DOE 06/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº156  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº24/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à 
ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
CATARINA THAYANNE NASCIMENTO DO HORIZONTE BRASILEIRO
10/04/2020
09/04/2021
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2020 .
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº42/2021 - O PROCURADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 01/07/2021 da portaria nº 
33/2021, datada de 25/05/2021 e publicado no Diário Oficial do Estado de 31/05/2021, que autorizou a concessão do auxilio alimentação no mês julho/21 
, a servidora RENATA GONÇALVES XIMENES, Assessor Técnico, matrícula nº 300289.1.0 , lotado no CEDIV. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 29 de junho de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº23/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I , do art. 
20, do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR, o estagiário ALEXANDRE HUDSON ALMEIDA LOPES , da área de Infor-
mática , da Coordenadoria de Palnejamento e Informação Regulatoria , a partir de 19 de fevereiro de 2020. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº24/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III , do 
art. 20, do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR, a estagiária FRANCISCA DAIANE ALMEIDA GADELHA , da 
área de Engenharia Ambiental e Sanitária , da   Coordenadoria de Saneamento Básico , a partir de 02 de março de 2020. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº25/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a portaria 
de nomeação, publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de março de 2020, RESOLVE NOTIFICAR A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO FRAN-
CISCO WILTON LIMA GAMA.  AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
12 de março de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº26/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE , no uso de suas atribuições legais , de acordo com o §2º do art.15, 
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos 
ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 671,95 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação.  AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 12 de março de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Nº
NOME
2º
Avilla Raiane Lima Sousa
9º
Majela Gandhi Leite Campos Monteiro
10º
Dominique Mesquita Aravena
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EXTRATO DA ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA DOIS DE JULHO DE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PROC/3470/2021 – Mão de Obra Terceirizada - Dispensa de Licitação. O Conselho Diretor, por unanimidade, decidiu 
aprovar a proposta de contratação direta de empresa para a prestação dos serviços de apoio de mão-de-obra terceirizada na modalidade emergencial, deter-
minando a criação de comissão para avaliação das propostas das empresas interessadas. A referida comissão será composta pelos servidores Arlan Mendes 
Mesquita, Marcelo Capistrano Cavalcante e Luiza Bárbara Vieira Cidrack, sob a Coordenação desta. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível 
em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas  AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº15/1735
ANEXO AO CONTRATO Nº15/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COTRECE. COOPERATIVADO(A): André Correia Pontes. OBJETO: Estender 
as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO André Correia Pontes na prestação do Serviço Público de