DOE 05/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº155  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO PVIR/GAF/0038/2020
SEXTO TERMO ADITIVO AO CO/PRJ/0037/2017
I - Documento: Termo de Rerratificação ao Sexto Termo Aditivo ao CO/PRJ/0037/2017. II - Objeto: A subcláusula 2.3 da Cláusula Segunda do 6º Termo 
Aditivo ao Contrato CO/PRJ/0037/2017 passa a ter a seguinte redação: “2.3. O valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 18.388,11 (dezoito mil, 
trezentos e oitenta e oito reais e onze centavos)”. III - Ratificação: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato que não 
foram expressamente modificadas pelo presente Termo. IV - Data: Fortaleza 01 de julho de 2021. V - Signatários: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente 
do Conselho Diretor da Arce) e Thales Fonteles Varela (Representante da Contratada). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELE-
GADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº610/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
que lhe foram delegadas pelo Decreto nº30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no Processo Nº. 04361677/2021, e em 
conformidade com o disposto nos arts. 2º, XI e 35, V, “h”, da Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 01 de agosto de 2014, com redação 
dada pela Lei nº13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2015, RESOLVE criar a Comissão de Monitoramento e 
Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Secretaria da Administração Penitenciária e as organizações da 
sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, que será composta pelos seguintes MEMBROS: Carlos Alexandre Oliveira Leite, 
matricula nº111801-1-6; Alexandre Pereira Piraja, matricula nº472841-1-2 e Germano Moreira de Carvalho, matrícula nº472952-1-1. Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº035/2017. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 046/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041 CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
EIRELI, com sede na Rua Catão Mamede, Nº 217, Bairro Aldeota – Fortaleza/CE, CEP: 60.140-110, Fone: (85) 3099.9313, inscrita no CNPJ sob o Nº 
09.019.150/0001-11. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas da Saúde, Administrativa, Nutricionista, Assistente social e Psicóloga das 
Unidades Prisionais e da sede da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210007, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que 
dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 
3.735.024,16 (três milhões setecentos e trinta e cinco mil vinte e quatro reais e dezesseis centavos) pagos em até o 10° (décimo) dia útil contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente 
no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: (2021) – 18100004.06.122.514.20395.03.33903700.1.00.00.0.30 – 2176 (2021) – 18100004.06.122.514.20395.11.339037
00.1.00.00.0.30 – 2202 (2021) – 18100004.06.122.514.20395.01.33903700.1.00.00.0.30 – 2164 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 22 de junho 
de 2021. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PAULO ARAGÃO 
DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e NEUMA CIPRIANO BRAGA - GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 004/2019
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.530/0001-18 e PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - PGJ/CE, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 06.928.790/0001-56. OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º004/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas e limites prescritos no 
inciso II do art. 57 da Lei Federal nº8.666/1993 e, suas alterações, nas cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica n.º004/2019 e, nos autos do 
Processo nº04117261/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência estipulado na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n.º004/2019, fica prorrogado 
por 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua assinatura. FORO: Permanece o mesmo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de junho de 2021. 
SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e MANUEL PINHEIRO 
FREITAS - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº056/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 que deve a quantia de R$ 4.487,22 (quatro mil, quatrocentos e 
oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) referente ao pagamento de diárias ao SERVIDOR listado na Portaria nº460/2021, conforme consta no Processo 
nº03683662/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E O ARCANJO E ESTRUTURAL CONSÓRCIO; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na 
Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora -CAMBEBA; IV - CONTRATADA: 
ARCANJO E ESTRUTURAL CONSÓRCIO; V - ENDEREÇO: Rua Suécia, nº 1025, Bairro Itaperi, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.714-140; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04262571/2021 e fundamentado no art. 65, I, “a”, “b” e II, caput, todos da Lei n°8.6666/1993, sob amparo do art.39