DOE 07/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº157  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021
Rua Franco Magalhães, 120, Bairro: Centro, no município de Senador Pompeu-CE, para à concessão do credenciamento da instituição e o reconhecimento 
do curso Técnico de nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 30 de junho de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200057
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE PROPOSTAS COMERCIAIS A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao 
§ 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional 
n° 20200057, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DA OBRA DE PAVI-
MENTAÇÃO DA RODOVIA CE-243, NO TRECHO: URUBURETAMA - ITAPAJÉ, COM EXTENSÃO DE 13,7 KM, em Regime de Empreitada por 
Preço Unitário, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa BORGES CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, foi divulgado na sessão pública realizada em 02/07/2021, que o Exmo. Sr. Governador acatou a decisão da Comissão que 
ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão prolatada na sessão pública do dia 16 de março de 2021, que 
classificou a empresa CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA como vencedora, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informa-
ções prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°319/2021), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais 
dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando na esfera administrativa o julgamento da Fase de Propostas Comerciais, 
com o envio do mencionado resultado licitatório à SOP, para providências de estilo (homologação e adjudicação). Registre-se que (1) a empresa declarada 
VENCEDORA, CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA, apresentou sua regularização fiscal nos termos do subitem 5.2.2.5.1. do Edital, conforme 
tratado na sessão pública realizada em 29/01/2021; (2) as empresas ARN ENGENHARIA EIRELI e BORGES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA foram 
alijadas do presente certame, em razão da ausência de manifestação pertinente às revalidações e prorrogações de propostas, com fundamento no subitem 
6.1.2.3 do Edital. A ata da sessão pública que divulgou este decisório encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210007
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SECRETARIA DA 
CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de Habilitação e Aber-
tura das Propostas Técnicas, da Concorrência Pública Nacional n° 20210007, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP , cujo objeto é 
a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINAIS DE 
ENGENHARIA: LOTE I - PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE SEGMENTOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, 
COM EXTENSÃO DE 150Km; LOTE II - PROJETOS DE READEQUAÇÃO DE CAPACIDADE (DUPLICAÇÃO) DE SEGMENTOS RODOVIÁRIOS 
NO ESTADO DO CEARÁ, COM EXTENSÃO DE 31Km e LOTE III - PROJETOS DE RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE SEGMENTOS 
RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, COM EXTENSÃO DE 800Km, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso 
interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO CONTÉCNICA / HIDROCONSULT (CONTÉCNICA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI 
E HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA), participante dos Lotes I e III, foi divulgado na sessão pública realizada em 
02/07/2021, que o Exmo. Sr. Governador acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVI-
MENTO, mantendo-se a inabilitação do recorrente, conforme prolatada em sessão pública do dia 03 (três) do mês de maio de 2021, de acordo com os motivos 
e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°321/2021), que por fazerem parte 
integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a 
Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas e rubricadas as propostas técnicas dos licitantes habilitados: CONSÓRCIO CC PROJETISTA RODOVIÁRIO 
(CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), CONSÓRCIO COMOL/RNR/RW 
(COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA, RNR CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA e RW ENGENHEIROS 
CONSULTORES S/S), CONSÓRCIO UM NOVO CAMINHO (TECHPROJ CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI e CONSTRUTEC ENGENHARIA 
E CONSULTORIA EIRELI), CONSÓRCIO SETEC / ATP / DYNATEST (SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA, FUTURE ATP 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e DYNATEST ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO TPF – EGIS (TPF ENGENHARIA LTDA 
e EGIS ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO JBR/PROYFE (JBR ENGENHARIA LTDA e PROYFE – BRASIL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) 
e MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, todos participantes dos Lotes I, II e III. Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP para análise e parecer. 
A ata da sessão pública que divulgou este decisório encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RETOMADA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210033
IG Nº1108427000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a retomada da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210033, originária da SOP, que tem 
por objeto a obra de urbanização da Lagoa de Porangabussu, em Fortaleza - Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e 
data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 10/08/2021 às 10:30 horas. O 
ADENDO 01 e seu anexo, encontram-se no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen 
drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20210004
IG Nº1112467000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional LPN Nº20210004/CIDADES de interesse da Secretaria das Cidades 
- Contrato de Empréstimo Nº 28320 - Cooperação Financeira Alemã com Brasil 1. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES, 
solicitou um empréstimo do Banco BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK para o financiamento do Programa de Saneamento Básico em Localidades 
rurais do Estado de Ceará: Adaptação às mudanças climáticas – PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos 
decorrentes do contrato para execução da obra DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO 
DE PALHANO. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. A SECRETARIA DAS CIDADES doravante deno-
minada Contratante, com interveniência técnica da CAGECE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ convida os interessados a se habilitarem 
e apresentarem propostas para a EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ NO 
MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. 3. O Edital e cópias adicionais poderão 
ser adquiridos gratuitamente em meio magnético na Comissão Central de Concorrências no seguinte endereço: Central de Licitações do Governo do Estado 
do Ceará, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP. 60811-520 Fortaleza – CE, E-mail ccc@pge.ce.gov.br ou pela internet no 
endereço www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço. A empresa interessada em participar da presente 
licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela internet deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à Comissão