrar o ponto P-22; Do Ponto P-22 de coordenadas XE 542240,11318 e YN 9574884,77274, segue no azimute 207° 40’ 23” no sentido
SUDOESTE por uma distância de 108,82 m até encontrar o ponto P-23; Do Ponto P-23 de coordenadas XE 542189,57442 e YN 9574788,40030, segue no
azimute 168° 29’ 18” no sentido SUL por uma distância de 20,50 m até encontrar o ponto P-24; Do Ponto P-24 de coordenadas XE 542193,66464 e YN
9574768,31693, segue no azimute 206° 9’ 39” no sentido SUDOESTE por uma distância de 141,89 m até encontrar o ponto P-25; Do Ponto P-25 de coor-
denadas XE 542131,10670 e YN 9574640,96349, segue no azimute 193° 58’ 17” no sentido SUL por uma distância de 37,88 m até encontrar o ponto P-26;
Do Ponto P-26 de coordenadas XE 542121,96009 e YN 9574604,20056, segue no azimute 202° 45’ 13” no sentido SUDOESTE por uma distância de 16,10
m até encontrar o ponto P-27; Do Ponto P-27 de coordenadas XE 542115,73427 e YN 9574589,35622, segue no azimute 206° 16’ 32” no sentido SUDOESTE
por uma distância de 160,40 m até encontrar o ponto P-28; Do Ponto P-28 de coordenadas XE 542044,72469 e YN 9574445,52559, segue no azimute 112°
30’ 43” no sentido SUDESTE por uma distância de 124,22 m até encontrar o ponto P-29; Do Ponto P-29 de coordenadas XE 542159,48271 e YN 9574397,96307,
segue no azimute 106° 33’ 52” no sentido LESTE por uma distância de 139,52 m até encontrar o ponto P-30; Do Ponto P-30 de coordenadas XE 542293,21398
e YN 9574358,18626, segue no azimute 106° 57’ 11” no sentido LESTE por uma distância de 83,16 m até encontrar o ponto P-31; Do Ponto P-31 de coor-
denadas XE 542372,76482 e YN 9574333,93631, segue no azimute 116° 19’ 37” no sentido SUDESTE por uma distância de 16,06 m até encontrar o ponto
P-32; Do Ponto P-32 de coordenadas XE 542387,16102 e YN 9574326,81281, segue no azimute 131° 38’ 56” no sentido SUDESTE por uma distância de
25,19 m até encontrar o ponto P-33; Do Ponto P-33 de coordenadas XE 542405,98081 e YN 9574310,07507, segue no azimute 142° 16’ 33” no sentido
SUDESTE por uma distância de 46,28 m até encontrar o ponto P-34; Do Ponto P-34 de coordenadas XE 542434,29989 e YN 9574273,46623, segue no
azimute 151° 53’ 28” no sentido SUDESTE por uma distância de 71,06 m até encontrar o ponto P-35; Do Ponto P-35 de coordenadas XE 542467,77891 e
YN 9574210,78906, segue no azimute 160° 7’ 46” no sentido SUL por uma distância de 32,28 m até encontrar o ponto P-36; Do Ponto P-36 de coordenadas
XE 542478,75093 e YN 9574180,43061, segue no azimute 175° 56’ 46” no sentido SUL por uma distância de 29,22 m até encontrar o ponto P-37; Do Ponto
P-37 de coordenadas XE 542480,81667 e YN 9574151,28408, segue no azimute 187° 51’ 13” no sentido SUL por uma distância de 16,70 m até encontrar
o ponto P-38; Do Ponto P-38 de coordenadas XE 542478,53515 e YN 9574134,74392, segue no azimute 192° 10’ 59” no sentido SUL por uma distância de
969,15 m até encontrar o ponto P-39; Do Ponto P-39 de coordenadas XE 542274,00951 e YN 9573187,42376, segue no azimute 200° 1’ 22” no sentido SUL
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