DOE 05/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº155  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP SOBRE A RCL (VIII) = (III A + III B)
331.932.556,15
1,56%
LIMITE MÁXIMO (IX) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
497.503.436,59
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VIII) (Parágrafo Único, art. 22 da LRF)
472.628.264,76
2,22%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
447.753.092,93
2,11%
FONTE: RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA - SEFAZ/S2GPR - Sistema de Gestão Governamental por Resultado; DESPESA COM INATIVOS - Seplag/CPREV; TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA 
UNIÃO RELATIVA A EMENDAS - Secretaria do Tesouro Nacional 
NOTA: 1) Incluso em Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização  o valor de R$ 2.081.234,55 referente ao RGPS (2019 - Ação 21790 - natureza da despesa 339047 - item da despesa 11; ano de 2020 - Ação 20632 
- natureza da despesa 339047 - item da despesa 11)
           2) Os valores negativos nos meses de novembro e dezembro/2019 referem-se à anulação escritural (NE’s nº 52, 53, 57, 60, 61 e 64) das Notas de Empenho nº 24, 29, 34, 38, 43 e 45 respectivamente, para correção da natureza da 
despesa/item da despesa 31909200099 Fonte 70 dos meses de maio a outubro/2019 e seu reempenho escritural através das Notas de Empenho nº 54, 59, 58, 62, 63 e 65 na natureza da despesa/item da despesa 31909200024 - Proventos de 
Aposentadoria Parlamentar
           3) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
           4) Não computadas despesas com “Pensionistas” conforme Resolução nº 2230/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
 
 
Dep. Evandro Leitão 
PRESIDENTE 
Dep. Fernando Santana 
1º VICE PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa 
2ª VICE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 
Dep. Antônio Granja 
1º SECRETÁRIO 
Dep. Audic Mota 
2º SECRETÁRIO 
Dep. Erika Amorim 
3ª SECRETÁRIA 
Dep. Ap. Luiz Henrique 
4º SECRETÁRIO 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Silvia Helena Correia Vidal
CONTROLADORA
Luiz Sérgio Menezes da Costa
DIRETORA DEP FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°51/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 51/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRA-
TADA: Empresa GRALHA ELEVADORES LTDA - EPP, com CNPJ/MF nº 21.169.089/0001-94, situado na Rua Francisco Leôncio de Sales, 01, no Bairro Santa Clara, na Cidade de Eusébio/Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo n.º 02765/2021, datado de 31/05/2021, as cláusulas quinta e oitava do Contrato n.° 51/2019, bem como o inciso II do artigo 57 e o §8º do artigo 65, ambos da Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade da execução de serviço de manutenção preventiva 
e corretiva, incluindo o fornecimento integral de peças originais conforme manuais técnicos, componentes e acessórios do respectivo fabricante, em 08 (oito) elevadores da marca Thyssenkrupp, com capacidade 1500 kg, controle VVVF 
(frequência variável), do tipo social passageiros, instalados no Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes - ANEXO II, desta Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e 01 (um) elevador especial que dá acesso do 5º andar do Ed. 
Senador César Cals ao estúdio da TV Assembleia, em conformidade com as características contidas no Termo de referência e demais exigências do Pregão Eletrônico - Edital de Licitação nº 76/2019.REAJUSTE do valor contratual com base 
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao período de 07/2020 a 05/2021, no percentual de, aproximadamente, 1,08% (um vírgula zero oito por cento). VALOR: 
R$ 54.165,48 (cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020-11222112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA 
VIGÊNCIA: De 17 de JULHO de 2021 a 16 de JULHO de 2022; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original 
que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 28 de JUNHO de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. GILBERTO SALES COSTA, 
pela GRALHA ELEVADORES LTDA - EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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