DOE 16/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº165 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021
despesas médicas e hospitalares aos bolsistas, nos eventuais casos de acidentes, sinistro e danos à saúde que possam acometer os bolsistas no desempenho
de suas atividades.
Art. 21. Na eventual hipótese da Funcap vir a ser demandada judicialmente, a entidade proponente a ressarcirá de todas e quaisquer despesas que,
em decorrência, vier a ser condenada a pagar, incluindo não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.
Art. 22. As questões supervenientes não disciplinadas na presente Instrução Normativa serão resolvidas pelo Conselho Executivo da Funcap, cujas
decisões reiteradas se tornarão regras normativas, devendo ser aplicadas em situações análogas.
Art. 23. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua assinatura.
Fortaleza, 09 de julho de 2021.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº0038/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 03442211/2019, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008 e Resolução
1089/2014-CONSU, DOE 21/08/2014, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 14/10/2015,
o docente FRANCISCO JARBAS SANTOS DE SOUSA, mat. nº 6853.1-3, lotado na Faculdade de Educação de Itapipoca – FACEDI, da referência J
para a referência K, da Classe Adjunto, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar
Estadual Nº 215 de 17 de abril de 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 15 de junho de 2021.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº491/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta no Processo nº 06125296/2021 , CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº
1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas
por meio da Plataforma +Brasil; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n°
33, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre práticas de governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências volun-
tárias de recursos da União, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, sob a gestão do Pró-Reitor
de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, compor o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Excelência em Gestão das
Transferências da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das Transferências da União (IMEG - Tr 100 PONTOS).
Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das Transferências da União,
versão 2021. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício
de suas atividades considerado de relevante interesse público, Art. 5º, a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado à 31/12/2022, sem acréscimo
de ônus para erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2021.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
3º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº060/2017
PROCESSOS 5467064/2017; 0192035/2018; 10286511/2018; 02274994/2019; 02995160/2019; 03131747/2019; 04950249/2021
ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA CULTURA – SECULT E O CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECI-
FICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo do Termo de Fomento nº 060/2017, referente ao projeto “Sopros
para a Juventude”, que passa a ter vigência até o dia 31 de dezembro de 2021. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo Original,
que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 05 de julho de 2021 ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e CENTRO EDUCACIONAL DA
JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA - Parceiro. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 12 de julho de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA 138/2021, DE 6 DE JULHO DE 2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, ocupante do cargo de Presidente da EMATERCE, a viajar às cidades de Crato e Juazeiro do
Norte, no período de 5 a 6/7/2021, a fim de acompanhar as atividades do Projeto Dom Hélder, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de
R$ 87,62 (oitenta e sete reais, sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais, setenta e dois centavos), de acordo com
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Ematerce. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 6 de julho de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato represen-
tada pelo seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275
CONTRATADA: ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 63.469.811/0001-56, sediada na Rua Manuel Jucá,
n° 075, Lot. Parque Elizabeth, Coaçu, Eusébio/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por JOÃO ARRUDA RIBEIRO JÚNIOR,
brasileiro, portador(a) da Carteira de Identidade nº 20073079256 SSP/CE, e CPF nº 013.422.903-72, com endereço profissional na Rua Manuel Jucá, n°
075, Lot. Parque Elizabeth, Coaçu, Eusébio/CE. OBJETO: Serviços de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos (lixo comum), produzidos
pela atividade rotineira da Sede Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
as disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como, no Processo Administrativo Nº 03398607/2021, no Termo Dispensa de Licitação
Nº 008/2021 e no Parecer Jurídico Nº 260/2021 FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 17.820,00 (dezessete mil, oitocentos e vinte reais) pagos em O
pagamento será efetuado mensalmente, até 10 (dez) dias, contados da data da realização do serviço e apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: PROJETO PAULO FREIRE: R$ 3.294,00 21100036.20.606.311.15421.03.449039.10000.6 (3598) PF: 2100010012021I MAPP:453
MANUTENÇÃO SDA: R$ 5.549,40 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (2753) PF:2100018032020M MAPP:800 FINALÍSTICO: R$ 1.399,80
21100029.20.608.311.20296.03.339039.10000.0 (3010) PF:2100010012020C MAPP:1 PROJETO SÃO JOSÉ III:R$ 7.576,80 21100037.20.606.311.10594.
03.449039.24858.1 (3726) PF:2100010832020I MAPP:713. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 10 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOÃO ARRUDA RIBEIRO JÚNIOR Representante da empresa.
Jose Eranarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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