DOE 02/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº154  | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº9912494702/2020
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº9912494702; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ 
Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO Nº1055 - MEIRELES, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: CORREIOS 
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ Nº34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - 
CENTRO, FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.62,§3º,II DA LEI Nº8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Pror-
rogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: valor estimado de R$ 59.136,30 (cinquenta e nove mil, cento 
e trinta e seis reais e trinta centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 11/07/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato original; XII - DATA: 16 de junho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO, CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS E ALESSANDRA CANDICE DA CRUZ FERREIRA, CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, situada na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041. CONTRATADA: PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
EIRELI, com sede na rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº353, Edson Queiroz, CEP: 60.811-620. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍ-
VEIS PARA O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital (GRUPO I e GRUPO II) na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210012/SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da Contratante, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 496.132,07 (quatrocentos e noventa e seis mil 
cento e trinta e dois reais e sete centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da Contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 
de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos (2021) 18100004.06.122.
514.20396.02.339030.10000.0.3 - 2217 (2021) 18100004.06.122.514.20396.03.339030.10000.0.3 - 2223 (2021) 18100004.06.122.514.20396.04.339030.1
0000.0.3 - 2229 (2021) 18100004.06.122.514.20396.05.339030.10000.0.3 - 2235 (2021) 18100004.06.122.514.20396.08.339030.10000.0.3 - 2241 (2021) 
18100004.06.122.514.20396.10.339030.10000.0.3 - 2246 (2021) 18100004.06.122.514.20396.12.339030.10000.0.3 - 2258 (2021) 18100004.06.122.514.2
0396.14.339030.10000.0.3 - 2263 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 16 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLÁUDIO HOLANDA DE MONTEIRO PEPINO - PETISCO DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS EIRELI e MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº043/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP. CONTRATADO: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS 
TERCEIRIZADOS EIRELI. OBJETO: RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº043/2018/SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, II, 
§1º da Lei Federal nº8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2021. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS 
TERCEIRIZADOS EIRELI; E NEUMA CIPRIANO BRAGA, GESTORA DO CONTRATO. Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº006/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP PERMISSIONÁRIA:: ONVIT ALIMENTOS LTDA OBJETO: CESSÃO 
Nº04, GALPÃO Nº01, NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE – CPPL VI, COM A CONTRATAÇÃO DA 
MÃO DE OBRA DE INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. JUSTIFICATIVA: Industrialização das unidades prisionais, possibilitando ocupação da 
mão de obra carcerária e a remição de pena pelo trabalho. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PERMITENTE; CLEBER JOSÉ DIAS VIDAL JUNIOR, 
ONVIT ALIMENTOS LTDA, PERMISSIONÁRIA; e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ; COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E 
DO EGRESSO – CISPE, GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº055/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 que deve a quantia de R$ 2.810,64 (dois mil, oitocentos e dez 
reais e sessenta e quatro centavos) referente ao pagamento de diárias aos SERVIDORES referidos na Portaria nº487/2020, conforme consta no Processo 
nº09243328/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 22 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº061/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual 
Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o art. 29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº 01, de 
27/01/2005, a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo Viproc nº 06831359/2019, RESOLVE: 
Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do TERMO DE COLABORAÇÃO nº 001/
CIDADES/2018, firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento 
a Pesquisas - FASTEF. Art. 2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 136/2020, publicada 
no DOE nº 286, de 24/12/2020, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos 
necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo