DOE 13/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº162 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 779.787,60; ROCESSO Nº04175466 / 2021 AESP|CE OBJETO: Contratação de insti-
tuição para prestação de serviços técnico-especializados na coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público para o provimento
efetivo de 50 (cinquenta) vagas para o Cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficial Complementar Policial Militar do Ceará, além dos que, porventura, venham
a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente, de acordo com as especificações do termo de referência n.º 005/2021. JUSTIFICATIVA: A Lei nº
14.629/2010 e suas alterações posteriores, que instituiu no âmbito do Poder Executivo Estadual a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/CE,
órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, destinada a realizar, direta e indiretamente, mediante convênio ou contrato, a
unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, dentre
elas, a Polícia Militar do Ceará. O Governo do Estado do Ceará autorizou à convocação do Concurso para o quadro de Oficiais Complementares da Polícia
Militar do Ceará, cabendo a AESP/CE a execução do Concurso para ingresso na carreira supracitada. Justifica-se a realização do concurso em comento pela
perda gradual de efetivo no quadro de oficiais médicos ao longo dos anos. Tal perda tem provocado graves atrasos em processos ligados à promoção, sanidade
mental, processos administrativos disciplinares e inspeções regulares de saúde, bem como prejuízos nas análises e concessões de Licença para Tratamento
de Saúde dos Policiais Militares, tendo que se recorrer à Cooperativa de Perícias Médicas – COPEM do Estado do Ceará, o que torna imperiosa a contratação
de oficiais médicos e de outras especificidades profissionais. A defasagem do efetivo de oficiais do quadro de saúde, no percentual atual, tem causado grandes
transtornos ao atendimento sanitário do público militar. O oficial médico, em todas as áreas de saúde da Polícia Militar, é um profissional de extrema impor-
tância para a instituição, pois atua no nível de gerência da organização militar. Em face de tais circunstâncias, faz-se imprescindível elevar o contingente da
Polícia Militar do Ceará, através de um novo concurso público para provimento dos cargos de Oficial Complementar PM, haja vista as vagas existentes nos
quadros de efetivo da PMCE nos epigrafados cargos. Nesse sentido, urge a necessidade de formação desse capital humano para compor as fileiras da Polícia
Militar, voltados ao cumprimento das atribuições constitucionais de competência da Corporação PM. Para tanto, imperiosa é a contratação de uma empresa
especializada na realização de concursos públicos na área da saúde, haja vista a especificidade do certame e as inúmeras variáveis que influenciam na seleção,
aliada à celeridade que se exige em razão do déficit já existente. Saúde mental O trabalho policial requer, em suas atividades cotidianas, o uso da cognição
social, ou seja, constantemente o policial utiliza de seus recursos pautados nos esquemas de classe de pessoas, estereótipos diversos e atribuições situacionais
e/ou disposicionais. A sobrecarga das atividades desempenhadas e suas consequências só afirmam ser uma responsabilidade das instituições oferecer outra
perspectiva de formação e cuidado contínuo a esses profissionais. As necessidades são tão prementes que não são mais uma alternativa e sim uma obrigato-
riedade em primeiro plano, haja vista o grande número de doenças e suicídios a que esses profissionais são submetidos. Pensar em saúde mental não tem
hora e nem lugar, pois ela acontece há qualquer hora e em todo lugar, restando apenas remediar os resultados adversos de uma não prevenção às suas conse-
quências. Em funções de segurança pública são necessários o desenvolvimento de habilidades específicas de enfrentamento, estratégia, desenvolvimento
emocional, controle de aspectos críticos, dentre outros, todos esses devendo ser combinados de forma a não causar danos e conflitos emocionais além do
suportável na realização das funções dos agentes. O desgaste provocado por funções repetitivas em profissões comuns já é crítico além do que se possa
esperar, quanto mais no que se refere a profissões que se deparam com situações limites de forma constante. O contexto da segurança pública além de expor
os profissionais a uma realidade de muita pressão indica a todos eles que muitos conflitos devem ser enfrentados no âmbito exterior, o qual requer muita
responsabilidade, bem como a constante compreensão de como os sentimentos acontecem no mundo interior (LOURINHO E PAULINHO, 2014). A Psico-
logia pode contribuir com uma realidade de Segurança Pública inclusive comunitária. A psicologia em diversos contextos observa como a realidade funciona
e através dessa dinâmica comunitária pode ajudar a potencializar a ação policial nessas comunidades, por inclusive promover a cidadania e o potencial de
diálogo e cooperação (SOUSA, 2009). Tomando como base o atendimento de policiais no estado do Ceará em 2014 e 2015 segundo dados de uma reportagem
do jornal Diário do Nordeste (2016), de 17 mil militares em sofrimento direto, bem como seus familiares de forma indireta, houve uma queda vertiginosa de
mais de 50% de licenças de afastamento por problemas de saúde mental. Esse resultado, atribuído a atendimentos realizados em Centros de Apoio Psicos-
social - CAPs, por planos de saúde e provisórios, demonstra que mesmo de forma desordenada e desorganizada, mantendo o trabalho do profissional de
forma não muito garantida, o acompanhamento e a necessidade de demanda do mesmo existem e funcionam no sentido de reverter os efeitos dos danos que
tendem a aparecer com a atividade profissional (FREITAS, 2016). Bicalho, Kastrup, Reishoffer (2012), abordam o desafio que é para os profissionais de
psicologia iniciar seus trabalhos ou ter contato com a polícia como um campo que trabalha com a ordem social. O profissional desta área se vê entre posturas
conflitantes também, ele vem sendo convocado a promover a segurança pública. Ao concordar com um poder repressivo que muitas vezes não combina com
o seu propósito profissional, ele acaba validando um sistema criando conflitos pessoais decorrentes da repressão e não aceitação do desenvolvimento humano.
A necessidade de se compreender a relação entre segurança pública e a incidência de transtornos mentais é fundamental para compreender o quanto a rotina
laboral pode influenciar, de forma determinante, outras áreas da vida. Os primeiros níveis são o cansaço, irritabilidade, e desmotivação, chegando a forma
que as pessoas não conseguem realizar o trabalho. Lidar com a violação da lei, fazer um trabalho baseado na justiça e no discernimento caso a caso requer
muito preparo. A qualidade de vida, as condições de trabalho, de saúde, os dramas e situações cotidianas difíceis de prever, indicam que a instabilidade e
tensão podem ser permanentes, dificultando que estes profissionais encontrem muitos pontos onde se apoiar que não sejam os modelos de segurança já
conhecidos. A exposição a agentes estressores constantes pode facilitar que eles desenvolvam inúmeros problemas físicos e psíquicos, com sério prejuízo a
sua sanidade mental e o desenvolvimento de distúrbios graves que impossibilitarão o exercício de suas atividades com o preparo necessário. A incompatibi-
lidade entre aquilo para o que os policiais são treinados a fazer e a necessidade de equilibrar suas questões psíquicas tem indicado cada vez mais a necessidade
de manutenção de programas que gerenciem o sofrimento psíquico, de forma a compensar as situações as quais eles são descompensados em sua realidade
cotidiana. A realidade contribuiu nessa direção, para a tomada de atitudes concretas. As doenças psicológicas têm um grande poder de destruição da capa-
cidade laborativa. O ambiente de trabalho dos policiais é muito negativo, contribuindo para uma expansão de uma visão destrutiva. Nos primeiros 60 dias
de 2019 houve o registro de 253 afastamentos do trabalho por problemas referente a questões de saúde mental, com períodos variando de 45 a 60 dias. Ao
final do ano de 2019 foram registrados 9.325 afastamentos. Em 2018, cerca de 35% dos afastamentos ao trabalho deram-se por distúrbios relacionados à
saúde mental, principalmente episódios depressivos. Num período de menos de 75 dias, sem nem findar o primeiro trimestre de 2019, registrou-se a consu-
mação de cinco suicídios de policiais militares, um feminicídio e outros episódios de agressão e tentativa de homicídio. Ao final do ano foram registrados 7
suicídios. Em 2020 também foram registrados 7 suicídios de policiais militares do Estado do Ceará. Acometimento do Policial por Lesões Músculo-esque-
léticas As principais queixas dos policiais se enquadram nas incidências de lesões musculoesqueléticas, decorrentes das atividades realizadas pelos policiais
militares durante a sua jornada de trabalho. Os sintomas que antecedem as lesões, surgem devido a quantidade de vezes que determinadas atividades são
exercidas durante os dias em que trabalha o policial. Quanto à localização das principais doenças profissionais, estas se manifestam nas regiões do pescoço,
na cintura escapular e/ou nos membros superiores. As afecções mais incidentes são sinovites, tenossinovites, dedo em gatilho, bursites e dores na coluna,
podendo estar associados a edemas, rigidez, limitação de movimentos e consequentemente diminuição do ritmo de trabalho (FERNANDES E GUIMARÃES,
2007). As atividades são realizadas de modo intenso, para tanto o Policial Militar fardado utiliza itens de segurança obrigatórios, tais como, o colete de
balística e cinto de guarnição, a fim de executar medidas de segurança pública. Os mesmos permanecem por várias horas em pé ou no interior da viatura,
permanecendo na mesma postura por um período prolongado. Há também policiais que trabalham com atividades administrativas utilizando diariamente
computadores e adotando posturas sentadas por um longo período de tempo. Dessa forma, as lesões musculoesqueléticas tendem a ser constantes nos relatos
de profissionais como os Policiais que exercem determinadas atividades com muita frequência e são submetidos a uma jornada de trabalho que exige a
realização de uma mesma atividade durante horas, seja ele um policial administrativo ou de ações externas (MINAYO, ASSIS E OLIVEIRA, 2011). Obesi-
dade e Sedentarismo no Policial Militar A obesidade, pode ser definida pelo acúmulo excessivo de tecido adiposo no organismo, oriunda de causa multifa-
torial, como suscetibilidade genética, sexo, idade, ocupação, dieta e outros e que atinge grande parte da população mundial. Tal patologia pode nem sempre
estar ligada a doenças endocrinológicas. O tipo de obesidade que se encaixa nesse perfil geralmente tem forte relação com o desbalanço alimentar resultante
do desequilíbrio entre a ingestão e a necessidade diária de nutrientes para suprir o metabolismo de um indivíduo geneticamente suscetível (PASCHOAL et
al., 2009). Segundo uma pesquisa realizada pelo Ministério do Esporte em 2016, observou-se que 45,99% dos brasileiros são sedentários, incluindo os
Policiais Militares. O sedentarismo tem graves consequências negativas na saúde do ser humano durante todo o seu ciclo de vida, e é um componente funda-
mental na abordagem da prevenção e do tratamento das principais doenças crônicas não transmissíveis, como a obesidade e na promoção da saúde (MENDES;-
SOUSA; BARATA, 2011). Em 2018, 35% dos afastamentos do policial militar ao trabalho deram-se por esse tipo de patologia. VALOR GLOBAL: R$
799.787,60 ( setecentos e noventa e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.222
.10498.03.339039.10000.0. 10100008.06.122.222.10498.03.339039.30000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação fundamen-
ta-se no Art. 24, inciso XIII, c/c Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fundamenta-se ainda, no Parecer Jurídico nº 90/2021, exarados nos autos do processo
administrativo nº 04175466/2021, bem como no Termo de Referência nº 005/2021 e na proposta apresentada pela empresa que fazem parte deste termo
independente de sua transcrição. CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO
DE MESQUITA FILHO” - VUNESP, CNPJ: 51.962.678/0001-96, com sede na Rua Dona Germaine Burchard, n.º 515, Bairro Água Branca, São Paulo-SP,
CEP: 05.002-062 – Telefone: (11) 3670-5300. DISPENSA: Antonio Clairton Alves de Abreu – Cel PM (Diretor-Geral da AESP|CE) RATIFICAÇÃO:
Antonio Clairton Alves de Abreu – Cel PM (Diretor-Geral da AESP|CE).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
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