DOE 07/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº157  | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021
atestados fornecidos pela ABINEE, sugere-se então a sua contratação. VALOR GLOBAL: R$ 688.531,50 ( seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta 
e um reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: MAUELL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Junior, ORDENADOR DE DESPESA. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Junior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDE-
REÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA/SRH, 1º e 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, 
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO RF/JZ - composto pelas empresas R. FURLANI ENGENHARIA LTDA e JZ ENGENHARIA E 
COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Juscelino Kubitschek, n° 4001, Bairro Passaré, Fortaleza/CE, CEP. 60.861-635; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n° 03622272/2021, em especial no Parecer Técnico nº 039/2021 
- CTO/SEINFRA, às fls. 240/249 do Processo Administrativo VIPROC nº 00861489/2021, Parecer Jurídico n° 239/2021 – ASJUR/SEINFRA, demais despa-
chos e documentos que demonstram o interesse público, solicitação da contratada, no art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e nos 
preceitos de direito público. ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O valor do contrato fica alterado com acréscimo de quantitativo 
supracitado correspondente a 17,83%, importando em majoração no valor contratual no montante de R$ 7.285.050,58 (sete milhões, duzentos e oitenta e 
cinco mil, cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), restando, ao final, no percentual de acréscimo acumulado de 17,83%.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
7.285.050,58 (sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cinquenta reais e cinquenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 19 de agosto de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos 
da data em que foram celebradas, ficando, ainda, resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua CLÁUSULA QUINTA, efetivamente implementados 
até a presente data.; XII - DATA: 30 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Rubens Sérgio Furlani 
e Luis Ernesto Morales, representantes legais do Consórcio Contratado.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº504-A/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE CONCEDER COMPLEMENTO aos 
SERVIDORES constantes da Portaria n.º 393/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO NA CIDADE 
DE FORTALEZA, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos 
trabalhados no período de 26/04/2021 a 30/04/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 
atividade 08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de junho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº504-A/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
CESAR MOREIRA SILVA
MEMBRO
40,00
60,00
0
5
300,00
LUCIANA LIRA DE OLIVEIRA
COORDENADOR
50,00
80,00
0
5
400,00
TOTAL
R$ 700,00
*** *** ***
PORTARIA Nº685/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará o credenciamento de entidades e de profissionais médicos 
e de psicólogos, viabilizando a sua renovação a cada período, bem como deu outras providências, dentre estas da Resolução CONTRAN número 425/2012; 
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa do Detran/CE de 13 de julho de 2020, Resolução do Conselho de Coordenação 
Administrativa - CCA de 29/09/2020 e a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, as quais estabeleceram um prazo 
de renovação de credenciamento de entidades e profissionais junto ao DETRAN/CE, durante o estado de calamidade derivado da pandemia do COVID-19. 
CONSIDERANDO a alteração da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) através da Lei Federal nº. 14.071, de 13 
de outubro de 2020, que modificou a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliou o prazo de validade das habilitações e deu outras providências, 
estabelecendo que os médicos e psicólogos peritos examinadores que não atenderem aos requisitos no caput do art. 147 da Lei nº. 9.503, de setembro de 1997, 
terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 (três) anos até que obtenham a titulação exigida. CONSIDERANDO o 
Parecer Nº 277/2021 DIJUR/DETRAN-CE; CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 03556474/2021. RESOLVE: Art. 1º Creden-
ciar, de forma precária pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, a profissional, Dra. MÁRCIA BENEVIDES DAMASCENO, 
inscrita no CRM nº 5983/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de julho de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº715 /2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de 
setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, e em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206, de 17/03/2017, DOE 
de 29/03/2017, RESOLVE CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês 
de Agosto de 2021. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 25 de junho 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº715/2021 DE 25 DE JUNHO 2021
NOME
CARGO
MAT.
VALOR
QUANT
TOTAL
ADRIANA CARLA DA SILVA REBOUÇAS
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006234-5
15,00
17
255,00
ADRISIO RICHARDSON ZEFERINO MARQUES
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006269-8
15,00
19
285,00
ADVANIO WAGNER SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006278-7
15,00
22
330,00
ALEF LIMA SOARES MAGALHÃES
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006528-X
15,00
21
300,00
ALEXANDRE ALVES DE ARAUJO
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006309-0
15,00
22
330,00
ALEXANDRE PALHARES LEITE
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006317-1
15,00
22
330,00
ALEXSON CALDAS BEZERRA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006326-0
15,00
15
225,00
ALISON BASTOS DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006334-1
15,00
22
330,00