DOE 05/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº155  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº55/2021 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre critérios de excelência para a 
governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil; CONSIDERANDO o disposto na Instrução 
Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre práticas de governança e de gestão 
dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, RESOLVEM: Art. 1° Designar os MEMBROS relacio-
nados em Anexo Único desta Portaria para, sob a gestão da Coordenadora Adeline de Araújo Lobão da Silva, compor o Comitê de Aplicação responsável 
pela implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão 
das Transferências da União (IMEG - Tr 100 PONTOS). Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas no Guia 
para a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2021. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer 
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. SECRETARIA ou ENTIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº55/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
Carlos Décimo de Souza
300111-9-8
II – Presidente do Comitê
Adeline de Araújo Lobão da Silva
300103-1-0
III – Suplente do Presidente
José Jarbas Rocha Sandras
300106-1-2
IV – Membros do Comitê
Rafael Arruda Maia
300088-1-2
Katiane Queiroz da Silva
300111-8-X
Flaviana Ferreira Pereira
300096-1-4
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2020
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; III – OBJETO: prorro-
gação do prazo de vigência por mais 12 meses, até 30/06/2022; IV– VALOR: R$ 28.036,80; V– SIGNATÁRIOS: Tarcísio Haroldo Cavalcante Pequeno, 
Presidente da Funcap e Décio Simões Pereira, representante da contratada. FUNCAP, em Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2018; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA; 
III - ENDEREÇO: Avenida da Universidade, 850 – Betânia,; IV - CONTRATADA: EMPRESA ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA; V - 
ENDEREÇO: rua Graciliano Ramos, 146, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: .1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº32/2018; II. Nos termos que constam no Processo nº10152428/2019 III. Nas normas do inciso II, 
alínea “d”, do art. 65; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº8.666/1993. IV. Na Convenção 
Coletiva de Trabalho registrada sob o nº1017/2019 com vigência a partir de 01 de julho de 2019.; VII- FORO: Comarca de sobral ce; VIII - OBJETO: Cons-
titui-se objeto deste Termo Aditivo uma repactuação do Contrato nº32/2018, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, e cesta básica, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, pactuado entre o Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviários Estado do Ceará e o Sindicato das 
Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, com vigência a partir de julho de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato após 
a repactuação passa de R$: 22.551,07 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sete centavos) para R$ 23.488,72 (vinte e três mil, quatrocentos 
e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). 3.2 O valor desse aditivo será: R$ 14.474,64 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta 
e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2019.; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII 
- DATA: Sobral, 24 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Prof. Fabianno Cavalcante de Carvalho e Sra. Marília Lopes Cruz Rolim Pela ELLO Reitor 
da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA.
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ 
- UVA; III - ENDEREÇO: Avenida da Universidade, 850 – Betânia,; IV - CONTRATADA: EMPRESA VISÃO EMPRESARIAL DE SERVIÇOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO LTDA,; V - ENDEREÇO: rua 24 de maio, 1009, sala 212, centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo 
aditivo fundamenta-se no art 57,II da lei 8666/93 e alterações posteriores; VII- FORO: Comarca de Sobral Ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste 
Termo Aditivo uma prorrogação da avença original por mais 12 meses, tendo seu início 27.07.2021 e término em 26.07.2022.; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor mensal desta avença será de R$19.285,28 o valor anual será de R$231.423,36 e o valor global será de R$462.846,48.; X - DA VIGÊNCIA: início 
27.07.2021 e término em 26.07.2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Sobral, 24 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Prof. Fabianno Cavalcante de Carvalho Reitor da 
Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e Sr. Bruno Alcantara de Sousa Pela Visão Empresarial de Serviços de Terceirização LTDA..
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2020; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UV; III 
- ENDEREÇO: Avenida da Universidade, 850 – Betânia,; IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SEVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - 
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº1267, sala 1102, Centro Empresarial Barros Leal, Aldeota, Fortaleza-C; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo 
aditivo fundamenta-se no art 57,II da lei 8666/93 e alterações posteriores; VII- FORO: Comarca de Sobral Ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste 
Termo Aditivo uma prorrogação da avença original por mais 12 meses, tendo seu início 03.07.2021 e término em 02.07.2022.; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor mensal desta avença será de R$15.725,04 o valor anual será de R$188.700,48 e o valor global será de R$377.400,96.; X - DA VIGÊNCIA: início 
03.07.2021 e término em 02.07.2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Sobral,24 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Prof. Fabianno Cavalcante de Carvalho Reitor da 
Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e Sr. Samuel Aragão de Almeida Cavalcante Pela Veneza Serviços Administrativos Eireli-EPP.
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURIDICO