DOE 07/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº157  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021
PORTARIA Nº627/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO GERMANO MENDES, ocupante do cargo de Policial 
Penal, matrícula nº 472929-1-3,lotado no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes - IPGSG, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente 
aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº s 2141 e 2146, constante do processo VIPROC nº 
05187727/2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº631/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o que consta do processo nº06136972/2021 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) DOUGLAS NUNES CIPRIANO, 
policial penal, matrícula nº1258321-4, conforme Certidão expedida pelo CARTÓRIO BRITO RAMOS, datada de 17 de maio de 2021, o óbito ocorreu em 
07 de maio de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de 
junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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Nº DO PROCESSO: 03631875/2021
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº003/2019; II - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir de sua assinatura; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Convênio Nº003/2019/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento; V - DATA E ASSI-
NANTES: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; e MARIA NAILDE PINHEIRO 
NOGUEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº08692382/2020 E 01761984/2021
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
Procedimento Administrativo nº 08692382/2020 e 01761984/2021 (Apenso) - BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº 
09.122.224/0020-03 – Descumprimento Contratual – Aplicação de Penalidade – Art.87, II, da Lei 8.666/93 - Contrato nº030/2019 – Desatendimento CLÁU-
SULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens 11.1, 11.4, 11.10, 11.13, 11.15, 11.18, 11.20, 11.29, 11.32, 11.33, 11.34 
- Aplicação de Penalidade - Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, item 14.1, subitem 14.1.4.3, alínea “e” - 
Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, nos casos de: (e) Instalações físicas do local de produção e armazenamento 
de gêneros alimentícios, bem como equipamentos, móveis, utensílios e recursos humanos em desacordo com a legislação vigente. (...) Isto posto, acolho o 
parecer de fls. 78/85, informações da Assessoria de Controle Interno (fls. 02/08 e 72/77) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com 
fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.4.3, alínea “e” do Contrato nº030/2019, aplicar a penalidade 
de MULTA de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, nos casos de: (e) Instalações físicas do local de produção e armaze-
namento de gêneros alimentícios, bem como equipamentos, móveis, utensílios e recursos humanos em desacordo com a legislação vigente à empresa BOM 
DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº09.122.224/0020-03, em virtude do descumprimento contratual. Considerando o 
despacho da COFIN (fls.88/89), a aplicação da multa perfaz o montante de R$ 16.202,37 (dezesseis mil, duzentos e dois reais e trinta e sete centavos), que 
deverá ser descontada dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido contrato. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº057/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO 
LTDA, CNPJ n° 07.951.171/0001-45, a quantia de R$ 77.298,21 (setenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), correspondente ao 
discriminado no Processo nº 11471942/2019.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 02 de julho de 2021. LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº062/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2021. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de julho de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº062/2021, 01 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLAUDIA PERREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
22
330,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
22
330,00
FRANCISCO ANDREAZO CANUTO ARAGÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.4-9
15,00
22
330,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
22
330,00
IAGO MAGNO DA COSTA RABELO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.5-7
15,00
22
330,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
22
330,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
22
330,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300220.1-7
15,00
22
330,00
JULIANA MARIA MENDES CAFÉ
Orientador de Célula - DNS 3
300221.2-2
15,00
22
330,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
22
330,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Orientador de Célula - DNS 3
300220.7-6
15,00
22
330,00
LUZIA NEIDE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300192.1-0
15,00
22
330,00
MARIA CLÁUDIA TORRES ARAÚJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
22
330,00