DOE 27/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº173  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021
como, a sua incapacidade para permanecerem nos quadros da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 2º COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES 
MILITAR (2ª CPRM) composta pelos Oficiais CEL QOBM ROBERTO JORGE DE CASTRO SANDERS, MF: 100.255-1-6 (PRESIDENTE), TEN 
CEL QOPM ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO, MF: 002.646-1-X (INTERROGANTE), e a CAP QOAPM ERILANE PEREIRA VAZ ROCHA, 
MF: 111.553-1-6 (RELATORA E ESCRIVÃ); III) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor que o afastamento funcional decorrente do art. 88, §6º, da Lei 
nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE nº 035, de 11/02/2021; IV) 
Cientificar o(s) acusado(s) e/ou o seu Defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o 
art. 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, publicado no DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE de 
07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 23 de julho de 2021. 
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
 DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº366 / 2021 - A   SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional De Disciplina do Cariri-CERC/CGD, sediada 
na cidade de Juazeiro Do Norte, para a cidade de Fortaleza, nos dias 19 a 20/07/2021 com o objetivo de em caráter de URGÊNCIA receber equipamento 
de informática junto a CETIC/CGD e material de expediente junto a CELOG/CGD , concedendo-lhes 1 (uma)   diária e meia   , de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta   Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em 
Fortaleza , 23 de julho de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°366/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
WILTON FREIRES 
BARBOSA
TENENTE PM
000.076-1-7
IV
19 A 20/07/2021
JUAZEIRO DO 
NORTE/FORTALEZA/
JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,33
40%
136,14
JOSÉ FLÁVIO 
FERREIRA DA SILVA
SARGENTO 
PM
300.304-2-7
V
19 A 20/07/2021
JUAZEIRO DO 
NORTE/FORTALEZA/
JUAZEIRO DO NORTE
1,5
61,33
40%
128,80
VALOR TOTAL 264,94
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº8/2021-TCE/CE
PROCESSO Nº06993/2021-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no Decreto Estadual nº 
33.326, de 29 de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº 8/2021-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços para futuras e 
eventuais aquisições de equipamentos de vídeo, áudio e iluminação para este Tribunal. LOTE 1 - EQUIPAMENTOS DE VÍDEO
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 ESPACO DIGITAL COM E LOC DE AUDIO CINE VIDEO ILUMI
08.083.394/0001-09
R$ 24.000,00
2ª
 K.M.L.R. PINHEIRO INFORMATICA - EPP
12.555.875/0001-39
R$ 24.999,00
3ª
 LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA-EPP
10.793.812/0001-95
R$ 31.793,50
LOTE 2 – EQUIPAMENTOS DE VÍDEO
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 K.M.L.R. PINHEIRO INFORMATICA - EPP
12.555.875/0001-39
R$ 75.988,00
2ª
 PATRIC DIEGO CAMPOS ANDRADE 35620119890
31.672.925/0001-02
R$ 75.900,00
3ª
 ESPACO DIGITAL COM E LOC DE AUDIO CINE VIDEO ILUMI
08.083.394/0001-09
R$ 84.000,00
LOTE 3 – EQUIPAMENTOS DE VÍDEO: FRACASSADO LOTE 4 – EQUIPAMENTOS DE VÍDEO: FRACASSADO LOTE 5 – EQUIPAMENTOS 
DE VÍDEO
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 K.M.L.R. PINHEIRO INFORMATICA - EPP
12.555.875/0001-39
R$ 25.843,94
2ª
 MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA EIRELI
15.838.111/0001-49
R$ 27.900,00
3ª
 ALPHA CENTAURI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS
34.148.330/0001-40
R$ 28.496,68
LOTE 6 – EQUIPAMENTOS DE VÍDEO: DESERTO LOTE 7 – EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO: DESERTO LOTE 8 – EQUIPAMENTOS DE 
VÍDEO: DESERTO Obs: A relação completa da classificação está disponível no site: www.licitacoes-e.com.br - Nº da licitação: 879578. Fortaleza, 26 de 
julho de 2021.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº9/2021-TCE/CE
PROCESSO Nº13072/2021-1
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada lici-
tação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a aquisição de material de consumo odontológico para suprir as necessidades da Assessoria 
de Saúde e Qualidade de Vida deste Tribunal. Data e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 27/7/2021; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 
6/8/2021; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 6/8/2021. A íntegra do Novo Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.
com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo 
telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO