DOE 23/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº170 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2021
de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 15.696,17 (quinze mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezes-
sete centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao reajuste da 51° Medição (Período: 22/11/2020 a 21/12/2020) no âmbito do
contrato nº029/C IDADES/2016; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte TESOURO (1.00.00),
com as seguintes dotações orçamentárias: 43100001.04.122.726.10738.11.44909200.1.00.00.5.40 43100001.04.122.726.10738.14.44909200.1.00.00.5.40
Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 15 de julho de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de julho de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA DESLIGAMENTO Nº0843/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS, , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 17 e inciso III do do Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR
O ESTAGIÁRIO RELACIONADO NO ANEXO DESTA PORTARIA, a partir de 31/07/2021, bem como cessar os efeitos CONCESSÃO DE BOLSA
DE ESTÁGIO ao estagiário relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme publicação D.O ,
portaria Nº1010/2020, de 22/12/2020. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA, em Fortaleza, 20 de julho de 2021
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0843/2021
Nº
NOME
01
JEFFERSON GOLÇALVES DE SOUSA
MAT: 70027747
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP E A EMPRESA SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA FINANCEIRA DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE - SEMA; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019,
alterada pelas Leis Estaduais nº(s) 16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30,
doravante denominada SOP; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA: SM
AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, CEP: 60.125-048, inscrita no CNPJ sob nº 10.990.674/0001-34; V - ENDEREÇO: com sede na rua Osvaldo
Cruz, 1089, sala 105 a 109, Bairro Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações c/c a Lei estadual nº 16.880/2019, tudo de acordo com o processo nº.02710976/2021, como parte integrante deste Termo.;
VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto o acréscimo e supressão de valor, com reflexos financeiros positivos
ao Contrato nº031/2020, haja vista estarem sendo acrescidos e suprimidos serviços, o que resulta em novo valor final contratual de R$ 868.765,39(oito-
centos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Acresceu-se o valor de R$ 191.526,90(cento e noventa e um mil,
quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos), o correspondente a 24,96% do valor inicial do contrato, supressão no valor de R$ 90.080,47(noventa
mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos), o correspondente a 11,74% do valor inicial do contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 101.446,43 (cento e
um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 de Dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam;
XII - DATA: 15 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO(Superintendente da SOP); ARTUR JOSÉ VIEIRA
BRUNO (Secretário do Meio Ambiente) e SÁVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO (SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA -Representante da
Contratada) Interveniente Financeira.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPEINTENDENTE
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PROCESSO:01393853/2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº20210010
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, em
sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação,
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor preço, na Modalidade
Tomada de Preços n° 20210010 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA OBRAS DE REFORMA E URBANIZAÇÃO
DO ENTORNO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL, NO MUNICÍPIO DO AURORA/CE.
Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art.
43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor da seguinte
empresa: JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 23.823.846.0001-
27, com sede na Rua D, Sala 01, Parangaba – Fortaleza-CE, CEP: 60.740-145, pelo valor global de R$ 841.142,05 (Oitocentos e quarenta e um mil, cento e
quarenta e dois reais e cinco centavos). SUPERINTENDÊNICIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 20 de julho de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº205/21/DPR - ASSUNTO: Pena de Rescisão Unilateral – Contrato nº 56/2018 – EXPERT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME
– Processo 0879.000014/2021-57-Cagece O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, no uso
de suas atribuições estatutárias, Considerando os termos do Parecer da Diretoria Jurídica, constante do Processo 0879.000014/2021-57-Cagece, onde restou
demonstrado que a empresa EXPERT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.431.633/0001-57, descumpriu o Contrato
nº 56/2018-DJU-Cagece, e, Considerando, finalmente, a decisão desta Presidência sobre o tema em foco. RESOLVE: 1. Aplicar à empresa EXPERT
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, pelo descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 56/2018, a PENALIDADE DE RESCISÃO
UNILATERAL, conforme rescisão contratual conforme a cláusula 13ª do contrato nº 56/2018, com fundamento nos artigos 78, I e 79, I, da Lei nº 8.666/93.
2. Revogar as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ – CAGECE, Fortaleza, 13 de julho de 2021.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0071/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2020 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS LTDA; V - ENDEREÇO: Mogi das Cruzes/
SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, II, §1º, c/c art. 72 da Lei nº13.303/2016 e art. 127, II, §1º - Processo nº0901.000177/2021-32-Cagece; VII-
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante R$ 21.552,50 (Vinte e um mil, quinhentos e cinquenta
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