DOE 05/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº155  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
PERMISSIONÁRIA deverá respeitar e fazer respeitar as Especificações Técnicas da SOP e as orientações do seu Corpo Técnico, no que concerne a execução 
das obras, sinalização de segurança do trânsito e segurança do trabalho. 5.2.3. Restituir a SOP as faixas de domínio das rodovias no estado em que as recebeu, 
bem como usá-la exclusivamente para os fins estabelecidos neste TERMO. 5.2.4 A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará por atos de seus funcionários 
e/ou prepostos que possam causar danos às faixas de domínio das rodovias e/ou suas instalações complementares, bem como responsabilizar-se-á pelos danos 
causados a terceiros. CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES 6.1 – Em caso de descumprimento das obrigações contraídas neste TERMO, a PERMISSIO-
NÁRIA ficará sujeita a sanções administrativas, prevista no Capítulo III – DAS PENALIDADES, do Decreto Nº33.039/2019. CLÁUSULA SÉTIMA – DA 
RESCISÃO 7.1. O presente TERMO poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pela superveniência de norma legal ou fato 
administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível. 7.2. Em caso de rescisão, a PERMISSIONÁRIA se compromete a restituir as faixas de 
domínio a SOP em estado normal de uso. Este ato não dará direito à PERMISSIONÁRIA pleitear qualquer indenização seja qual for o motivo. CLÁUSULA 
OITAVA - DO FORO 9.1 – Para dirimir as questões decorrentes deste Termo fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. E 
para validade do que foi pactuado, firma-se o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 24 de junho de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº20210001-SOP
PROCESSO Nº08452640/2020
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com a Lei nº16.880, de 22 de maio de 2019, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de 
Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor preço, na 
Modalidade Tomada de Preços n°20210001 – SOP, cujo objeto trata-se da LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA OBRA DE REQUALIFICAÇÃO 
DO DISTRITO DE ARAJARA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza 
os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente 
certame ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor da seguinte empresa: IC PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, vencedora do aludido 
certame licitatório, inscrita no CNPJ nº11.806.084/0001-71, localizada à Rua Antonio Pereira de Matos, nº04, Edmilson Correia, Quixeramobim-CE pelo 
valor global de R$ 1.142.296,60 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TOMADA DE PREÇOS Nº20210007
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº08304978/2020
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com a Lei nº16.880, de 22 de maio de 2019, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de 
Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor preço, na 
Modalidade Tomada de Preços n°20210007 – SOP, cujo objeto trata-se da LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA PAVIMEN-
TAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO, NO TRECHO: ENTR. BR 020 (ANEL VIÁRIO) – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO D’AGUA (ETA) DO GAVIÃO, 
COM EXTENSÃO DE 5,40 KM. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, 
nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame ADJUDICADO e HOMO-
LOGADO e, em favor da seguinte empresa: CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA.-EPP, vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no 
CNPJ nº14.099.430/0001-17, pelo valor global de R$ 1.645.253,10 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e dez 
centavos). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 44/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: prestação de serviços, sistemáticos e continuados, de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades de Apoio Administrativo, Portaria e Manutenção Predial nas 
diversas gerências da Cagece. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20200198 - Processo nº 0851.001275/2019-88-Cagece - Contrato nº 
0044/2021-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 3.676.268,28 (três milhões, seiscentos e setenta e seis 
mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios 
da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2021 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno 
Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Lúcia Maria Simões Pereira, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2449753/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.862.703,72; PROCESSO Nº0954.000073/2021-67 Cagece OBJETO: Aquisição de 
cabeçotes para bombas WATSON MARLOW a ser utilizadas nas estações de tratamento de água do interior do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Consi-
derando que o processo de tratamento de água para consumo humano é realizado mediante a ação de produtos químicos, cuja adição requer um elevado nível 
de exatidão; considerando que se faz necessária a utilização de equipamentos de dosagem que propiciem a introdução na água de incrementos desses produtos 
químicos, de forma a atender as faixas de concentração dos parâmetros estabelecidos pela legislação de potabilidade; considerando que a experiência recente 
da Cagece evidencia que as dosagens por meio de bombas peristálticas proporcionam a confiabilidade requerida pelo processo; considerando que a Cagece 
adotou uma padronização nas bombas dosadoras; considerando que as bombas peristálticas possuem um componente denominado de cabeçote que fica em 
contato permanente com os produtos químicos a ser aplicados, os quais, em virtude de suas naturezas corrosivas acarretam ao longo do tempo um inevitável 
desgaste; considerando que é imprescindível que as Estações de Tratamento de Água tenham à disposição unidades sobressalentes deste componente a fim 
de evitar solução de continuidade no processo de potabilidade da água; considerando que fora comprovada a exclusividade na comercialização de peças de 
reposição originais com características específicas; considerando que ficara comprovada a inviabilidade de competição entre empresas para providenciar 
uma licitação; e, finalmente, considerando que Unidade especialista informara que o preço ofertado está atendendo ao princípio da economicidade. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.862.703,72 ( Hum milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e três reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 179, inciso I, do RLC CONTRATADA: WATSON 
MARLOW BREDEL IND E COMERCIO DE BOMBAS LTDA DISPENSA: autorizada por Bruno Alencar Firmo, Diretor de Gestão Corporativa da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza,17 de junho de 2021. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1689ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 29 da Lei n.º 13.303/2016, a 
dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0954.0000732021-67-Cagece. Fortaleza, 21 de junho de 2021.
Patrícia Gonçalo de Abreu
ASSESSORIA JURÍDICA