DOE 06/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº156 | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2021
Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório
a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71.
VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2021. SIGNATÁRIOS: André Correia Pontes (Cooperativado), Wilker Gurgel
Ibiapina (Presidente da Cotrece) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº043/2021.
DESIGNA TEMPORARIAMENTE ORDENADOR DE DESPESAS POR OCASIÃO DE AFASTAMENTO EM
VIRTUDE DE FÉRIAS DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com
o fundamento no art.121 da Lei 9.809 de 18 de dezembro de 1973, c/c art.31 §§1º 2º e 3º da Lei 11.714, de 25 de julho de 1990 e art. 50 da Lei 16. 710, de
21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO que o Secretário de Planejamento e Gestão Interna, designado à função de Ordenador de Despesas da CGE,
através da Portaria nº 16/2019, entrará em gozo de férias de 12 de julho de 2021 a 31 de julho de 2021; CONSIDERANDO que o inciso III do art. 60 do
Decreto nº 33.276/2019, que altera a estrutura organizacional, aprova regulamento e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Estado, autoriza a substituição automática do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna pelo Coordenador de Desenvolvimento
Institucional e Planejamento; CONSIDERANDO que faz parte das atribuições inerentes ao cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
a prática de atos vinculados à ordenação de despesa, conforme art. 7º do Decreto nº 33.276/2019; CONSIDERANDO, por fim, a enorme demanda da CGE,
sobretudo neste momento de excepcionalidade provocada pela pandemia do Novo Coronavírus, que aumentou significativamente as tarefas mediante uma
adaptação ao teletrabalho, tornando ainda mais imprescindível que não haja a indisponibilidade de um Ordenador de Despesa neste momento; RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora Rita de Cassia Holanda Matos, matrícula nº 3001201-1, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e
Planejamento e Secretária de Planejamento e Gestão Interna, em exercício, como ORDENADORA DE DESPESAS, de 12 de julho de 2021 a 31 de julho de
2021, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA do Titular desta Controladoria, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
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PORTARIA Nº044/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário de expediente) do seguinte VEÍCULO
Sandero placa OCD-7689, a ser guiado pelo motorista Gildeon Costa Barbosa, com a finalidade de transportar servidor que irá realizar acompanhamento
da manutenção predial na Central de Atendimento 155, localizada na cidade de Canindé- Ce, por 01 (hum ) dias, contados a partir de 07 de julho de 2021.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de julho de 2021.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº632/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre critérios
de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil; CONSIDERANDO o
disposto na Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre práticas de
governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União. RESOLVEM: Art. 1° Designar os
MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, sob a gestão do Coordenador de Planejamento, compor o Comitê de Aplicação responsável
pela implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão
das Transferências da União (IMEG - Tr 100 PONTOS). Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas no Guia
para a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2021. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº632/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
4310431-4
II – Presidente do Comitê
Antonia Aurinete de Almeida Braga
431041-1-x
III – Suplente do Presidente
Neuma Cipriano Braga
430.665.1.x
IV – Membros do Comitê
Alexandre Pereira Pirajá
Paulo Roberto Rabelo da Silva
Maria Goreth Gomes de Lima
Ingrid Alencar de Figueiredo
Elton Alves Gurgel
Séfora Ribeiro Chaves de Freitas
472841.1.2
430602.1.x
300738.1.9
4310541-8
4310441-1
473105.1.2
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº005/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP. PERMISSIONÁRIA:: SKY BEACH INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONFECÇÕES EIRELI. OBJETO: CESSÃO Nº01/ESPAÇO Nº01 e da CESSÃO Nº02/ESPAÇO Nº02, NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE
PRISIONAL JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM – UPPJSA, LOCALIZADA NA BR 116, KM 17, ITAITINGA – CE, CEP: 61.880-000, COM A CONTRA-
TAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. JUSTIFICATIVA: Industrialização das unidades prisionais, possibilitando
ocupação da mão de obra carcerária e a remição de pena pelo trabalho. FORO: Fortaleza - CE. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2021. SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PERMITENTE; JOSEFA GECILMA DA
SILVA - SKY BEACH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, PERMISSIONÁRIA E ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ - COOR-
DENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – CISPE, GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 25 de junho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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