DOE 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº168  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021
MATRÍCULA
NOME
VALOR
1988171-7
TICIANO VASCONCELOS LOBO
330,00
1988181-4
ESTEFANIA HELENA DE OLIVEIRA FREIRE
330,00
1988191-1
JOSE COSMO DE LIMA FILHO
90,00
1988201-2
EVANIR FARIAS CARNEIRO
330,00
1988211-X
ANTONIO JOSE RODRIGUES MIRANDA
120,00
1988301-9
BRUNO CAVALCANTE LIMA
120,00
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PORTARIA Nº711/21 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº853/17 - GDGPC, datada de 18/04/2017, publicada no Diário Oficial de 21/06/2017, que concedeu a EMERSON FARIA, Mat. 301140-1-9, 
ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE, gratificação de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), 
sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício no MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE com lotação no(a) DELEGACIA REGIONAL 
DE CRATEÚS, desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de julho de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº713/21 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº653/18 - GDGPC, datada de 05/07/2018, publicada no Diário Oficial de 20/08/2018, que concedeu a ICARO GOMES COELHO, Mat. 
301200-5-1, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE, gratificação de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro 
centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício no DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADÁ, desta Superintendência 
da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de julho de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o arts. 
3º, inciso V, § 5º, art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 01117775/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Capitão 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 1º TENENTE QOAPM CLEUSON MATOS FAÇANHA, Mat. 100.761-1-0, a contar de 
12 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de julho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1170367/2021
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de 
Fátima, Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa CITEROL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S.A., inscrita no CNPJ sob o 
nº 17.183666/0001-25, com sede a Av. das Américas, nº 38, GALPÃO INDUSTRIAL – Kennedy, Contagem/MG. CEP: 32.145-000. OBJETO: Aquisição 
de uniformes para policiais militares do Estado do Ceará, de acordo com a especificações e quantitativos previstos no anexo I - Termo de Referência do 
edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 2021/01571, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20200009 
- PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 
7.935.283,87 (Sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 05241357/2021; PR: 
1116307000; Funcional Programática: 10200008.06.122.521.10530.15.339030.27000.1.4. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: 
Exmo Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral e a Sra. Tatiana Martins, Representante da Contratada.
Francisco Vandenberg de Souza Menezes – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1170369/2021
CONTRATANTE: O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, situado na Avenida 
Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP: 60.325-003 CONTRATADA: Empresa CITEROL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 
TECIDOS E ROUPAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.183666/0001-25, com sede a Av. das Américas, nº 38, GALPÃO INDUSTRIAL – Kennedy, 
Contagem/MG. CEP: 32.145-000. OBJETO: Aquisição de uniformes para policiais militares do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no anexo I -Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços 
nº 2021/01571, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20200009 - PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 1.589.431,13 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e treze 
centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 05130731/2020; PR: 1117154000; Funcional Programática: 10200008.06.122.521.10530.15.339030.27000.1.4. DATA DA 
ASSINATURA: 12 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Ordenador de Despesas e a Sra. Tatiana Martins, 
Representante da Contratada.
Francisco Vandenberg de Souza Menezes – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº574, de 15 de julho de 2021.
PRORROGA, DE 30 DE JUNHO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO 
DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA 
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica prorrogada, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Abaiara, Acaraú, Alcântaras, Altaneira, Aracoiaba, 
Araripe, Assaré, Banabuiú, Barreira, Camocim, Campos Sales, Canindé, Caridade, Cariús, Cascavel, Catunda, Coreaú, Choró, Chorozinho, Crato, Ereré, 
Forquilha, Guaramiranga, Horizonte, Ibaretama, Iguatu, Ipaumirim, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Irauçuba, Jaguaruana, Marco, Martinópole, Monsenhor 
Tabosa, Moraújo, Mulungu, Nova Olinda, Pacatuba, Pacajus, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pedra Branca, Pentecoste, Pindoretama, Quixadá, Quixeré, 
Quiterianópolis, Russas, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tarrafas, Tauá, Tururu, Umari, Umirim e Uruburetama.
Art. 2.º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste Decreto Legislativo serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial 
específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3.º do art. 8.º da Lei n.º 12.527, de 18 
de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de 
contratação ou aquisição.
§ 1.º Os municípios deverão, em um prazo de até 15 (quinze) dias, fornecer as seguintes informações:
I – os dados da dotação orçamentária do município referentes a todas as despesas (saúde, educação etc), informando-se o percentual de execução das 
despesas em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como para que informe o valor da dotação orçamentária e dos recursos financeiros dedicados à