DOE 12/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº161  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2021
PORTARIA CC 0020/2021-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.050 de 30 de Abril de 2019, RESOLVE 
DESIGNAR FLAVIO PRATA MEIRELLES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), 
Coordenadoria de Planejamento, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 06 de julho de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA Nº035/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Nº33.606, de 25 de maio de 2020, que altera a estrutura e aprova o Regulamento desta Secretaria, 
RESOLVE DESIGNAR, o servidor ANÍBAL JOSÉ DE SOUZA, matrícula: 300093-6-3, ocupante do cargo de Coordenador do Trabalho e Renda, para 
responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário Executivo de Trabalho em Empreendedorismo desta Sedet, no período de 05 a 19 de julho 
de 2021, na ausência de seu titular por motivo de férias. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, 
Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro no pará-
grafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo VIPROC nº 05703601/2021 e do Parecer Jurídico nº 071/2021, 
resolve reconhecer a dívida assumida em face da Sra. MARIA LUIZA MACIEL DE OLIVEIRA, brasileira, com RG nº 1453236 SSP/CE, e com CPF 
nº 445.822.423-91, residente e domiciliado à Rua Francisco Pompeu da Silveira, casa 03, Bairro Larges, CEP: 62.760-000, na cidade de Baturité – Ceará, 
referente ao débito decorrente da prestação de serviços de locação de Imóvel para a ADAGRI, no município de Baturité/CE, no período de 22/04/2021 a 
15/06/2021, no valor de R$ 1.922,58 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), e que deverá ser pago com recursos das dotações 
orçamentárias: 56200006.20.609.312.20665.07.33903600.1.00.00.0.30 – 14039; 56200006.20.122.211.20829.15.33903600.1.00.00.0.20 – 13917; 562000
06.20.122.211.20829.15.33903600.2.70.00.1.20 – 13918. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a 
pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.  AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA, em Fortaleza, 28 de junho de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Karine de Oliveira
ORDENADORA DE DESPESAS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 17/2021;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém;  IV - CONTRATADA: META 
COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP;  V - ENDEREÇO: Rua Caetano Alberto Rosset, 885, Atlântico, Erechim/RS;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações;  VII- FORO: São 
Gonçalo do Amarante/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 60 (sessenta) 
dias;  IX - VALOR GLOBAL: 0,00 (Sem impacto Financeiro);  X - DA VIGÊNCIA: a vigência a partir do dia 03/07/2021a 31/08/2021 e o prazo de execução 
a partir de 30/06/2021 a 28/08/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que 
não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo;  XII - DATA: 28 de Junho de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa,Cornelis 
Antonius Hulst e Daniel Arcari .
George Lopes Braga
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. CONTRATADA: 
EAM SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Serviço de Suporte Técnico e Consultoria do Software de Gerenciamento de Manutenção 
ENGEMAN, em conformidade com o Termo de Referência e a proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como 
fundamento o art. 30, caput, da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de Referência vinculado ao processo Nº 02569564/2021, 
e demais documentos que ensejaram na presente Inexigibilidade de Licitação, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição. FORO: São 
Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 19 (dezenove) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de 
execução do objeto contratual é de 18 (dezoito) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 98.650,00 (noventa e 
oito mil e seiscentos e cinquenta reais) pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da contratação serão provenientes dos recursos do orçamento de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2021 SIGNATÁRIOS: 
Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Stael Esteves da Fonseca
George Lopes Braga
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A CONTRATADA: 
RALEDUC TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA EPP. OBJETO: aquisição de 28 licenças da plataforma de cursos Udemy for Government, as quais 
estarão disponíveis no período de assinatura de 12 meses, em conformidade com o Termo de Referência e a proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 30 da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de Referência vinculado 
ao processo de nº 05176717/2021, e demais documentos que ensejaram na presente Inexigibilidade de Licitação FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 48.600,16 (quarenta e oito mil e seiscentos reais e dezesseis 
centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da CIPP S/A. DATA DA ASSI-
NATURA: 30 de junho de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Rafael de Alencar Lacerda.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: EMPRESA WORLD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS EIRELI - ME. OBJETO: Este Contrato tem como objeto a contratação 
de serviços de recarga de extintores, testes hidrostáticos e pintura, em conformidade com o Termo de Participação nº 20210028 da ZPE CEARÁ e a 
proposta apresentada.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Decreto Estadual 33.486/2020, a Cotação Eletrônica