DOE 16/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº165  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso 
VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02640/2021, protocolado em 20 de 
mês maio de 2021. RESOLVE CONCEDER à servidora THAILLA THATYLLA SOUSA CASTRO, Articulador, Matrícula nº 030108, auxílio financeiro 
mensal na modalidade de indenização, previsto no art. 33 e art. 34 inciso II da Lei nº 17.091/19, de 18 de novembro de 2019, no valor de R$ 1.782,11 (mil 
setecentos e oitenta e dois e onze centavos), por um período de 02 (dois) anos, para o custeio das despesas com a realização do curso de pós-graduação em 
nível de Mestrado Profissional em Administração, ministrado pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, com inicio em 01/06/2021.PAÇO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ aos 14 dias do mês de julho do ano de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana 
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa
2ª VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO 
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ATO DELIBERATIVO Nº900
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução 
nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),  CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003, segundo o 
qual “o desligamento de contribuintes do Sistema de Previdência Parlamentar ocorrerá exclusivamente nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º, no §2º do 
art.7º e § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 13 de 20 de julho de 1999.”;  CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 13/99 
“O Sistema de Previdência Parlamentar ressarcirá ao segurado não optante pela hipótese do § 1º as contribuições por ele recolhidas, atualizadas monetaria-
mente, mês a mês, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, no prazo de doze meses, contados a partir da opção do requerente, deduzidas as 
taxas remuneratórias do Sistema e proporcionalmente em função da capacidade do fundo e normas atuariais.”  CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da 
Resolução nº. 494, de 09 de  outubro de 2003, segundo o qual “O Sistema de Previdência Parlamentar devolverá ao contribuinte desligado com fundamento 
no § 5º do art. 5º, no § 2º do art. 7º ou no § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº. 13 de 20 de julho de 1999, as contribuições por ele recolhidas ao Sistema, 
atualizadas monetariamente, mês a mês, pelos índices da caderneta de poupança, no prazo máximo de doze meses, contados a partir da publicação do Ato da 
Mesa Diretora formalizando o desligamento, devendo ser recolhidos os impostos devidos e deduzida a taxa remuneratória do Sistema, no percentual mensal 
de dez por cento do valor líquido restituído.”  CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa, relacionadas ao processamento 
e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;  CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº. 03367/2021. 
RESOLVE:  Art. 1º - Fica a Ex-Deputada Estadual LÍVIA CORREA DE ARRUDA declarada desligada do Sistema de Previdência Parlamentar, na 
condição de contribuinte obrigatória, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 2º, da Resolução 494, de 09 de outubro de 2003.  Art. 
2º - Fica determinada a devolução das contribuições recolhidas ao Sistema pela contribuinte LÍVIA CORREA DE ARRUDA, nos termos do artigo 5º da 
Resolução nº. 494, de 09 de outubro de 2003.  Art. 3º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.  PAÇO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana 
1º VICE – PRESIDENTE
Deputada Fernanda Pessoa
2ª VICE – PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Apóstolo Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO 
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PORTARIA Nº060/2021 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 30, I da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 03380/2021, protocolado em 30 e junho de 2021.  RESOLVE AUTORIZAR a mudança de nome da servidora REGINA COELI PARENTE 
PRADO FAÇANHA , matrícula nº 001387 em virtude de divorcio, conforme constante na Certidão de Casamento, sob número de ordem 020909 01 55 1971 
2 00058 036 0011521 97 Cartório Botelho, em 23 de fevereiro de 2021, passando a usar o nome de REGINA COELI PARENTE PRADO.  GABINETE 
DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2021.
Deputado Antônio Granja
1º SECRETARIO
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PORTARIA Nº425/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor MARCUS ANTONIO OLIVEIRA, matrícula n° 00.184, como gestor do Contrato n° 39/2021 firmado com a empresa GERATEK - 
EDINEIDE DE F. VASQUES BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BOMBAS 
ELÉTRICAS PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO 
NAS INSTALAÇÃOES HIDRÁULICAS DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº426/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor MARCUS ANTONIO OLIVEIRA, matrícula n° 00.184, como gestor do Contrato n° 40/2021 firmado com a empresa PALÁCIO 
DAS BOMBAS LTDA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BOMBAS ELÉTRICAS PARA ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO NAS INSTALAÇÃOES HIDRÁU-
LICAS DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº428/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 41/2021, firmado com o INSTITUTO 
FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por 
meio de apoio financeiro ao Projeto “IX SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS - PREFEITOS CEARÁ 2021”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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