DOE 15/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº164 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2021
PORTARIA Nº112/2021.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE OUVIDOR SETORIAL E OUVIDOR SETORIAL
SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 e
publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº. 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que
regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE:
Art.1º – Designar o servidor Paulo Henrique de Araújo Lima, matrícula nº. 200228-1-7, para desempenhar a função de Ouvidor Setorial da Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado e a servidora Maria Edny Rodrigues da Silva, matrícula nº. 300257-1-7, como
Ouvidor Setorial Substituto da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado, os quais devem dar cumprimento
ao previsto do Decreto nº 33.485/2020 e na IN CGE nº 01/2020.
Parágrafo Único – Cabe ao Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência.
Art.2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS em Fortaleza, 13 de julho de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 062/2021 IG N°1093638
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota – 1320 – São João do Tauape – Fortaleza/
CE - CEP: 60.130-301, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS. OBJETO: Este Contrato
tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO
DE crato – São bento . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210004/SPS/
CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo
com o Processo Administrativo nº 06569410/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 12 (doze) meses, contados da publicação do
contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra . VALOR GLOBAL: R$ 2.205.289,46 (dois milhões,
duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.0
1.449051.10000.5 47100002.08.243.123.10231.01.449051.24859.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Alysson Alves
Freitas - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2021
PROCESSO Nº10857260/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 10857260/2019, resolve reconhecer a
dívida assumida com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, bairro Centro,
Fortaleza/CE, CEP: 60.135-040, representada neste ato pela Executiva de Clientes Governo, a Sra. Mônica Jucá de Oliveira. DÍVIDA: A SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 14.351,25
(quatorze mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) à COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, proveniente do fornecimento de
serviços de energia elétrica no mês de dezembro de 2019, em razão da falta de pagamento durante a vigência contratual, referente a Fatura nº 041788129.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.
08.122.211.20826.03.339039.28282.1 47100001.08.122.211.20826.03.339092.28282.1. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula
primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de Julho de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Mônica Jucá de Oliveira - Companhia Energética Do Ceará. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº706/2021/SRH - SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
designar os SERVIDORES, GIANNI PEIXOTO BEZERRA LIMA – matrícula 300061-1-9 (SRH), RÔMULO SABOYA RIBEIRO – matrícula 124907-1-2
(SRH) e RAUL TIGRE DE ARRUDA LEITÃO – matrícula 00328-5 (CAGECE) para comporem, sob a presidência do primeiro, a comissão respon-
sável pela avaliação técnica e financeira para seleção das ofertas relacionadas à Licitação Pública Internacional – LPI – Edital RFB nº 20200001/CCC/
SRH, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS ESTUDOS, PLANOS, DESIGN (PROJETO EXECUTIVO) E EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA
ADUTOR BANABUIÚ – SERTÂO CENTRAL (SAB – SC), PERTENCENTE AO PROJETO MALHA D’ÁGUA PARA O ABASTECIMENTO DE
ÁGUA TRATADA DE 9 (NOVE) SEDES MUNICIPAIS E 38 (TRINTA E OITO) DISTRITOS SELECIONADOS, NO ESTADO DO CEARÁ, BRASIL.
Assinada em SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de maio de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário
dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de julho de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº1481/2021 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta no processo nº 06683809/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSE CLEITON GOMES DO NASCIMENTO,
matrícula nº 085642-1-3, Motorista, ocorrido em 01 de julho de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V. Moraes – Registro Civil da 3ª
Zona, em 01 de julho de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768,
de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de julho de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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RESOLUÇÃO CONERH Nº06/2021, de 12 de julho de 2021.
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA OPERAÇÃO DO AÇUDE CASTANHÃO NO SISTEMA INTEGRADO
JAGUARIBE – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2022.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso IX, da Lei
Estadual n°14.844/2010, e CONSIDERANDO que a água é um recurso limitado, e desempenha importante papel no processo de desenvolvimento social e
econômico, impondo custos crescentes para sua obtenção; CONSIDERANDO que o Estado do Ceará passou período de estiagem da sua quadra chuvosa
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