DOE 23/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº170  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2021
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 137.760,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos e sessenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4720
0002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 15 de Julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS e Xaenny Christinna de Araujo Souza - MEGAFRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 061/2021 IG Nº1101816
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante deno-
minada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: PETISCO DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS EIRELI, com sede na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, 353, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP nº 60.811-620, inscrita no CNPJ sob 
o nº 09.075.014/0001-49, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Claudio Holanda de Monteiro Pepino. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina e suína), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20210003 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de 
fornecimento. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e 
de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.434.071,72 (dois milhões, quatrocentos 
e trinta e quatro mil, setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.241.122.11038.03.339030.1100
0.0 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 4710
0001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0 47100001.08.244.123.10950.03.339030.11000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de Julho de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Claudio Holanda de Monteiro Pepino - PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº077/2021-SEAS, DE 19 DE E JULHO DE 2021. - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº SD 
14/2021 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo nº06782882/2021 e demais processos apensos, bem 
como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto 
nº32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVI-
DORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº104769-1-7, na 
qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo 
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos 
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar nº169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º. 
A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor 
na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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CRONOGRAMA DE EVENTOS
EDITAL Nº002/2021 – SEAS - SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
ITEM
DESCRIÇÃO DO EVENTO
DIA 
SEM.
DATA
DIAS
1
Publicação no DOE do Edital nº 002/2021 - Seleção Pública Simplificada
4ª
 07/07
D
2
Solicitação de Inscrição 
As inscrições ocorrerão no período estabelecido no Cronograma de Eventos da Seleção e serão feitas somente pela internet (www.seas.
ce.gov.br), devendo o candidato preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição até às 23h59min do último dia do período de inscrição.
Início (8h)
5ª
22/07
D+15
• O candidato que pleiteia a vaga como PCD deverá informar esta condição no Requerimento Eletrônico de Inscrição, caso contrário, 
perderá o direito de concorrer à reserva de vagas. Deverá ainda, encaminhar junto ao Requerimento Eletrônico de Inscrição, o Atestado 
Médico original, preferencialmente em modelo padronizado estabelecido no Edital, ou outro atestado expedido no prazo máximo de 12 
(doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código 
correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
Término 
(23h59min)
Sáb.
31/07
D+25
3
Divulgação do resultado da situação da inscrição (www.seas.ce.gov.br)
2ª
02/08
D+27
4
Recurso, somente online, mediante preenchimento do formulário digital disponível no site da Seas (www.seas.ce.gov.br) inerente ao 
pedido de inscrição indeferido
Início (8h)
3ª
03/08
D+28
Término (17h)
4ª
04/08
D+29
5
Resultado do julgamento do Recurso relativo ao pedido de inscrição
6ª
06/08
D+31
6
Resultado Preliminar - Verificação dos documentos pertinentes a Análise Curricular (Formação Acadêmica, Qualificação Profissional e Experiência Profissional)
2ª
09/08
D+34
7
Recurso, somente online, no site da Seas (www.seas.ce.gov.br), quanto ao Resultado Preliminar - Verificação dos documentos pertinentes 
a Análise Curricular (Formação Acadêmica, Qualificação Profissional e Experiência Profissional)
Início (8h)
3ª
10/08
D+35
Término (17h)
4ª
11/08
D+36
8
Resultado do julgamento do Recurso pertinente ao indeferimento dos documentos da Análise Curricular (Formação Acadêmica, Qualificação Profissional 
e Experiência Profissional)
6ª
13/08
D+38
9
Resultado Final da Seleção Simplificada, devidamente publicado no site da Seas (www.seas.ce.gov.br)
2ª
16/08
D+41
10
Publicação do Ato de Homologação do resultado final da Seleção Simplificada no Diário Oficial do Estado do Ceará e Convocação dos candidatos aprovados
3ª
17/08
D+42
Fortaleza/CE 08 de julho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
APOSTILAMENTO Nº383/2021 AO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo 
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Fernando Luz Carvalho, OAB/CE nº 18.062 e inscrito no CPF sob o nº 915.281.193-04, residente e 
domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 06231959/2021, resolve com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 
8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato abaixo relacionado, para nele atualização das seguintes dotações orçamentárias para execução do Orçamento de 
2021, conforme fl. 02 do processo: - 24200894.10.302.631.21001.03.335039.2.91.00.1 – 15647. - 24200894.10.302.631.21001.03.335039.6.91.00.1 – 16738.