DOE 23/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº170  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº406/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Cleilson Carneiro
2º Ten PM
799.879-1-3
III
09/07/2021
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
1/2
77,10
*****
38,55
Salim Braide Neto
ST PM
799.900-1-9
V
09/07/2021
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Otto Billian Guimaraes Evangelista
2º Sgt PM
800.009-1-X
V
09/07/2021
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Roberio Santos de Almeida
Cb PM
799.725-1-7
V
09/07/2021
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Fernando Candido Ribeiro Junior
ST PM
800.084-3-0
V
09/07/2021
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Nei Anderson da Silva Carvalho
Cb PM
800.063-3-0
V
09/07/2021
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº407/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com 
a Portaria CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o militar ROBINSON PIMENTEL LIBERATO, ocupante da graduação de 2º Sgt PM, matrícula nº 800.083-9-2, deste Órgão, a viajar à 
cidade de ICAPUI/CE, no período de 10/07/2021 a 11/07/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1 (uma) e 
1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 09 de julho de 2021.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº80/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRA-
TADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.683.111/0001-
07; V - ENDEREÇO: SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70.836-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 
8.666/93, no Contrato nº 80/2020 e no Processo Administrativo nº 06399892/2021; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza/CE; VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 14,29% (quatorze vírgula vinte e nove por cento), ao valor global do Contrato nº 80/2020, 
referente a inclusão de 01 (um) certificado digital; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato passará de R$ 1.442,00 (um mil, quatrocentos e quarenta 
e dois reais), com o acréscimo de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), para R$ 1.648,00 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: A 
partir da data de assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 19 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Henrique Mattiello, SUPERINTENDENTE DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES 
DO SERPRO e Guilherme Alvares da Silva, GERENTE DE DEPARTAMENTO DO SERPRO . 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº73/2021
Dispõe sobre a realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da Pandemia da Covid-19,nos termos da Lei nº 17.398/2021 autorizou a 
divulgação de Seleção Pública e do Edital de Seleção Pública nº 01/2021. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRA-
TADA: FRANCISCO WASHINGTON FREITAS DE ARAÚJO 6139867533, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 34.444.750/0001-74, com sede na Rua São 
Francisco, 35ª, Jacarecanga – CEP: 60.310–402, Fortaleza–CE. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à) 
PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “1ª Jornada de Emprego & Renda com Visão no Empreendedorismo – O que eu quero fazer do meu 
Futuro, qual profissão devo seguir?”, que ocorrerá entre os dias 15/07/2021 e 09/09/2021, o projeto denominado acontecerá através de oficinas em plataformas 
digitais de forma online ou remota com legenda, áudio, e intérprete simultâneo de Libras garantindo a acessibilidade de todos os jovens inscritos, tendo com 
finalidade, direcionar o jovem a ser inserido junto ao empreendedorismo e dicas de como ser direcionado ao mercado de trabalho e empreendimento, para 
que possamos combater a criminalidade e a exclusão social, conforme Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante deste instrumento independentemente 
de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei nº 17.398/2021, que autoriza a divulgação 
de Seleção Pública para incentivo à realização de eventos corporativos; a Lei nº 16.142/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração 
Pública do Estado do Ceará; o Edital de Seleção Pública nº 01/2021; e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 05744065/2021.
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato 
de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 90 (noventa) 
dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de 
patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e 
previdenciárias da contratada. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:30100011.04.122.256.18367.15.335041.30000.0. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE Sra. 
Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos e PATROCINADO(A) Sr. Francisco Washington Freitas 
de Araújo, Proprietário Gestor da FWF Mestre Freitas. CASA CIVIL, em Fortaleza, 12 de julho de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº40/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, 
DOE 17/11/2020, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e 
trinta e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste 
Órgão, à ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
MARIA CAROLINA FUJITA BITTENCOURT VIANA
23/06/2021
22/06/2022
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2021 .
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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