DOE 15/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº164 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2021
entre os anos de 2012 e 2019, tendo novamente ocorrência de chuvas abaixo da média histórica no ano de 2021; CONSIDERANDO a ordem de priori-
dades para abastecimento humano e dessedentação animal, disposta no art. 3º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 14.844/10; CONSIDERANDO, a Situação
Crítica de Escassez Hídrica declarada na região hidrográfica do Sistema Integrado Jaguaribe-Região Metropolitana de Fortaleza; CONSIDERANDO a
apresentação Técnica da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, na 102ª Reunião Ordinária do CONERH, que dispõe sobre o cenário
de operação do Sistema Hídrico Jaguaribe–Região Metropolitana de Fortaleza, RESOLVE:
Art. 1º O açude Castanhão terá liberação de água para alocação, limitada à vazão média de 12 m³/s até 31 de janeiro de 2022, destinada à perenização
do Rio Jaguaribe e do Eixão das Águas, atendendo às demandas do Vale do Jaguaribe.
Art. 2º A transferência das águas do Programa de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste – PISF, para a Região Metropolitana
de Fortaleza encerra-se em 30 de junho de 2021, ficando o volume remanescente de 10,4 hm³, armazenado no açude Castanhão.
Art. 3º O Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, reunir-se-á após 31 de janeiro de 2022 para avaliar a operação de liberação de água
do Açude Castanhão, definida nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução terá vigência a partir de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Francisco José Coelho Teixeira
PRESIDENTE DO CONERH
Carlos Magno Feijó Campelo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº037/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes
diárias, de acordo com o artigo 3º; alíneas a e b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em
Fortaleza-Ce, 01 de julho de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº037/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO/
CARGO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
DIÁRIAS
VR R$
UNIT.
ACRES-
CIMOS
TOTAL
Gilberto Mobus
Pesquisador
realizar monitoramento na Bacia Experimental do riacho Forquilha
Quixeramobim-Ce. 06 a 07/07/2021
01 e ½
64,83
----
97,25
Rafaela da Silva Alves
Pesquisador
realizar monitoramento na Bacia Experimental do riacho Forquilha
Quixeramobim-Ce. 06 a 07/07/2021
01 e ½
64,83
----
97,25
Samiramisthais Souza Linhares
Pesquisador
realizar monitoramento na Bacia Experimental do riacho Forquilha
Quixeramobim-Ce. 06 a 07/07/2021
01 e ½
64,83
----
97,25
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2018- FUNCEME/ CAGECE; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, inscrita sob o Nº : 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa Nº 1246,
Bairro Aldeota, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - CNPJ Nº 07.040.108/0001-57;
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, N.º 1030 – Vila União - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº
8.666/1993, e suas alterações posteriores, na Cláusula Oitava do contrato original, na justificativa apresentada pela Unidade de Suporte Logístico -UNSUL
-FUNCEME e o que consta no processo administrativo protocolizado sob o nº 05701005 /2021 -funceme; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Prorrogar a vigência do Contrato Nº20/2018, que tem por objeto a obrigação da CAGECE de Fonercer Água Tratada ou Coleta de esgoto ao CLIENTE
, no imóvel sito à Av. Rui Barbosa Nº 1246, Aldeota – Fortaleza-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.250,00 (Vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais),
devendo as despesas correrem por conta da segunite Dotação Oraçamentária : 29200007.18.122.211.20812.03.33903900.1.00.00.0.30.; X - DA VIGÊNCIA:
04 de agosto de 2021 até 03 de agosto de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº
20/2018, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 07 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo
Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME e Neurisangelo Cavalcante de Freitas Diretor-Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela
Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE .
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA - ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, situada na Av. Rui Barbosa, nº 1246,
Aldeota, Fortaleza-CE,CNPJ Nº 07.191.406/0001-48 CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, sede na Rua Torres Câmara Nº
267- A - Bairro Aldeota- Fortaleza – CE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL natural da fonte, sem gás, para consumo humano, na quantidade
de 3.000 (Três mil unidades), acondicionada em garrafão de 20 (vinte) litros, retornável em plástico resistente, polipropileno ou policarbonato, transparente
com nítida visibilidade, sem manchas, sem odor, sem furos ou microfuros, sem fissuras, sem amasso, lacrado com com tampa, rótulos intactos com dados de
identificação do produto, data do envase, validade, características físico – químicas, nome da fonte, nome da empresa engarrafadora,CNPJ Nº do Registro do
Ministério da Saúde, a serem fornecidos de acordo com as necessidades da FUNCEME, órgão participante do Sistema de Registro de Preços do Estado do
Ceará, e de acordo com as especificações e quantitativos e itens 1 e 2 previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico N° 20210001/SEPLAG, e seus anexos, a Ata de Registro de Preços Nº 2021/05698 da SEPLAG,
Decreto Estadual Nº 32.824 de 11 de outubro de 2018, a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e as demais normas
aplicáveis. FORO: Município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze ) meses, contado a partir de 05 de julho de 2021 até 04 de
julho de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 22.410,00( Vinte e dois mil, quatrocentos e dez reais ) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente
no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, conforme Lei Nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007
.18.122.211.20812.03.33903000.1.00.00.0.30 29200007.18.544.731.20100.03.33903000.1.00.00.0.30 29200007.18.544.731.20100.09.33903000.1.00.00.
0.30. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins- Presidente da FUNCEME -
CONTRATANTE e Robério Pinto Freire -Administrador da empresa RR DISTRIBUIDORA-CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA - ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO NORMA-
TEL/S&V; V - ENDEREÇO: AV. ANTÔNIO SALES, Nº 3410; BAIRRO: COCÓ; CEP.: 60.150-160; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, inciso II c/c art. 65, § 8º, na solicitação oriunda da Gerência de Manutenção
– GEMAN através da CI n° 087/2021/GEMAN, no Parecer Técnico às fls. 15, no Ofício enviado pela contratada às fls. 69/70, na Folha de Informação e
Despacho da GEMAN às fls. 71 e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 03973172/2021, parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e
execução, bem como reajustar o valor do Contrato nº 062/2019/COGERH, cujo objeto é o Serviço de Manutenção Operacional com Reposição Total de Peças
e Acessórios, do Cinturão das Águas do Ceará – CAC Trecho 1 (JATÍ-CARIÚS), Situado Na Bacia Regional do Salgado; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global do contrato de R$ 16.295.164,64 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) passa
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