DOE 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

156
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº168 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Maracanaú - Decreto N° 3.897, de 30 de Dezembro de 2019. Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os bens imóveis que indica, e dá outras providências. O Prefeito de Maracanaú, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e XIV do
art. 54 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 1º, 2º, e alíneas “i” e “m” do art. 5º e art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta: Art. 1º. São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com todas as suas construções e benfeitorias, situados
neste Município e Comarca de Maracanaú, de propriedade do Centro Social de Maracanaú (CNPJ nº 28.491.745/0001-10), com as seguintes descrições:
I – Transcrição nº 8.036 do C.R.I. da Comarca de Maranguape-CE: Um terreno situado na Vila de Maracanaú, desta Comarca, medindo sessenta e cinco
metros (65m00) de frente, por cinquenta metros (50m00) de fundos, limitando-se: ao Norte, com um terreno pertencente ao Patrimônio de São José; ao
Sul, com a antiga estrada que liga Maracanaú ao Cágado. Ao Nascente, com os foreiros do mesmo terreno, e; ao Poente, com herdeiros de Luiz Ângelo da
Silva, hoje com Oswaldo Rizzato, adquirido em maior porção da Transcrição nº 6.780, deste Registo de Imóveis, livre e desembaraçado de todo e qualquer
ônus; II – Transcrição nº 12.860 do C.R.I. da Comarca de Maranguape-CE: O restante de um terreno situado na Vila de Maracanaú, desta Comarca, que
juntamente com o terreno já adquirido pelo adquirente passará a formar um só corpo de terra, medindo aproximadamente todo terreno oitenta e quatro metros
(84m00) de frente, por trinta metros (30m00) de fundos, sendo que na parte que fica para o Poente mede aproximadamente dez metros (10m00), ficando
portanto, com forma irregular, estremando da seguinte maneira: ao Norte, com o terreno pertencente ao Patrimônio de São José; ao Sul, com a antiga estrada
que liga Maracanaú ao Cágado. Ao Nascente, com os foreiros do mesmo terreno; ao Poente, com herdeiros de Luiz Ângelo da Silva, sem benfeitorias, com
seus pertences, dependências e servidões. Parágrafo Único. Os bens imóveis de que trata este Decreto destinam-se à instalação e funcionamento de um
equipamento educacional. Art. 2º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, e mediante prévia avaliação,
a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Paço Quatro
de Julho da Prefeitura de Maracanaú, em 30 de Dezembro de 2019. Firmo Camurça - Prefeito de Maracanaú.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mucambo – Tomada de Preços Nº 0904.01/2021. Contratação de empresa para execução de reforma das
Unidades Básicas de Saúde nas Localidades de Morrinhos e Prazeres no Município de Mucambo-CE, comunica aos interessados o resultado da fase de
habilitação da licitação supra da seguinte forma: Licitante Impedido de Participar: David Fernandes S Portela. Licitantes Habilitadas: 1 A G Construções
e Serviços EIRELI, 2 A R Construir Construções e Serviços, 3 AB2, Engenharia Industria, Comercio e Serviços EIRELI ME, 4 Abrav Construções
Serviços Eventos e Locações EIRELI EPP, 5 Antonia De Maria Lopes de Moraes, 6 Brandão Construções e Serviços EIRELI ME, 7 Brita Engenharia
& Imoveis EIRELI, 10 Construtora Vergan LTDA, 11 CSB - Construtora Santa Beatriz LTDA – EPP, 12 D Machado de Aguiar, 15 F Frota da Cruz ME,
16 FJ2 Construções EIRELI, 17 Fortalece Construtora EIRELI, 18 J H R Aguiar Serviços de Construções de Edificações EIRELI, 19 Lexon Serviços &
Construtora Empreendimentos EIRELI, 20 Mandacaru Construcoes & Empreendimentos LTDA, 21 Master Serviços e Construções EIRELI ME, 23 North
Empreendimentos e Serviços EIRELI, 24 Omega Construções e Serviços EIRELI ME 25 PVR Caetano EIRELI, 26 Ramilos Construções EIRELI, 27 Serfi
Construtora e Serviços de Transporte EIRELI, 28 Via Urbana Serviços e Empreendimentos EIRELI. Licitantes Inabilitadas: 8 CNT - Construtora Nova
Terra EIRELI, 9 Completa Serviços e Construções EIRELI ME, 14 Econstruir Projetos e Assessoria EIRELI, 22 Modular Engenharia EIRELI EPP. Fica
aberto o prazo recursal, conforme determina o Art. 109, Inciso I, Alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. A Ata da sessão encontra-se a
disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Mucambo, situada à Av. Construtor Gonçalo Vidal, s/n, Centro. Mucambo/CE, em 20 de julho de
2021. Francisco Orécio de Almeida Aguiar – Presidente da CPL.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS
Nº 003/2021/SMS-TP – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cariré-CE torna público para conhecimento dos
interessados Julgamento de Habilitação da Licitação na Modalidade Tomada de Preços, tombado sob o Nº 003/2021/SMS-TP, tendo como OBJETO a
Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de gestão de projetos, com capacidade técnica gerencial comprovada para a execução das atividades
Convênio FUNASA Nº CV 895033/2019, educação em saúde ambiental das melhorias habitacionais para controle da doença de chagas em áreas rurais no
município de Cariré-CE. A CPL decidiu pela INABILITAÇÃO das empresas: N. LANDY BOTO PORTELA – ME; AGILIZA EMPREENDIMENTOS &
CONSTRUÇÕES EIRELI – ME; S&B ASSESSORIA E SERVIÇO; DNL ASSESSORIA E LOCAÇÃO; SIGMA SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS
EIRELI – ME; MJ CEL EMPREENDIMENTOS, por não atenderem exigências editalícias e HABILITADA a empresa: A. IGOR FURTADO LIMA, por
atender a todas as exigências convocatórias. Os autos que justificam a decisão será divulgada em ata nos Sites: www.tce.ce.gov.br/licitacoes e www.carire.
ce.gov.br. Informo também que a partir da publicação, fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, alínea “a” da Lei 8.666/93. O Presidente declarou
ainda que caso não haja nenhuma interposição de recurso a Abertura dos Envelopes de Propostas fica desde já marcada para o dia 30 de Julho de 2021, às
09h. Mais informações no endereço citado ou pelo Fone: (88) 3646-1133. Cariré-CE, 20 de Julho de 2021. Arnóbio de Azevedo Pereira – Presidente
da CPL.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho. Extrato de Resultado da Análise e Julgamento da Habilitação - Tomada de Preços nº 2021.06.16.027-TP-
SPDU. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação em pedra tosca na estrada do Campestre, no distrito
de Campestre do município de Chorozinho-CE. Resultado; Habilitadas: 1) Monte Sião Empreendimentos Eireli, CNPJ nº 09.423.269/0001-55; 2)Diego
de Brito Engenharia - Me, CNPJ nº 31.625.590/0001-71; 3)F. Márcio de Araújo Medeiros – Me, CNPJ nº 13.749.666/0001-99; 4)Eletrocampo Serviços e
Construções, CNPJ nº 63.551.378/0001-01; 5)VK Construções e Empreendimentos Ltda – Me, CNPJ nº 09.042.893/0001-02; 6)L F Construções Ltda – Me,
CNPJ nº 25.968.940/0001-08 e 7)Construtora Impacto Comercial e Serviços Eireli, CNPJ nº 00.611.868/0001-28, por apresentarem todos os itens do Edital.
Inabilitadas: 1) PM&M Engenharia Ltda, CNPJ nº 02.290.672/0001-04, por descumprir os itens 4.7.2.1; 4.7.2.1.1 e 4.6.4.1.3 do Edital; 2) João Evangelista
de Sousa Araújo - Me, CNPJ nº 03.077.025/0001-81, por descumprir os itens 4.7.2.1.1 e 4.6.4.1.3 do Edital; e 3) Clezinaldo S de Almeida Construções – Me,
CNPJ nº 22.575.652/0001-97, por descumprir os itens 4.7.2.1 e 4.7.2.1.1 do Edital. A Comissão Permanente de Licitação divulgou o resultado da fase de
habilitação, e abriu o prazo recursal, previsto no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei de Licitações, e colocou os autos a disposição dos interessados. Caso não
haja interposição de recursos, os envelopes propostas de preços serão abertos no dia 30 de julho de 2021, às 09:00 horas, na sala da Comissão Permanente
de Licitação. Chorozinho-(CE), 20 de Julho de 2021. Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio-Presidente da CPL.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aquiraz - Resultado de Julgamento dos Documentos de Habilitação – Concorrência Pública Nº
12.001/2021 CPRP. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aquiraz torna público para conhecimento dos interessados que após
análise dos documentos de habilitação da Concorrência Pública Nº 12.001/2021 CPRP, cujo objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa
especializada para construção de chafarizes tipo I e tipo II de interesse da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos
Hídricos do Município de aquiraz/CE, se concluiu que as licitantes Cimencol Construções e Serviços EIRELI, Dinâmica Empreendimentos e Serviços
EIRELI e Green X Sustentabilidade e Instalações Elétricas LTDA foram consideradas Habilitadas. As licitantes Clezinaldo S de Almeida Construções ME,
Construtora Impacto Comércio e Serviços EIRELI, Construtora Platô LTDA, Nascente Construções LTDA EPP, Seg Norte Construções e Serviços EIRELI
e Torres Martins Serviços e Construções EIRELI ME foram consideradas Inabilitadas. Comunicamos que fica aberto o prazo recursal para apresentação das
razões e possíveis contrarrazões, conforme Art. 109, inciso I, letra “a”, da Lei n° 8.666/93. Não havendo intenção de recursos a sessão de prosseguimento
dar-se-á em 29 de julho de 2021, às 13:00h (treze horas). Maiores informações poderão ser obtidas na sede da Comissão, localizada a Rua da Integração,
S/N, Centro, Aquiraz, Ceará ou pelo telefone (85) 4062.8090 (ramal 9184) no horário de 8h às 12h. À Presidente.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
- AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. º 05.004/2021 PE SRP. OBJETO: Seleção de melhor proposta para o Registro de Preços
visando futuras e eventuais Aquisições de Gêneros Alimentícios destinados ao atendimento dos Programas Sociais e necessidades da Secretaria de
Assistência Social e do Trabalho do Município de Banabuiú/CE. A partir do dia 21 de Julho de 2021, ás 09:00 horas (horário de Brasília), através do
endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br – “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os
procedimentos de recebimento das propostas de preços e que no dia 02 de Agosto de 2021 ás 08:30 encerra o procedimento de recebimento de proposta. E a
partir das 09:00 horas dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das 14:00 horas iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação
da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.licitacoes-e.com.br, no seguinte endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro,
Banabuiú/CE, ou através do sítio eletrônico http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Banabuiú/CE, 19 de Julho de 2021. PAULO ROBERTO DA SILVA
LOPES - Pregoeiro Oficial do Município.
*** *** ***