DOE 05/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº155  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
mesmas até 31 de dezembro do corrente ano, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º Instituir a Rede de Representantes de servidores estáveis, com a finalidade de conduzir, na sua área, o processo de avaliação de desempenho 
e das metas individuais, referente à definição e ações para a formalização das metas.
Art. 3º Fica a Coordenadoria Administrativo - Financeira – COAFI autorizada a analisar e elaborar manifestação quanto a casos omissos, submetendo-os 
ao Secretário do Desenvolvimento Agrário para decisão final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO I - METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ÁREA
Nº.
META INSTITUCIONAL
PESO 
(%)
PRODUTO
UNID.
QUANT.
DATA 
TÉRMINO
CODAF
1
ELABORAR E DIVULGAR EDITAL DE CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO DE LICITAÇÃO 
PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE SEMENTES DE MILHO, FEIJÃO 
E SORGO PARA O PROJETO “HORA DE PLANTAR”
10
EDITAL
UM
1
31/12/2021
CODAF
2
ELABORAR E DIVULGAR EDITAL DE CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO DE LICITAÇÃO 
PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA 
PARA O PROJETO “HORA DE PLANTAR”
10
EDITAL
UM
1
31/12/2021
CODAF
3
ELABORAR E DIVULGAR EDITAL DE CREDENCIAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO DE LICITAÇÃO 
PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE MUDAS DE CAJU PRECOCE E 
OUTRAS FRUTEIRAS (ACEROLA, CAJÁ, GOIABA, MANGA, UMBU CAJÁ) E MUDAS DE ESSÊNCIAS 
FLORESTAIS NATIVAS (AROEIRA E SABIÁ) PARA O PROJETO “HORA DE PLANTAR”
10
EDITAL
UM
1
31/12/2021
COPEA
4
DISTRIBUIÇÃO DE 1.800.000 ALEVINOS NOS RESERVATÓRIOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS E DE 
ASSENTAMENTO ESTADUAL
20
ALEVINO
UM
1.800.000
31/12/2021
COCRED
5
IMPLEMENTAR O GARANTIA SAFRA 2021/2022 EM 175 MUNICÍPIOS DO ESTADO
25
MUNICÍPIO
UM
175
31/12/2021
COCRED
6
BENEFICIAR, ATRAVÉS DA INSCRIÇÃO NO GARANTIA SAFRA, 250.000 AGRICULTORES FAMILIARES
25
AGRICULTOR
UM
250.000
31/12/2021
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº010/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital 
na Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-901, doravante denominado apenas PERMITENTE, neste ato representada por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, CPF/MF nº 413.860.784-68, Cédula de Identidade nº 745741, SSP-RN, 
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, bairro Cambeba, Fortaleza (CE), CEP n° 60.822-275. PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO 
DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.388.051/0001-93, 
com endereço na Praça Filomeno Teles, s/n, Bairro Pimenta, Crato/CE, neste ato representado por seu presidente, PEDRO HENRIQUE BEZERRA MAIA 
brasileiro, agropecuarista, inscrito no CPF sob o 000.004.673-67, RG nº 98029054835, residente e domiciliado na Rua Maria Otília Barbosa, 622, São José, 
Juazeiro do Norte/CE. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA permite o uso, a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO DO ARARIPE-ACCOA, 
do PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI, localizado no município do Crato-CE, para a realização do 71 ª Exposição Centro 
Nordestina de Animais e Produtos Derivados – EXPOCRATO 2022, que, em razão da situação extraordinária, causada pela pandemia de COVID-19, terá 
sua data posteriormente informada. JUSTIFICATIVA: permite o uso, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIOREGIÃO 
DO ARARIPE-ACCOA, do PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI, para a realização do 71 ª Exposição Centro Nordestina de 
Animais e Produtos Derivados – EXPOCRATO 2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro 
para dirimir questões que dele resulte. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ 
Secretário do Desenvolvimento Agrário e PEDRO HENRIQUE BEZERRA MAIA Representante da Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 22 de junho de 2021.
Jose Eranarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI 074/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, 
de acordo com o Art. 8º, Inciso I, dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto 31.021, de 11 de outubro de 2012, combi-
nado com o anexo 4 do Plano de Cargos e Salários, aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo, em 5 de julho de 1979 e homologado pelo Exmo. 
Senhor Governador do Estado, em 7 de julho de 1979, RESOLVE DESIGNAR VALDETE AGUIAR MOURA, MARIA GORETTE ALVES e MARIA 
DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA, para sob a coordenação do primeiro, comporem a Comissão responsável pela avaliação dos empregados de cargos 
profissionais, cargos técnicos administrativo e de serviços referente ao exercício de 2020. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, em Fortaleza, 24 de junho de 2021.
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE Nº14/2017; II - CONTRATANTE: A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ de nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 
1900, São Gerardo, Fortaleza - Ceará, CEP 601.325.002; IV - CONTRATADA: LOCADORA Sra. MÔNICA ALMEIDA FERREIRA PINTO, brasileira, 
do lar, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 192.651.583-87 e RG nº 1053941-86; V - ENDEREÇO: Av. Fernandes Teles Cartaxo,1204, Bela Vista, Mauriti; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza- Ceará; VIII - OBJETO: O presente 
instrumento destina-se ao aditamento de prazo e valor do Contrato original nº14/2017-, referente a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, 
suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no Município de Mauriti.; IX - VALOR GLOBAL: R$13.488,00 
(Treze Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais); X - DA VIGÊNCIA: Com inicio previsto para o dia 01/07/2021 e término em 30/06/2022; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 
14 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Rodrigues de Amorim - Presidente da Ematerce, Mônica Almeida Ferreira Pinto - Locadora.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2021
CEDENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ASSARÉ, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.587.983/0001-53 OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO A CESSÃO DE USO, A TÍTULO 
GRATUITO, POR PARTE DA CEDENTE Á CESSIONÁRIA, DE 01 (UM) VEÍCULO MODELO: FIAT UNO MILLE ECONOMY- GASOLINA/
ALCOOL - ANO 2008/2009 - PLACA - HYV9339 - CHASSI 9BD15822A96205325 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A CESSÃO DE USO, OBJETO 
DESTE INSTRUMENTO FUNDAMENTA-SE NO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05440497/2021, BEM COMO NO PARECER DE 
N° 117/2021/PROJU/EMATERCE E, NO QUE COUBER NA LEI N° 13.303/2016 VIGÊNCIA: COM INÍCIO A PARTIR DE 01/06/2021 E TÉRMINO 
EM 31/12/2022 FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 01 DE JUNHO DE 2021 SIGNATÁRIO: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM- 
PRESIDENTE DA EMATERCE E JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO - PREFEITO MUNICIPAL. Fortaleza, em Ceará, 01 de junho de 2021.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO, RESPONDENDO
*** *** ***