DOE 06/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº156  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2021
PORTARIA CC 0031/2021-SPS - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.612 de 08 de 
Junho de 2020, RESOLVE DESIGNAR NORMA ZELIA PINHEIRO MOREIRA DE ANDRADE, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, unidade administrativa integrante da Estrutura 
Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 25 
de junho de 2021.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°033/2020 IG N°1115378
PROCESSO N°05178230/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa MBM SEGURADORA 
S/A, com sede na Rua dos Andradas, 772, andar 8°, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.883.807/0001-06, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada, por seu Diretor Comercial, o Sr. Luiz Eduardo Dilli Gonçalves, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, 
nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 05178230/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar 
a vigência do Contrato n° 033/2020, o qual tem como objeto os serviços de seguro contra acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito para 1.500 (Mil 
e quinhentos) estagiários do projeto Primeiro Passo, na faixa etária de 16 a 22 anos, salvo os estagiários portadores de deficiência, no período de 12 (doze) 
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na dispensa de licitação, no processo que a originou. PRAZO: A vigência do presente 
contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 20 de junho de 2021 e término em 19 de junho de 2022. VALOR: Para execução do presente 
aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 7.380 (sete mil, trezentos e oitenta reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de junho de 2021; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Luiz Eduardo Dilli Gonçalves - MBM SEGURADORA S/A. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 1° de julho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°14/2020 IG N°1115376
PROCESSO N°04181954/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, 
Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº 02/2020, através do Processo Administrativo nº 04181954/2021. OBJETO: O presente 
Aditivo visa alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº14/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Serviço 
Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Prestado Através da Unidade Regionalizada de Abrigo Institucional, no Município 
de Ararendá, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2021. VALOR E DA DOTAÇÃO: 
A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 511.754,93 
(quinhentos e onze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante 
do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.122.20547.12.335041.10000.0 47200002.08.243.1
22.11575.12.335041.10000.0 47200002.08.243.122.11575.12.335041.11000.0 47200002.08.243.122.11575.12.335041.29200.1. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de junho de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e José Alves Correia - Presidente do Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°15/2020 IG N°1115374
PROCESSO N°04182314/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, 
Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº 02/2020, através do Processo Administrativo nº 04182314/2021. OBJETO: O presente 
Aditivo visa alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº15/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Serviço 
Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Prestado Através da Unidade Regionalizada de Abrigo Institucional, na Região 
do Cariri, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2021. VALOR E DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total 
de R$ 511.754,90 (quinhentos e onze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.122.20547.01.335041.10000.0 47200002.08.
243.122.11575.01.335041.10000.0 47200002.08.243.122.11575.01.335041.11000.0 47200002.08.243.122.11575.01.335041.29200.1. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de junho de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e José Alves Correia - Presidente do Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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