DOE 16/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº165 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021
de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Euzébio/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à
Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil
Bolsa Família e para as pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução Nº
82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela
Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas
respectivas alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº 05231963/2021 e
Parecer Jurídico n°. 357/2021 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no
prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE
a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 06 de Julho de 2021 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR Prefeito do Município de Euzébio/CE SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 136/2021
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua Delta
Holanda, Nº 19, Centro, IRACEMA/CE, CEP 62.980-000 inscrito no CNPJ 07.891.658/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito, CELSO GOMES
DA SILVA NETO, brasileiro(a), inscrita no CPF sob o nº 261.591.713-72 e RG nº 1385092 - SSP/CE, residente à Rua Delta Holanda, Nº 323, Zona Rural,
CEP 62.980-000 , IRACEMA/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes
para a implantação/execução, no Município de IRACEMA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo
do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das
pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução Nº 82 de 01 de julho de
2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n°
178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações
e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06210307/2021 e Parecer Jurídico n°.
391/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: 12 de Julho de 2021
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e CELSO GOMES DA SILVA NETO Prefeito de IRACEMA/
CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza (CE), aos 12 de julho de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº010/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital
na Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-901, doravante denominado apenas PERMITENTE, neste ato representada por seu
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, CPF/MF nº 413.860.784-68, Cédula de Identidade nº 745741, SSP-RN,
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, bairro Cambeba, Fortaleza (CE), CEP n° 60.822-275. PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO
DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.388.051/0001-93,
com endereço na Praça Filomeno Teles, s/n, Bairro Pimenta, Crato/CE, neste ato representado por seu presidente, PEDRO HENRIQUE BEZERRA MAIA
brasileiro, agropecuarista, inscrito no CPF sob o 000.004.673-67, RG nº 98029054835, residente e domiciliado na Rua Maria Otília Barbosa, 622, São José,
Juazeiro do Norte/CE. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
– SDA permite o uso, a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA,
do PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI, localizado no município do Crato-CE, para a realização do 71 ª Exposição Centro
Nordestina de Animais e Produtos Derivados – EXPOCRATO 2022, que, em razão da situação extraordinária, causada pela pandemia de COVID-19, terá
sua data posteriormente informada.JUSTIFICATIVA: permite o uso, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO
DO ARARIPE-ACCOA, do PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI, para a realização do 71 ª Exposição Centro Nordestina de
Animais e Produtos Derivados – EXPOCRATO 2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro
para dirimir questões que dele resulte. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário e PEDRO HENRIQUE BEZERRA MAIA Representante da Associação SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 22 de junho de 2021.
Jose Eranarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº011/2021
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza/CE, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário,
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275. PERMISSIONÁRIA::
a COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-36 DE PACATUBA, doravante denominado PERMIS-
SIONÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 39.718.096/0001-63, com endereço na Avenida Central, n° 344, Timbozinho, Município de Pacatuba-CE, CEP:
67.809-355, neste ato representada por sua presidente, MACIENE LOURENCO MENEZES BRAZ, brasileira, pescadora profissional artesanal, divorciada,
inscrita no CPF nº 060.239.393-09, RG nº 20072852423, SSP/CE, residente e domiciliada na Avenida Central, n° 344, Timbozinho, Município de Pacatuba-CE,
CEP: 67.809-355. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA
permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-36 DE PACATUBA dos seguintes
itens: 1 Computador Completo, patrimônio n° 29643; 1 estabilizador, patrimônio n° 45256; 1 cadeira giratória, patrimônio n° 45635; 1 mesa de escritório com
gaveta, patrimônio n° 44933; 1 mesa de reunião (redonda), patrimônio n° 45008; 8 cadeiras de plástico (branca), patrimônio n° 46004, 46005, 46006, 46007,
46008, 46009, 460010, 460011, para dar suporte ao Projeto de Estruturação das Colônias dos Pescadores. A presente Permissão terá vigência por 10 (dez)
anos contados a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e
oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público.JUSTIFICATIVA:
permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-36 DE PACATUBA, para dar suporte
ao Projeto de Estruturação das Colônias dos Pescadores. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário (SDA) e MACIENE LOURENCO MENEZES BRAZ Presidente da Colônia SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 08 de julho de 2021.
Jose Eranarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
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