DOE 07/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº157 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2021
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020 e tendo em vista o que consta do processo nº
09108129/2020- VIPROC, com fundamento no art. 19, item “b”, da lei nº 10.972/1984, c/c art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Art.
42, § 2º, da Constituição Federal, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) do ex-Cabo RR da Polícia Militar do
Ceará – PMCE, JAIME INÁCIO DA SILVA, percebendo soldo de 3º Sargento, falecido no dia 22/10/1991, a pensão POR REVERSÃO de sua genitora, a Sra.
JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, falecida em 22/10/2020, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 1605, de 24/06/1992,
no valor de R$ 3.851,79 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme descrição abaixo: 1) A partir de 10/11/2020.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
FRANCISCA HOZITA DA SILVA OLIVEIRA
FILHA - NASCIMENTO EM 25/01/1962
242.119.583 - 72
3.851,79
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo
nº 05925378/2020- VIPROC, com fundamento no art. 42, §1º da Constituição Federal, art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e art.32,
alínea “a” da Lei nº 897 de 06 de dezembro de 1950, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) do ex-CORONEL -
JOSÉ NICODEMOS ARAÚJO, falecido no dia 26/10/1981, a pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Srª ODELE DE PAULA PESSOA
ARAÚJO, falecida em 16/01/20, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 719, de 01/07/1985, no valor de R$ 15.398,02 (quinze
mil, trezentos e noventa e oito reais e dois centavos), conforme descrição abaixo e vigência a partir de 27/07/2020: NOME: SANDRA LÚCIA DE PAULA
PESSOA ARAÚJO PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 14/11/1958 CPF: 142.484.413 - 49 VALOR: R$ 7.699,01 NOME: HELOÍSA HELENA
DE PAULA PESSOA ARAÚJO PARENTESCO: FILHA - NASCIMENTO EM 15/01/1964 CPF: 212.473.073-87 VALOR: R$ 7.699,01 FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 42, §2º, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29
de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo de nº 8184065/5014 - VIPROC,
RESOLVE REVER o título de pensão publicado no D.O.E nº 135, de 23/07/2015, julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 5788, de 30/11/2015, que
concedeu a FRANCISCA EDÁVILA RAMOS DE SOUZA, LEVI RAMOS RIBEIRO DE CARVALHO, DEPENDENTES do ex-SOLDADO ANDRE
RIBEIRO DE CARVALHO, da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 300761-1-7, CPF: 009.555.893-47, falecido em 10/11/14, pensão mensal
de R$ 2.944,64 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em virtude de Promoção post mortem a graduação de Cabo PM,
conforme fez público o BCG nº 120 de 28/06/2016, com benefício de pensão definitiva no valor total de R$ 3.021,33 (três mil e vinte e um reais e trinta e
três centavos), a ser rateada na forma e valores abaixo especificados. A partir de 10/11/14. NOME: FRANCISCA EDÁVILA RAMOS DE SOUZA PAREN-
TESCO: CÔNJUGE CPF: 006.671.273 - 48 VALOR: 1.510,67 NOME: LEVI RAMOS RIBEIRO DE CARVALHO PARENTESCO: FILHO MENOR
CPF: 066.457.163 - 89 VALOR: R$ 1.510,67 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 03089103/2018, resolve TORNAR
SEM EFEITO, em razão da retificação na data de início da vigência do benefício, o Ato datado de 19/06/2019, publicado no D.O.E. nº 155, página 62, de
19/08/2019, que concedeu uma pensão mensal a Sra. Maria Antonia Apolinario Silva, companheira do ex-servidor, o Sr. Andre Soares Bandeira, CPF nº
01060490382, aposentado pela Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do cargo/função de Professor, nível/referência A, matrícula nº
015864-1-6, falecido em 18/03/2018. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2019 IG Nº1115703
PROCESSO Nº04931422/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS –
SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230
- Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-Ceará, inscrita
no CNPJ nº 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente, Adalberto Albuquerque de Paula
Pessoa, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 04931422/2021.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prestação de Serviços Voice Over IP – VoIP, no total de 60 (sessenta) ramais, incluindo gerencia-
mento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP e prestação de serviços relacionados aos serviços VoIP
para atender as necessidades da Casa da Mulher Brasileira. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia
1º de agosto de 2021 e término em 31 de julho de 2022. VALOR: Para a execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor
global de R$ 104.314,08 (cento e quatro mil, trezentos e catorze reais e oito centavos), sendo o valor estimado mensal de R$ 8.692,84 (oito mil, seiscentos
e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Junho de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Empresa
de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 1º de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2020 IG Nº1115234
PROCESSO Nº09540810/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBI-
LIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – Sala 1105 – Cocó – Fortaleza/CE - CEP:
60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram o presente Termo de
Aditivo ao Contrato em referência, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190006/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, reali-
zado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento
- BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 09540810/2020. OBJETO: O presente termo
aditivo visa o replanilhamento com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira negativa do Contrato nº 062/2020, que tem
por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
CARIRI/CE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 170.999,07 (cento e setenta mil, novecentos e noventa e nove
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