DOE 05/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº155  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 069/2021, e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 05186569/2021 ;  VII- FORO: O 
Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução do Contrato será o da Seção Judiciária de Castanhal/Pará;  VIII - OBJETO: O objeto do presente 
TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo contratual, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 18 de julho de 2021, com a complementação do 
saldo contratual no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo os recursos oriundos das 
seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20-13922, 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20-
13921, 56200006.20.609.312.11095.03.33903900.2.70.00.1.40-13950, 56200006.20.609.312.11103.03.33903900.2.70.00.1.40-13965, 
56200006.20.609.312.11111.03.33903900.2.70.00.1.40-14966, 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30-14032;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 18 de julho de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 008/2018 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno 
vigor;  XII - DATA: Fortaleza (CE), 01 de julho de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRA-
TANTE e Dário da Costa Barbosa Júnior - SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2021
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com sede na Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, CEP 60.811-520, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Presidente, VILMA 
MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará. CONTRATADA: 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, 
Ceará, CNPJ nº 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente ADALBERTO ALBUQUERQUE 
DE PAULA PESSOA, brasileiro, RG 2004002072606, CPF 144.638.678-35. OBJETO: Constitui-se objeto do contrato a prestação de serviços Voice over 
IP – VoIP, incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP e prestação de serviços 
relacionados ao serviço VoIP para atender as necessidades da CONTRATANTE, conforme especificação dos serviços e valores contidos no Anexo I, parte 
integrante deste contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 05/2021, as disposições contidas 
na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e o Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, 
regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, na legislação aplicável, e no Termo de Autorização de Uso da Infraestrutura do Cinturão 
Digital do Ceará. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste 
contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 36 (trinta 
e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado com base nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, limitado 
a 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ R$ 229.664,16 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) pagos 
em conformidade com a efetiva prestação dos serviços, sendo o valor estimado mensal de R$ 6.379,56 (Seis mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta 
e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros correrão à conta da CONTRATANTE, os quais serão provenientes das seguintes 
dotações orçamentárias: 56200006.20.126.211.20921.15.33914000.1.00.00.0.20 - 13943 e 56200006.20.211.20921.15.33914000.2.70.00.1.20-13944. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI e ADAL-
BERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA - PRESIDENTE DA ETICE.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2021
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA 
E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de gestão de frota para a ADECE, 
com operação de sistema informatizado via internet e tecnologia de cartão eletrônico, por meio de redes de estabelecimentos credenciados, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2021/07579, a Lei Federal nº 
13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 32.900,00 
(trinta e dois mil e novecentos reais) pagos em parcelas de acordo com a demanda mensal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos prórpios da ADECE. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Maria 
Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Sirlene Cardoso Minganti- Representante Legal da Contratada.
Roberta Rodrigues Rocha Cardoso
GERENTE JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A CONTRA-
TADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a CONTRATAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 
MONTAGEM MECÂNICA DA CANALETA DE PROTEÇÃO DOS CABOS ELÉTRICOS DOS GUINDASTES DO TERMINAL PORTUÁRIO 
DO PECÉM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016, o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20210001 
- CIPP S/A, e seus anexos, devidamente homologado pelo Sr. Diretor Presidente da CIPP S/A, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, 
independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses, contados a partir da data da publicação do contrato 
no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 3.134.003,95 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, três reais e noventa e cinco centavos) pagos em 
conformidade a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 1 de julho 
de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e José Railton Teixeira Costa.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 39/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
ALMONT DO BRASIL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Serviço de calibração de aparelhos de medição 
de agentes de riscos ambientais com emissão de certificado, em conformidade com o Termo de Referência e a proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 29 inciso II, da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de Referência 
vinculado ao processo VIPROC Nº 07856977/2020, e demais documentos que ensejaram na presente Dispensa de Licitação, tudo parte integrante deste 
termo, independente de transcrição. FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, 
contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 50 (cinquenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço. 
VALOR GLOBAL: R$ 904,00 (novecentos e quatro reais) pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2021 
SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Elisangela Belmont Vichino.      
 George Lopes Braga 
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
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