DOE 05/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº155  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
Frota, n° 3386 Térreo, Bairro Planalto, CEP: 63.702-415, Crateús/Ceará, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, 
que obedece às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º, 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/2012. Art. 2º 
Registra-se, que a entidade CLINICA MÉDICA DUCTRAN LTDA, apresentou com fundamento na Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa- 
CCA de 29/09/2020, a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, a qual foi prorrogada pela Resolução do Conselho de 
Coordenação Administrativa - CCA de 29/09/2020, o comprovante de protocolo de requerimento dos documentos elencados no Parágrafo 1º do Artigo 2º da 
Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, a saber: a) O comprovante de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional 
de Psicologia do Estado do Ceará (CRP/CE), conforme a natureza dos exames que a entidade pretende realizar em seu endereço, com fundamento na alínea 
“h”, bem como no parágrafo único da alínea “n”, ambos inciso I, do artigo 5º da Portaria nº. 182/2019-DETRAN/CE. Parágrafo Primeiro - Determina-se, 
que até o término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do dia 30/03/2021, de acordo com o estabelecido no Artigo 1º da Resolução do Conselho 
de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, ou seja, até o dia 26 de setembro de 2021, a entidade CLINICA MÉDICA DUCTRAN LTDA deverá 
apresentar ao DETRAN/CE, a documentação indicada no caput do presente artigo, por meio de protocolização junto ao DETRAN/CE, estabelecido à Av. 
Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza – CE, CEP. 60.712-001, SOB PENA DE SER DESCREDENCIADA. Art. 3º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº761/2021– DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 00757622/2021. RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, 
por 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, a entidade de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, entidade CLINITRAN MÉDICA E 
PSICOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.324.471/0001-90, estabelecida à Av. Godofredo Maciel, nº. 88, Lojas 50 e 51, Bairro Parangaba, CEP: 
60.710-000, Fortaleza/Ceará, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, que obedece às disposições estabelecidas pelo 
Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º, 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/2012. Art. 2º Registra-se, que a entidade CLINITRAN MÉDICA 
E PSICOLOGIA LTDA, apresentou com fundamento na Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa- CCA de 29/09/2020, a Resolução do 
Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, a qual foi prorrogada pela Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 
29/09/2020, o comprovante de protocolo de requerimento dos documentos elencados no Parágrafo 1º do Artigo 2º da Resolução do Conselho de Coordenação 
Administrativa - CCA de 15/03/2021, a saber: a) O comprovante de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CRM/
CE) e no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Ceará (CRP/CE), conforme a natureza dos exames que a entidade pretende realizar em seu endereço, 
com fundamento na alínea “h”, bem como no parágrafo único da alínea “n”, ambos inciso I, do artigo 5º da Portaria nº. 182/2019-DETRAN/CE. Parágrafo 
Primeiro - Determina-se, que até o término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do dia 30/03/2021, de acordo com o estabelecido no Artigo 1º da 
Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, ou seja, até o dia 26 de setembro de 2021, a entidade CLINITRAN MÉDICA 
E PSICOLOGIA LTDA deverá apresentar ao DETRAN/CE, a documentação indicada no caput do presente artigo, por meio de protocolização junto ao 
DETRAN/CE, estabelecido à Av. Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza – CE, CEP. 60.712-001, SOB PENA DE SER DESCREDEN-
CIADA. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 01 de julho 
de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº40/2021
LOCADORA: JOSÉ ARTUR OLIVEIRA PINHEIRO. LOCATÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. OBJETO: 
locação do imóvel situado Rua Aluísio Mota Saraiva, n° 55, Bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, Quixeramobim/CE, destinando-se à instalação e 
funcionamento do Posto de Trânsito de Quixeramobim/CE. VALOR GLOBAL: R$ 44.741,76 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e 
setenta e seis centavos). DESTINAÇÃO: instalação e funcionamento do Posto de Trânsito de Quixeramobim/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 
(CE), 30 de junho de 2021. ASSINANTES: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ 
ARTUR OLIVEIRA PINHEIRO - Proprietário do imóvel de QUIXERAMOBIM-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2021
PROCESSO Nº: 03546428 / 2021 NUCON/DETRAN/CE.  OBJETO: contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, CNPJ Nº 
07.047.251/0001-70, para o fornecimento da Extensão de Rede de Distribuição MT 13.8 kV, Posto de Pacajus, localizado no Viramar Shopping, na 
Rua Expedito Chaves Cavalcante n° 13, Loja P2-32, Pacajus/CE, conforme descrito no anexo do Termo de Referência, pelo prazo de 12 (doze) meses. 
JUSTIFICATIVA: Visando atender as necessidades oriundas da sociedade, esse órgão busca constantemente fornecer as soluções mais adequadas para o 
bom funcionamento das atividades prestadas à população. Para tal, é indispensável o uso da energia elétrica de boa qualidade para atingir tais objetivos, 
subsidiando o conforto térmico nos ambientes de atendimento e agilizando os processos através dos sistemas informatizados desenvolvidos pelo DETRAN/
CE, sempre em busca da excelências nos serviços. Dessa forma, foi construída a infraestrutura do Posto Detran Pacajus, localizada no Viramar Shopping, Rua 
Expedito Chaves Cavalcante, 13, Loja P2-32, Pacajus/CE, a qual requer a ligação de energia elétrica em tensão de fornecimento 13.8 KV, que será realizada 
mediante aditivo ao Contrato Nº 537/2016. Considerando que: I. O presente Termo fundamenta-se na legislação do setor elétrico brasileiro, especialmente 
na Resolução Normativa Nº 414/2010; II. Faz necessário uma extensão da Rede de Distribuição da Concessionária de Energia até o ponto de entrega; III. 
Na Seção IV dessa resolução, do orçamento e das obras para viabilização do fornecimento, discorre sobre os procedimentos a serem adotados pela distri-
buidora, especificamente no art. 32, inciso II, da necessidade de reforma ou ampliação; IV. O orçamento nº 0023006465 da Enel-Ce, da Extensão de Rede 
de Distribuição, no valor de R$ 8.992,62 (Oito mil novecentos e noventa e dois reais de sessenta e dois centavos), será sem nenhum custo para o Detran; 
V. No Contrato Obra Nº 24/2021, TERMO DE EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA, consta que “a execução da obra formalizada pelo presente TERMO 
não tem como objetivo auferir lucros e/ou vantagens financeiras a quaisquer das PARTES, e sim regulamentar o seu custeio”. A dispensa de licitação se faz 
substancial para que as novas instalações do Detran – CE possam ser inauguradas, obedecendo todos os princípios que norteiam o Poder Público, atingindo 
a proposta mais vantajosa para a administração.  VALOR GLOBAL: 0,00 ( )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 
24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 9.648/98.  CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, CNPJ 
Nº 07.047.251/0001-70.  DISPENSA: declarada por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. 
RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2021
PROCESSO Nº: 04342281 / 2021 NUCON/DETRAN/CE.  OBJETO: locação do imóvel situado à Rodovia CE, 040 KM 18, Loja 3A, Bairro Machuca, 
Aquiraz/CE, CEP.: 61.700-000, de propriedade do Sr. RAIMUNDO IATAGAN JANJA, brasileiro, CPF Nº 027.041.103-87 e RG Nº 4903 OAB/CE, residente 
e domiciliado na Av. Damião Tavares de Sousa, n° 7, Casa 7, Altos – Prainha, Aquiraz/CE, pelo prazo de 12(doze) meses.  JUSTIFICATIVA: A razão da